Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Abril de 2018.

PORTARIA N.º 9.276, DE 10 DE ABRIL DE 2018

PORTARIA N.º 9.276, DE 10 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria por Idade do servidor Sebastião Reis da Cruz, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, de acordo com art. 31 da Lei Municipal nº 1.189, de 02 de outubro de 2006, que reestrutura o, RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. 266 da lei Municipal nº 1.752, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade ao servidor Sebastião Reis da Cruz, brasileiro, portador do CI/RG nº 1273741 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 327.639.721-87, portador do Título de Eleitor nº 22950318/21, efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “A/06”, Matrícula Funcional nº 411, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, e contribuiu no período de 21 de junho de 2002 a 31 de março de 2018 para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, totalizando 5.759 dias, 15 anos, 09 meses e 11 dias, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2017.01.00000002, a partir de 01 de abril de 2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 10 de abril de 2018.

João Batista Vaz da Silva – Cebola

Prefeito Municipal