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10 de Abril de 2018.
D E C R E T O Nº 01478/2018. FL. 01/02.
D E C R E T O Nº 01478/2018. FL. 01/02.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1579/2018, de 02 de abril de 2018, de conformidade com o artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 16.945,46 (Dezesseis Mil, Novecentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e Seis Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
Fonte.:0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
06.002.12.361.0005.1183.4490.51.00...........................................................R$ 16.945,46
------------------------
TOTAL ........................................................................................................R$ 16.945,46ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente, conforme art.43, da Lei 4320/64.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.:0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
Excesso..........................................................................................................R$ 16.945,46
------------------------ TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 16.945,46ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 02 de abril de 2018.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
02 / 04 / 2018.
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