Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 1 AO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES - DIVULGA INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 1 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 1/2015 DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR

A VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR juntamente com O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA (CMDCA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 3 de 7 de dezembro de 1990, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 66 de 25 de maio de 2011e pelo Decreto Municipal nº 158 de 17 de dezembro de 2014;

Considerando a necessidade de tornar públicas todas as etapas do referido certame;

Considerando a Ata nº 7/2015 de Reunião Extraordinária da Comissão Especial responsável pelo Processo de Escolha em Data Unificada para os Membros do Conselho Tutelar de São Félix do Araguaia-MT, para o quadriênio 2016/2019, na forma do ANEXO I, que analisou as inscrições ao referido certame;

RESOLVE

1. Tornar público, na forma do ANEXO II, a relação dos candidatos com inscrições deferidas e indeferidas no referido processo de escolha.

2. Abrir prazo para recursos contra a relação de inscrições deferidas e indeferidas.

3. Os recursos deverão ser apresentados entre os dias 08/06/2015 e 12/06/2015, das 09:00 às 11:00 horas, e das 15:00 às 17:00 horas, horário de Brasília, no CREAS Araguaia, situado na Rua Luiz Gonzaga de Souza, nº 394 – Centro – São Félix do Araguaia-MT, ao lado da Sorveteria Stupendo.

JUNIO DE SOUZA ALVES

Vice-Presidente do CMDCA

MARIA DELEUSA CARVALHO PARENTE

Vice-Presidente da Comissão Especial do Processo de

Escolha dos Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar

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ANEXO I AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 1 - ATA Nº 7/2015 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES EM DATA UNIFICADA 2015

Ata de n.º 07/2015 de Reunião Extraordinária da Comissão Especial responsável pelo Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em data Unificada 2015. Organizada pelo Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente - CMDCA de São Félix do Araguaia-MT, realizada às quinze horas no dia dois de junho de dois mil e quinze, no Centro de Convivência da Pessoa Idosa. Tendo como pauta: 01 - Avaliação da documentação apresentada pelos candidatos inscritos; 02 – Conteúdos programáticos das provas e 03 – Outros informes. Estavam presentes Sociedade Civis: Junio de Souza Alves - Titular, representando Conselho Regional de Psicologia e Eunice Rodrigues de Araújo – Suplente – Pastoral da Criança. Poder Público: Maria Dileusa Carvalho Parente - Titular, Secretaria Mun. de Educação e Maria Lucia Ferreira de Souza – Suplente – Secretaria Mun. de Saúde. Iniciou a reunião o vice-presidente do CMDCA, dando boas vindas e falou que pelo edital os candidatos devem apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos: Carteira de identidade, CPF, titulo eleitoral, comprovante de votação da última eleição (dois turnos) ou certidão de quitação eleitoral, comprovante de endereço, declaração original de comprovação de trabalho com criança e adolescentes de no mínimo de dois anos, declaração de escolaridade, certidão negativa criminal, declaração de idoneidade moral, ficha de inscrição e termo de exclusividade. Foram revisados todos os processos de documentos apresentado por cada candidato inscrito. Apresentaram todos os documentos conforme o edital os seguintes candidatos (as): Débora Pereira da Silva, Elizabeth Delgado da Silva, José Ribamar Santana da Silva, Lillian Aparecida Mendes Barbosa, Lucilene Rodrigues Pereira, Maria do Carmo dos Anjos Souza, Neuzirene Oliveira Silva, Otacilia Rejane Rodrigues Sousa, Sandra dos Santos Silva, Selma da Silva e Udérgela dos Santos Silva. A candidata Eurides Luz de Araújo não está apta de acordo com o que foi estabelecido no Edital nº 01/2015 do Processo de Escolha em data Unificada para candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar, pois não apresentou os documentos dos itens 3.1, 3.7, e ficha de inscrição. Junio Souza informou as próximas etapas do processo de eleição de acordo com o cronograma previsto para o processo de escolha, a próxima etapa será publicações da lista dos candidatos com inscrições deferidas e indeferidas, em seguida será prazo para recurso para os candidatos que queiram contestar, análise dos recursos e seguir o cronograma. Sobre a prova foi decido que terá prova de língua portuguesa, conhecimento especifico do ECA e da Resolução do CONANDA nº 170 de 10 de Dezembro de 2014, sendo dez questões de cada matéria. Para os candidatos passarem para a próxima fase terá que acertar 05 (cinco) questões em cada matéria. O conteúdo programático dessas provas será decido em reunião futura desta comissão. No dia da eleição cada eleitor poderá votar em até o5 (cinco) candidatos, será vedada a formação de chapas entre os candidatos, boca de urna e transporte dos eleitores em espécie alguma no dia da eleição. A eleição ocorrerá no dia 04 de Outubro de 2015 das 8:00 as 17:00 horário de Brasília - DF. Serão disponibilizados dois locais de votação, na Escola Severiano Neves localizada na Vila Santo Antonio terão 02 urnas: sendo 01 (uma) para os moradores deste bairro e 01 (uma) para a população da zona rural, na Escola Hilda Rocha terá apenas 01 (uma) urna para os moradores do centro. A reunião encerrou as 17:30. Nada mais havendo a tratar eu, Rosinéia dos Santos Milhomem Lima, lavrei á presente Ata, que após lida será assinada por mim e demais presentes.

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ANEXO II AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 1 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS AO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES EM DATA UNIFICADA 2015