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22 de Fevereiro de 2018.
D E C R E T O Nº 01450/2018. FL. 01/02.
D E C R E T O Nº 01450/2018. FL. 01/02.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1537/2018, de 19 de janeiro de 2018, de conformidade com o artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 312.500,00 (Trezentos e Doze Mil e Quinhentos Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
Font.: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio - Outros.
09.002.15.452.0003.1170.4490.52.00...........................................................R$ 250.000,00
Fonte.:
0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
09.002.15.452.0003.1170.4490.52.00...........................................................R$ 62.500,00
------------------------
TOTAL ........................................................................................................R$ 312.500,00ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme art.43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64. Na fonte do Convênio Concedente Ministério da Integração Nacional Proposta n.º 11325/2016.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.:
0.1.24.00000 – Transferência de Convênio – Outros.
Excesso..........................................................................................................R$ 250.000,00
Fonte.:
0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
Excesso..........................................................................................................R$ 62.500,00
------------------------ TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 312.500,00ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 19 de janeiro de 2018.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
19 / 01 / 2018.
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