Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Abril de 2018.

​PORTARIA Nº 003 DE 10 DE JANEIRO DE 2018

PORTARIA Nº 003 DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar o servidor DANIEL OLIVEIRA COSTA – MATRICULA Nº 6808, para atuar como fiscal, no âmbito da Administração Pública, no Contrato nº 001/2018, referente a contratação da Empresa ALMEIDA E SANCHES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 25.270.655/0001-00, com sede a Rua Ipê, nº 247, Centro, CEP 78528-000, no município de Novo Mundo – MT, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS NOS TERMOS DA PLANILHA DE SERVIÇOS E VALORES ANEXA”.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 10 de Janeiro de 2018.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.