Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Maio de 2018.

​PORTARIA Nº 121/2018 DE 15 DE MAIO DE 2018.

DESIGNA OS SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI VII e VIII, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o Art. 6º Inciso I que define a Vigilância Sanitária como: “Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da Saúde.” E o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde/MS Nº 1.565 de 26 de agosto de 1994que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e suaabrangência, esclarece a competência das três esferas de governo eestabelece as bases para a descentralização da execução de serviços eações de vigilância em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde) Definindo que a Vigilância Sanitária dos Municípios deverá executarações e programar serviços de Vigilância Sanitária, com a cooperação técnica e financeira da União e Estado.

CONSIDERANDO as atividades que deverão ser desenvolvidas na Vigilância Sanitária Municipal são de caráter educativo (preventivo), normativo (regulamentador), fiscalizador e em última instância, punitivo por profissionais com capacidade comprovada e credenciamento legal, com objetivo de desenvolver ações educativas na comunidade, avaliar os estabelecimentos, serviços de saúde, produtos, condições ambientais e de trabalho, implicando em expressar julgamento de valor sobre a situação observada, se dentro dos padrões técnicos minimamente estabelecidos na Legislação Sanitária, e quando for o caso, a consequente aplicação de medidas de orientação ou punição, previstas na Legislação.

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 1405/2014 de 28/11/20174 que instituio Código Sanitário do Município de Dom Aquino-MTque tem por finalidade instituir as normas disciplinares de higiene, segurança, da ordem pública, do bem-estar público e da localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações entre o Poder Público Municipal e os munícipes e as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecido em lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados com as seguintes funções:

CLAUDIOMIRO APARECIDO PERNIA- Responsável Técnico pela Vigilância Sanitária de Dom Aquino-MT e Fiscal Sanitário; MILTON AMORIM GOMES - Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT;

Art. 2º- Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção; vistoria e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária; instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir a penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim contando com a parceria do Ministério Publico Municipal.

Art. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e terá a validade de dois anos podendo ser alterada a qualquer momento.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Dom Aquino-MT, 15 de Maio de 2018.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT

Registrada nesta Secretaria Municipal e Publicada no Diário oficial da AMM e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

CLAUDIO ADRIANO DO AMARANTE

Secretário Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT

Decreto Nº 025/2018