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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
O Município de Cáceres, inscrito no CNPJ sob n.º 03. 214. 145/0001-83, neste ato, representado pelo Secretário Municipal de Ação Social, CLAUDIO HENRIQUE DONATONI, de ora em diante denominado simplesmente Contratante, e a senhora ROSANA DA CRUZ ALVES, brasileira, residente e domiciliada na Rua: 1, QD: 13, Nº 25, Bairro: Residencial Aeroporto, no Município de Cáceres-MT, portadora do RG: nº 2020180-0 SSP/MT e CPF: 027.436.221-05, daqui por diante denominada Contratada, com fulcro no artigo 37, IX da Constituição Federal, Inciso VIII Artigo 96 da Lei Orgânica Municipal e Lei n.º 1.931, de 15 de abril de 2005, resolvem de comum acordo firmar o presente Contrato por Prazo Determinado, conforme as cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
Cláusula 1ª O Objeto do presente Contrato consiste na contratação por prazo determinado em caráter de excepcional interesse público, da senhora ROSANA DA CRUZ ALVES, no cargo de Orientadora Social, a que refere o Decreto Nº 206, de 04 de maio de 2015, para exercer suas funções na Secretaria de Ação Social, no quadro da Equipe SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
DO PRAZO
Cláusula 2ª – A referida Contratação tem início em 01 de abril de 2015 e término em 30 de março de 2016.
DO SALÁRIO
Cláusula 3ª – O Município pagará a título de salário o valor de R$ 808,95 (oitocentos e oito reais e noventa e cinco centavos) mensais.
DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
Cláusula 4ª – A Contratada fica comprometida a cumprir a carga horária referida na cláusula 1ª, não podendo exercer suas atividades em nenhum outro órgão particular ou público, no período já comprometido neste Contrato.
Cláusula 5ª – O Município descontará do vencimento da Contratada, eventuais faltas ao serviço não justificadas.
Parágrafo Único – O abandono de emprego por 30 (trinta) dias consecutivos acarretará em rescisão contratual.
Cláusula 6ª – A Secretaria Municipal de Ação Social fica responsável pelo controle e acompanhamento dos serviços constantes do respectivo Contrato.
Cláusula 7ª – O não cumprimento pela Contratada, das obrigações assumidas no presente Contrato, autorizará o Município a rescindir o Contrato, com as consequências e penalidades previstas na Legislação Administrativa, Penal e Civil, no que for cabível.
Cláusula 8ª – Este Contrato vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, para qual a Contratada contribuirá obrigatoriamente e terá os benefícios nele previsto.
Cláusula 9ª – Este Contrato extinguir-se-á pelo término do prazo de sua vigência, ou por quaisquer outras razões de direito que justifiquem a extinção.
Cláusula 10ª As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Ação Social:
Fonte de Recursos | PBV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
Dotação Orçamentária | 12.120.2.0.08.244.1035.2142 (129) |
Para constar e como prova de haverem assim pactuado, foi lavrado o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vão assinadas e rubricadas pelas partes e por duas testemunhas.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de maio de 2015.
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ROSANA DA CRUZ ALVES
Contratada
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CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Contratante
TESTEMUNHAS:
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CPF nº CPF nº