Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 004/2018

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 004/2018

PREGÃO PRESENCIAL: Nº 009/2018 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos onze dias do mês de abril de 2018, o MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Pedro Álvares Cabral, n° 155, Centro, Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 37.464.161/0001-46, neste ato representado pelo Prefeito Senhor JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da RG: 86541-5 SSP/MT, e CPF: 567.930.141-53, residente e domiciliado a Rua Presidente Dutra, S/N, Centro, Santo Afonso/MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE do outro lado a empresa SUPERMERCADO SANTO AFONSO LTDA – ME, Av. Deputado Murilo Domingos nº 505 – Centro, Santo Afonso – MT. CNPJ nº. 14.610.106/0001-11 – neste ato representado por seu sócio o Sr. ENILTON ANTONIO TAVARES, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 959.192.011-34 e RG nº 1456452-1 SSP-MT, chamado simplesmente de CONTRATADA, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial 009/2018 para Registro de Preços, RESOLVEM registrar os preços conforme Termo de Referência ANEXO Ideste Edital, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto n. 7.892/13, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.OBJETO

1.1.O objeto da presente Ata será o Registro de Preço para futura e eventual AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT, conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1.Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial com Registro de Preço n. 009/2018, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. Joabe Almeida dos Santos – Prefeito Municipal.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar o fornecimento dos produtos, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial com Registro de Preço n. 009/2018 e seus anexos.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora:

Nome: SUPERMERCADO SANTO AFONSO LTDA – ME. CNPJ: 14.610.106/0001-11 Endereço: Av. Deputado Murilo Domingos nº 505 – Centro, Santo Afonso – MT. Cidade/Estado: Santo Afonso – MT. CEP: 78.425-000 Telefones (65) 3312-1137 E-mail: eniltontavares_@hotmail.com Representante Legal: Enilton Antonio Tavares RG: 1456452-1 SSP-MT CPF: 959.192.011-34

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

ITEM	QTDE	UNID	DESCRIÇÃO	MARCA	VLR UNIT	VLR TOTAL
5	744	UNID	ABACAXI	ATAC.MACHADO	R$ 2,49	R$ 1.852,56
6	618	KG	ABOBORA CABOTI	ATAC.MACHADO	R$ 3,19	R$ 1.971,42
7	158	KG	ABOBRINHA VERDE	ATAC.MACHADO	R$ 2,75	R$ 434,50
8	116	PCTE	ALHO 400 GR	EXTRA	R$ 10,35	R$ 1.200,60
9	1044	KG	BANANA DE FRITAR	ATAC.MACHADO	R$ 3,99	R$ 4.165,56
10	1032	KG	BANANA MAÇÃ	ATAC.MACHADO	R$ 3,69	R$ 3.808,08
11	171	KG	BATATA DOCE	ATAC.MACHADO	R$ 2,99	R$ 511,29
12	411	KG	BATATA TIPO INGLESA	ATAC.MACHADO	R$ 3,09	R$ 1.269,99
13	403	KG	BETERRABA	ATAC.MACHADO	R$ 3,19	R$ 1.285,57
14	340	KG	CEBOLA	ATAC.MACHADO	R$ 3,24	R$ 1.101,60
15	396	KG	CENOURA	ATAC.MACHADO	R$ 3,49	R$ 1.382,04
16	1043	KG	LARANJA	ATAC.MACHADO	R$ 2,25	R$ 2.346,75
17	521	KG	MAÇA	ATAC.MACHADO	R$ 5,49	R$ 2.860,29
18	394	KG	MAMÃO	ATAC.MACHADO	R$ 3,29	R$ 1.296,26
19	145	KG	MANDIOCA	FUGIWARA	R$ 2,74	R$ 397,30
20	72	KG	MARACUJA	ATAC.MACHADO	R$ 5,99	R$ 431,28
21	1025	KG	MELANCIA	FUGIWARA	R$ 1,84	R$ 1.886,00
22	236	KG	PIMENTAO VERDE	ATAC.MACHADO	R$ 5,99	R$ 1.413,64
23	417	KG	REPOLHO VERDE	ATAC.MACHADO	R$ 2,99	R$ 1.246,83
24	566	KG	TOMATE	ATAC.MACHADO	R$ 5,75	R$ 3.254,50
25	1646	KG	CARNE BOVINA DE 1ª	NATURAFRIG	R$ 17,99	R$ 29.611,54
26	1068	KG	CARNE BOVINA DE 2º MOIDA	NATURAFRIG	R$ 15,29	R$ 16.329,72
27	1423	KG	COXA E SOBRECOXA DE FRANGO CONGELADO	MAROMBI	R$ 6,19	R$ 8.808,37
28	1278	KG	FRANGO CONGELADO	SADIA	R$ 6,59	R$ 8.422,02
29	965	KG	LINGÜIÇA MISTA	ECELENCIA	R$ 9,70	R$ 9.360,50
30	561	KG	SALSICHA TIPO HOT DOG	PERDIGAO	R$ 7,90	R$ 4.431,90
31	239	PCTE	ACAFRÃO 90GR	TIO JORGE	R$ 4,66	R$ 1.113,74
32	785	UNID	ACHOCOLATADO EM PÓ 300GR	MIKA	R$ 3,19	R$ 2.504,15
33	572	FARDO	AÇUCAR CRISTAL 2KG	ITAMARATI	R$ 37,00	R$ 21.164,00
34	478	FARDO	ARROZ AGULHINHA TIPO 1 05KG	RANCO	R$ 58,74	R$ 28.077,72
35	563	PCTE	BISCOITO DE DOCE 800GR	GALO	R$ 7,79	R$ 4.385,77
36	548	PCTE	BISCOITO DE SAL 800GR	FORTALEZA	R$ 8,35	R$ 4.575,80
37	95	FARDO	CAFÉ EM PÓ 500G	RANCHO DA SERRA	R$ 94,90	R$ 9.015,50
38	155	PCTE	CANELA EM PO 10 GR	MIKA	R$ 1,29	R$ 199,95
39	666	UNID	CHA MATE 250GR	MATTE LEAO	R$ 7,49	R$ 4.988,34
40	315	PCTE	COCO RALADO 100 GR	INGA COCO	R$ 2,35	R$ 740,25
41	172	PCTE	COLORAU 500 GR	MIKA	R$ 4,99	R$ 858,28
42	229	UNID	EXTRATO DE TOMATE 850 GR	ELEFANTE	R$ 9,35	R$ 2.141,15
43	335	KG	FARINHA DE MANDIOCA	MASSON	R$ 5,55	R$ 1.859,25
44	660	PCTE	FARINHA DE TRIGO 01KG	PRIMOR	R$ 2,90	R$ 1.914,00
45	692	PCTE	FEIJÃO TIPO 1 01 KG	MASSON	R$ 3,00	R$ 2.076,00
46	254	UNID	FERMENTO EM PÓ QUIMICO 100GR	ROYAL	R$ 2,34	R$ 594,36
47	227	UNID	FERMENTO BIOLOGICO 125GR	LESAFFRE	R$ 4,99	R$ 1.132,73
48	2060	LT	LEITE UHT INTEGRAL 1 LT	LACBOM	R$ 2,85	R$ 5.871,00
49	40	PCTE	MACARÃO TIPO SPAGUETE N°02 01KG	ADORALLE	R$ 5,20	R$ 208,00
50	590	PCTE	MACARRAO TIPO PARAFUSO 500GR	ADORALLE	R$ 2,60	R$ 1.534,00
51	242	UNID	MAIONESE 500GR	ARISCO	R$ 4,25	R$ 1.028,50
52	346	UNID	MARGARINA 01KG	DELICIA	R$ 8,79	R$ 3.041,34
53	50	PCTE	MILHO PARA CANJICA AMARELO 500 GR	MIKA	R$ 2,39	R$ 119,50
54	442	UNID	MILHO VERDE ENLATADO 300G	SOFRUTA	R$ 1,34	R$ 592,28
55	604	UNID	OLEO DE SOJA 900ML	CONCORDIA	R$ 3,35	R$ 2.023,40
56	470	DZ	OVOS DE GALINHA	ZIANI	R$ 5,20	R$ 2.444,00
57	368	PCTE	POLPA DE FRUTA INTEGRAL 1.200 KGPACOTE COM 12 UNI.	FRUTAE	R$ 17,53	R$ 6.451,04
58	277	KG	QUEIJO TIPO MUSSARELA	MARILAC	R$ 18,90	R$ 5.235,30
59	210	UNID	RAPADURA 350 GR	O QUE BOM	R$ 4,99	R$ 1.047,90
60	186	PCTE	SAL REFINADO 01KG	GARCA	R$ 1,24	R$ 230,64
61	295	UNID	SARDINHA ENLATADA 250KG	GOMES DA COSTA	R$ 6,55	R$ 1.932,25
62	454	PCTE	SUCO EM PÓ 300G	BRASSUK	R$ 4,99	R$ 2.265,46
63	135	PCTE	TEMPERO BAIANO 30GR	MIKA	R$ 1,68	R$ 226,80
64	212	UNID	TEMPERO COMPLETO 300GR	CHEIRO E SABOR	R$ 1,99	R$ 421,88
65	359	UNID	VINAGRE 750ML	VITALIA	R$ 1,59	R$ 570,81
TOTAL GERAL						R$ 233.665,20

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do Município, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

5.3. Entregar os produtos objetos desta Licitação após 01 (um) dia útil, contados da emissão da ordem de fornecimento.

5.4. Fornecer os produtos embalados nas quantidades solicitadas, entregando-os em dias determinados pela Secretária Municipal solicitante.

5.5- Substituir às suas expensas, os produtos que se encontrarem defeituosos, dentro das condições de garantia estipuladas pelo fabricante;

5.6- Todos os produtos adquiridos deverão estar dentro do seu prazo de validade; caso ocorra algum produto vencido estes serão devolvidos;

5.7. Na falta de qualquer produto cotado pela Licitante vencedora, a mesma fica obrigada a entregar outro produto similar, ainda que de preço superior, sem qualquer ônus adicional para o “CONTRATANTE”. 5.8. Substituir produto rejeitado, por não estar de acordo com o especificado e/ou impróprio para o uso, no período máximo de 03( três) dias. 5.9. Substituir o produto, caso seja constatado qualquer tipo de rompimento da respectiva embalagem. Neste caso, caberá ao “CONTRATANTE”, rejeitar o produto, através do servidor designado para efetuar a fiscalização do mesmo. 5.10. No momento do desembarque dos produtos, os responsáveis da “CONTRATADA” deverão sempre depositá-los, cuidadosamente, nos locais designados, dispondo os mesmos em pilhas, conforme orientação do servidor designado pelo “CONTRATANTE”. 5.11. Fica a CONTRATADA obrigada a ressarcir ao Município o valor recebido, quando constatada a má qualidade do produto e/ou peso deficiente do mesmo.

5.12. Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento, sem anuência do Município. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelo fornecimento e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.13.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

5.14. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Município;

5.15. Responsabilizar-se Civil e Criminalmente por danos causados aos servidores do Município ou a terceiros, decorrentes do fornecimento de produtos impróprios para o consumo. 5.16. Responsabilizar-se por danos, extravios ou prejuízos causados por seus empregados em equipamento ou nas dependências dos Órgãos Municipais ou a terceiros.

5.17. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer no Município ou a terceiros, decorrentes do próprio fornecimento dos produtos;

5.18. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no fornecimento, até 25% (vinte e cinco) por cento do valor atualizado do contrato, conforme artigo 65 §1º, da Lei nº 8.666/93.

5.19. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação do serviço, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

6.5. Fiscalizar livremente o fornecimento, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

6.6. Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o fornecimento fora das especificações deste Edital;

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega dos gêneros alimentícios, de acordo com a apresentação da Nota Fiscal devidamente preenchida e atestada pelo Secretario Responsável e Setor de Compras.

8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/material entregue, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

8.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

8.6. A fatura deverá ser recebida pelo setor competente com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento.

8.7. No caso de cobrança indevida, a FORNECEDOR/CONTRATADO será notificada, devendo proceder à correção e reapresentação da nota fiscal/fatura, reiniciando-se a contagem do prazo para pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

8.8. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.

9. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pel o Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento de produtos.

10.6. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS PENALIDADES

11.1. O fornecimento fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste ITEM será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no ITEM 11.2.2;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Município e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 009/2018, seus anexos e as propostas da contratada.

III. é vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.

13. DA PUBLICAÇÃO

13.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

14. DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização da execução do fornecimento será exercida por servidor nomeado, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do fornecimento que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro de Arenápolis/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Santo Afonso/MT, 11 de abril de 2018.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

SUPERMERCADO SANTO AFONSO LTDA – ME

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: MICHELE GUEDES RODRIGUES Nome: MIRIAN ALVES DE LIMA

CPF: 838.029.321-53 CPF: 050.189.121-89