Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Março de 2018.

PORTARIA Nº 262/2018, DE 09 DE MARÇO DE 2018.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

Considerando que o servidor Paulo Casimiro de Oliveira, matrícula nº 85.1, não pode ser efetivado conforme previsto na Portaria nº 253/2018, de 01 de março de 2018;

Considerando que em razão de não averbação de tempo de serviços do servidor Paulo Casimiro de Oliveira, seu desligamento do Serviço Público Municipal não foi possível em 1º de março de 2018, e que somente se dará com o advento efetivo da averbação de tempo de serviço retro mencionado;

Considerando que cabe a Administração Pública revogar os próprios atos quando os mesmos forem eivados de vício ou não forem compatíveis com a realidade dos fatos;

Considerando que o art. 85 da LOM, exige que todo ato administrativo seja motivado, sendo os motivos indicados considerados como determinantes para a sua produção;

Considerando que o servidor não pode ser legalmente afastado pelos motivos expostos, e que não há exata previsão para o advento da condição que ensejará o afastamento/desligamento por aposentadoria, na forma exigida pelo art. 85 da LOM;

Considerando, por fim, que o motivo determinante para a expedição da Portaria nº 253/2018, de 1º de março de 2018 não subsiste, e não houve de fato e de direito;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 253/2018, de 1º de março de 2018, permanecendo o servidor Paulo Casimiro de Oliveira, matrícula nº 85.1, Portador da Cédula de Identidade RG nº 17068665 SSP/MT e do CPF nº 726.732.658-72, vinculado ao cargo de motorista, lotado na Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, retroagindo os efeitos desta Portaria a 1º de março de 2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 9º dia do mês de março de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 09/03/2018

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JÚLIA DE O. SCARPAT

Sec. de Administração, Planejamento e Finanças