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9 de Março de 2018.
LEI Nº 782/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 782 DE 08 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO FERREIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação, Saúde, Esporte e Obras no valor de R$ 2.685.665,44 (Dois Milhões e Seiscentos e Oitenta e Cinco Mil e Seiscentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Quatro Centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
10.303.0040.2102 – Manutenção e Encargos com a Farmácia Básica
3.3.90.32 – Material Bem ou serviço para Distribuição Gratuita..............................R$ 12.590,66
Fonte: 0.3.42.300007 – Recurso de Programa Estadual – Superávit financeiro
3.3.90.32 – Material Bem ou serviço para Distribuição Gratuita..............................R$ 18.483,27
Fonte: 0.3.14.300007 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
10.305.0075.1212 – Ações de Combate ao Aedes Aegypti
3.3.90.30 – Material de Consumo..............................................................................R$ 12.674,74
Fonte: 0.3.42.300035 – Recurso de Programa Estadual – Superávit financeiro
10.302.0075.2099 – Manutenção do Centro de Reabilitação
3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 6.435,58
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................................R$ 5.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ......................................................R$ 5.000,00
Fonte: 0.3.42.300023 – Recurso de Programa Estadual – Superávit financeiro
10.301.0075.2092 – Manutenção com Agente Comunitário de Saúde PACS E PASCAR
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado.....................................................R$ 39.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 15.080,06
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................................R$ 20.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ......................................................R$ 5.000,00
Fonte: 0.3.42.300023 – Recurso de Programa Estadual – Superávit financeiro
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições...............................................................R$ 26.364,00
Fonte: 0.3.14.300023 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
10.301.0075.2095 – Manutenção com Programa Saúde Bucal
3.3.90.14 – Diárias ..............................................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 5.180,83
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................................R$ 10.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagem fixas.............................................................R$ 7.000,00
Fonte: 0.3.42.300023 – Recurso de Programa Estadual – Superávit financeiro
3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 4.967,34
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................................R$ 1.500,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..........................................R$ 1.129,21
Fonte: 0.3.14.300023 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
10.301.0075.2613 – Manutenção com o PMAQ
3.3.90.14 – Diárias ..............................................................................................R$ 1.400,00
3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................................R$ 5.003,24
Fonte: 0.3.14.300026 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
10.301.0075.2093 – Manutenção com o PAB – Programa Atenção Básica
3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 5.424,61
Fonte: 0.3.14.300026 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
10.301.0075.2094 – Manutenção e Encargos com os PSFs
3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 4.118,70
Fonte: 0.3.14.300002 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
10.301.0075.2085 – Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN
3.3.90.32 – Material Bem ou serviço para Distribuição Gratuita................................R$ 42,38
Fonte: 0.3.14.300031 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
10.301.0075.2096 – Manutenção com o Programa PAICI
3.3.71.41 – Rateio pela participação em Consórcio Público......................................R$ 5.359,79
Fonte: 0.3.42.300009 – Recurso de Programa Estadual – Superávit financeiro
10.301.0075.2100 – Manutenção e Encargos com a Média e Alta Complexidade
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................................R$ 70,270,23
Fonte: 0.3.14.300033 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
10.301.0075.2089 – Manutenção com o Programa Saúde na Escola
3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 4.297,41
3.3.90.32 – Material Bem ou serviço para Distribuição Gratuita...............................R$ 4.000,00
Fonte: 0.3.14.300030 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
10.301.0075.1102 – Aquisição de Móveis, Maquinas e Equipamentos em Geral
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................................R$ 91.476,89
Fonte: 0.3.14.300041 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................................R$ 87.004,95
Fonte: 0.3.42.300027 – Recurso de Programa Estadual – Superávit financeiro
10.301.0075.2103 – Manutenção com o Programa Vigilância Sanitária
3.3.90.14 – Diária civil.........................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 9.548,91
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.........................................R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................................R$ 10.000,00
Fonte: 0.3.14.300010 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
10.301.0075.2104 – Manutenção e Encargos com a Vigilância Epidemiológica e Ambiental
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado....................................................R$ 10.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 10.418,35
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.........................................R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................................R$ 5.000,00
Fonte: 0.3.14.300010 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
Órgão: 06 – Secretaria de Educação
Unidade: 01 – Gerencia de Educação
12.306.0042.2606 – Programa Nacional de Alimentação Escolar Mais Educação
3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 2.609,02
Fonte: 0.3.15.200002 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
12.306.0041.2051 – Programa Nacional de Alimentação Escolar em Pré Escola
3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 4.448,56
Fonte: 0.3.15.200002 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
12.306.0042.2044 – Programa Nacional de Alimentação Escolar - EJA
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................................R$ 187,89
Fonte: 0.3.15.200002 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
12.306.0042.2043 – Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental
3.3.90.30 – Material de Consumo...............................................................................R$ 7.644,31
Fonte: 0.3.15.200002 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
3.3.90.30 – Material de Consumo............................................................................R$ 1.244,09
Fonte: 0.3.15.211002 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro – Aplicação Financeira
12.306.0042.2044 – Programa Nacional de Alimentação Escolar - AEE
3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 493,39
Fonte: 0.3.15.200002 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
12.306.0042.2044 – Programa Nacional de Alimentação Escolar em Creche
3.3.90.30 – Material de Consumo...............................................................................R$ 5.350,41
Fonte: 0.3.15.200002 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
12.361.0042.2039 – Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 5.237,23
Fonte: 0.3.15.200001 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
3.3.90.30 – Material de Consumo............................................................................R$ 1.508,47
Fonte: 0.3.15.221000 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro – Aplicação Financeira
12.361.0042.2040 – Manutenção do Transporte Médio
3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 6.139,81
Fonte: 0.3.15.200001 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
12.361.0042.2049 – Manutenção do Transporte Escolar Infantil
3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................................R$ 6.821,07
Fonte: 0.3.15.200001 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
12.361.0042.1213 – Programa Plano de Ações Articuladas - PAR
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.....................................................R$ 7.569,34
Fonte: 0.3.15.200011 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
12.361.0042.2038 – Manutenção do Salário Educação
3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 6.821,07
Fonte: 0.3.15.200004 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
12.361.0041.2633 – Manutenção do Programa Brasil Carinhoso
3.3.90.30 – Material de Consumo............................................................................R$ 7.083,20
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................................R$ 6.000,00
Fonte: 0.3.15.210004 – Recurso de Programa Federal – Superávit financeiro
12.361.0042.2041 – Manutenção do Transporte Escolar-Estado
3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 10.000,00
3.3.9039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica.........................................R$ 3.609,33
Fonte: 0.3.30.200018 – Recurso de Programa Fethab – Superávit financeiro
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 10.221,60
Fonte: 0.3.25.200005 – Recurso de Programa Estado – Superávit financeiro
12.361.0042.2054 – Manutenção do Fundeb 60%
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas..........................................................R$ 53.386,28
Fonte: 0.3.18.250000 – Recurso do Fundeb – Superávit financeiro
12.361.0042.2057 – Manutenção do Fundeb Infantil 40%
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas...........................................................R$ 77.399,67
Fonte: 0.3.18.250000 – Recurso do Fundeb – Superávit financeiro
Órgão: 05 – Secretaria de Obras Inf. Est. Urbana e Rural
Unidade: 01 – Secretaria de Obras Inf. Est. Urbana e Rural
26.782.0088.1044 – Abertura/Manutenção de Estradas Principais e Vicinais
4.4.90.51 – Obras e Instalações...............................................................................R$ 975.000,00
Fonte: 0.3.24.100023 – Recurso de Convenio – Superávit financeiro
15.451.0058.1029 – Reforma, Ampliação e Readequação da Rodoviária Municipal
4.4.90.51 – Obras e Instalações..........................................................................R$ 26.160,72
Fonte: 0.3.00.110000 – Recurso do Município – Superávit financeiro
15.451.0058.1029 – Constr. e Reformas, de Praças com Espaço de Lazer e Anfiteatro
4.4.90.51 – Obras e Instalações............................................................................R$ 17.917,78
Fonte: 0.3.00.100026 – Recurso de Convenio – Superávit financeiro
15.451.0058.1034 – Constr. e Reformas, de Calçadas em Vias Urbanas
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................................................................R$ 34.641,98
Fonte: 0.3.24.100014 – Recurso de Convenio – Superávit financeiro
26.782.0088.1038 – Construção de Pontes e Bueiros
4.4.90.51 – Obras e Instalações..........................................................................R$ 730.000,00
Fonte: 0.3.24.100034 – Recurso de Convenio – Superávit financeiro
25.752.0051.1035 – Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................................R$ 100.189,39
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica....................................R$ 67.000,00
Fonte: 0.3.17.100016 – Recurso da Iluminação Pública – Superávit financeiro
26.782.0058.1032 – Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas
4.4.90.30 – Material de Consumo........................................................................R$ 30.619,89
Fonte: 0.3.24.100027 – Recurso de Convênio – Superávit financeiro
Órgão: 09 – Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
18.695.0077.1101 – Construção do Portal de Entrada da Cidade
4.4.90.51 – Obras e Instalações..............................................................................R$ 12.860,02
Fonte: 0.3.24.111012 – Recurso de Convenio – Superávit financeiro
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Perez” Gabinete do Prefeito Municipal, em Jauru - MT, 08 de Março de 2018.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal