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8 de Março de 2018.
LEI Nº 839/2018
LEI Nº 839/2018
DATA: 06 DE MARÇO DE 2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 192.000,00 (Cento e Noventa e Dois mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações e inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO: 11 – TRABALHO
SUB FUNÇÃO: 331 – PROTEÇÃO E BENEFICIO AO TRABALHADOR
PROGRAMA: 0010 - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA
Projeto Atividade: 2010 – CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
Cod. Reduzido: 0062
3390.47.0000. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
FONTE DE RECURSO: 0.1.16.000000 – Contrib. de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
VALOR...................................................................................................................R$ 500,00
ORGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO: 0 4 - ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0010 - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA
Projeto Atividade: 2009 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEFIN
Cod. Reduzido: 0059
3390.39.0000. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 0.1.16.000000 – Contrib. de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
VALOR...................................................................................................................R$ 500,00
ORGÃO: 11 - SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV. PUBLICOS - SETOP
UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO
SUB FUNÇÃO: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0016 - DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
Projeto Atividade: 2034 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO DAE
3390.36.0000. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISÍCA
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
VALOR..............................................................................................................R$ 20.000,00
ORGÃO: 11 - SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV. PUBLICOS - SETOP
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0016 - DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
Projeto Atividade: 2038 - MANUTENÇÃO DE SERVICOS URBANOS
3390.30.0000. MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0.1.16.000000 – Contrib. de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
VALOR..............................................................................................................R$ 40.000,00
ORGÃO: 07 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 1 2 - EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0025 - GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto Atividade: 2050 - MANUTENÇÃOO DO TRANSPORTE ESCOLAR - CONVÊNIO
Cod. Reduzido: 0109
3390.30.0000. MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
VALOR..............................................................................................................R$ 50.000,00
Cod. Reduzido: 0110
3390.39.0000. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
VALOR...............................................................................................................R$ 30.000,00
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO-SESAN
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0026 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS DO SUS
Projeto Atividade: 2027 - BLOCO I - ATENÇÃO BÁSICA
3190.13.0000. OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS
FONTE DE RECURSO: 0.1.14.000000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
VALOR................................................................................................................R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 0.1.42.000000 – Transf. de Rec.do Sist. Único de Saúde - SUS - Estado
VALOR................................................................................................................R$ 1.000,00
3191.13.0000. OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS
FONTE DE RECURSO: 0.1.14.000000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
VALOR...............................................................................................................R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSO: 0.1.42.000000 – Transf. de Rec.do Sist. Único de Saúde - SUS - Estado
VALOR.................................................................................................................R$ 5.000,00
TOTAL GERAL.............................................................................................R$ 192.000,00.
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulado da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2018, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO-SESAN
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0006 - GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAÚDE
Projeto Atividade: 2026 - MANUTENÇÃO DO FMS
Código Red.: 0167
3190.13.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS
FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transf. de Imposto - Saúde
VALOR..............................................................................................................R$ 10.000,00
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO-SESAN
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0006 - GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAÚDE
Projeto Atividade: 2026 - MANUTENÇÃO DO FMS
Código Red.: 0174
3390.34.0000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transf. de Imposto -Saúde
VALOR..............................................................................................................R$ 12.000,00
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO-SESAN
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0026 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS DO SUS
Projeto Atividade: 2027 - BLOCO I - ATENCAO BASICA
Código Red.: 0188
3390.34.0000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
FONTE DE RECURSO: 0.1.14.000000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
VALOR..............................................................................................................R$ 50.000,00
Código Red.: 0169
3191.13.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS
FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transf. de Imposto -Saúde
VALOR..............................................................................................................R$ 40.000,00
ORGÃO: 11 - SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV. PUBLICOS - SETOP
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRACAO
SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
PROGRAMA: 0016 - DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
Projeto Atividade: 2037 - MANUTENCAO E ENCARGOS DA SETOP
Código Red.: 0293
3390.30.0000 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário
VALOR...............................................................................................................R$ 50.000,00
ORGÃO: 07 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. DESP. E LAZER - SECDL
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 1 2 - EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0025 - GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto Atividade: 2017 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS
PROPRIOS
Cod. Reduzido: 0107
3390.30.0000. MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. e de Transf. de Impostos - Educação
VALOR..............................................................................................................R$ 10.000,00
ORGÃO: 07 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 1 2 - EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0025 - GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto Atividade: 2050 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - CONVENIO
PROPRIOS
Cod. Reduzido: 0107
3390.30.0000. MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0.1.22.000000 - Transferências de Convênios - Educação
VALOR..............................................................................................................R$ 20.000,00
TOTAL GERAL............................................................................................R$ 192.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL