Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 11 de Maio de 2018.

PORTARIA 17/2018

PORTARIA Nº 017/2018

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n.º 2.476/2015 que estabeleceu regime jurídico próprio autárquico ao Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com denominação atribuída pela Lei 2.520/2016;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade:

CONSIDERANDO a natureza ininterrupta da prestação dos serviços essenciais de saneamento ambiental;

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo n.º 028/2016-SSAAP, que tem por objeto a a locação de um imóvel com área de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados) descrito como sendo o “Lote nº 01, da quadra nº 03 – Olhos d’Água, objeto da Matrícula nº 4.211, de 16 de fevereiro de 1978, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres”, melhor descrito e caracterizado como sendo “UM lote de terreno situado no subúrbio desta cidade, denominado “Lote nº 01 da Quadra nº 03”, zona rural, setor 08 do loteamento denominado “Olhos d’Água”, com a área de 20.000,00m² (VINTE MIL METROS QUADRADOS), com os seguintes limites: Linha 1-2: Azimute magnético 67º22’10”SW, distância 160,00 metros, limitando ao NORTE com a Radial 6; Linha 2-3: Azimute magnético 22º37’50”SE, distância 125,00 metros, limitando ao LESTE com a Via das Palmeiras; Linha 3-4: Azimute magnético 67º22’10”NE, distância 160,00 metros, limitando ao SUL com o lote nº 02 da mesma quadra; Linha 4-1: Azimute magnético 22º37’50”NW, distância 125,00 metros, limitando a OESTE com o Lote nº 03 da mesma quadra”, sobre o qual se encontra erigida edificação de cunho institucional, consistente em um galpão com estrutura metálica e paredes em alvenaria, piso em cimento queimado, coberto de telhas metálicas, sem forro na área externa e com forro de madeira na área interna, azulejos nas áreas molhadas, contendo dois (02) banheiros, um masculino e um feminino, uma (01) copa, uma (01) cozinha, uma (01) despensa, uma (01) área no fundos, uma (01 ) varanda frontal, encerrando uma área total construída 540,00 m² (quinhentos e quarenta metros quadrados), de propriedade da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA EM CÁCERES-MT, CNPJ nº 01.327.949/0001-63, com sede na Rua Riachuelo, nº 561, nesta cidade e Comarca de Cáceres, Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a exoneração da servidora Lívia Alcântara Nogueira de Resende, por meio da Portaria n.º 07/2018 de 01de março de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor Douglas de Almeida Corveloni, nomeado para o cargo de Coordenador de Resíduos Sólidos desta Autarquia Municipal, por meio da Portaria n.º 08/2018 de 01/03/2018, para exercer a fiscalização do Contrato Administrativo n.º 028/2016- SSAAEP em substituição a Sr.ª Lívia Alcântara Nogueira de Resende.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2018.

Cáceres/MT, 07 de Maio de 2.018.

PAULO DONIZETE DA COSTA

Diretor Executivo