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VejaA edição assinada digitalmente de 26 de Abril de 2024, de número 4.472, está disponível.
FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, DATA DE VENCIMENTO, DESCONTO EM COTA ÚNICA CONFORME LEI COMPLEMENTAR N 2 1.273/2014- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E O VALOR DE TARIFA DE EXPEDIENTE PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- BAIRRO SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com dispositivo no Art.152 da Lei Complementar N. 2 1.273 de 17 de Dezembro de 2014- Código Tributário Municipal.
DECRETA:
Art. 1 º - Os lançamentos e a arrecadação dos Impostos, Predial e Territorial Urbano, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal, no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação do imóvel do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.
Art. 2º - Os Impostos, Predial e Territorial Urbano, serão lançados e arrecadados em um DAM - Documento de Arrecadação Municipal especifico.
Paragrafo Único - O Contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá o beneficio, como citado abaixo;
a) 5% (cinco por cento), com pagamento em cota única até a data do vencimento;
b) 15% (quinze por cento), como abono de adimplência com os tributos municipais, conforme estabelecido no § 2º do Art. 172 da Lei Complementar nº 1.273 de 17 de Dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal, ou em 3 (três) parcelas do valor integral, conforme datas abaixo:
BAIRRO SÃO PEDRO
1- Cota Única até 28/06/2018.
11- Primeira parcela em 27/07/2018.
III- Segunda parcela em 28/08/2018.
IV- terceira parcela em 28/09/2018.
Art. 3º - Os tributos não pagos na data do vencimento, terão seus valores atualizados e acrescido de multas e juros de mora, de conformidade com o Art. 88 estabelecido na Lei Complementar n 1.273/2014- Código Tributário Municipal.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL