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VejaA edição assinada digitalmente de 7 de Maio de 2024, de número 4.478, está disponível.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).
Artigo. 2º - O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á a acobertar despesas da Secretaria Municipal de Finanças, pelas inclusões Modalidade de Aplicação e Elementos de Despesas e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: | 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |||
Unidade: | 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |||
Função: | 28 – Encargos Especiais | |||
Subfunção: | 843 – Serviço da Dívida Interna | |||
Programa: | 1008 – EQUILIBRIO FISCAL | |||
Proj/Atividade: | 9.005 – AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS | |||
Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | ||
3.2.91.21.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato | 0.1.00 Recursos Ordinários | 440.000,00 | ||
Total do Crédito Adicional Especial.................................................................................................................... | 440.000,00 | |||
Artigo 3° - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorre da anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação:
Órgão: | 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
Unidade: | 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
Função: | 28 – Encargos Especiais |
Subfunção: | 843 – Serviço da Dívida Interna |
Programa: | 1008 – EQUILIBRIO FISCAL |
Proj/Atividade: | 9.005 – AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS |
Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
3.2.90.21.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato | 0.1.00 Recursos Ordinários | 440.000,00 |
Subtotal...................................................................................................................... | 440.000,00 |
Artigo 4º - A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação, contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.627, de 26 de dezembro de 2017 - LOA/2018, Lei nº 2.622, de 26 de dezembro de 2017 - LDO/2018 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017 - PPA/2018-2021 e suas alterações.
Artigo 5° - SUPRIMIDO
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 15 de março de 2018.
FRANCIS MARIS CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL