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10 de Junho de 2015.
DECRETO Nº 30, DE 3 DE JUNHO DE 2015 - INCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS
DECRETO Nº 30, DE 03 JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS RECEBIDOS ATRAVÉS DO TERMO DE ENTREGA N.º 2015000097 POR DOAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por Lei,
Considerando que compete ao Governo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a administração do bem móvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal; e
Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de incorporar os referidos bens por motivos justificados:
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados como bens de vida útil para o serviço público os constantes do Anexo Único, que faz parte integrante deste Decreto, que passam a incorporar na Carga Patrimonial da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT, por se encontrarem em boas condições de uso, conforme laudo de Avaliação da Comissão especialmente designada para este fim.
Art. 2º Os bens móveis referidos no artigo anterior ficarão à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade de aquisição ora realizada.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia Estado de Mato Grosso, 03 de Junho de 2015.
JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 30/2015
PLANILHA DE ANÁLISE AVALIATÓRIA DE BENS MÓVEIS RECEBIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO
| ITEM | NOMENCLATURA | QTDE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL | VIDA ÚTIL/CAPACIDADE DE USO |
| 01 | MONITOR DE VIDEO LED DESCRIÇÃO 19EB13P-B 18’5 POLEGADAS | 03 | 306,06 | 918,18 | IMEDIATA |
| 02 | MICROCOMPUTADOR DESKTOP – CAPACIDADE DE HD 500 GB- CAPACIDADE DE MEMÓRIA 4GB –ACOMPANHA WIN7 PROFESSIONAL 64 BITES TECLADO E MOUSE | 03 | 1.609,96 | 4.829,88 | IMEDIATA |
| Total R$ | 5.748,06 | ||||
| Total por extenso | Cinco Mil e Setecentos e Quarenta e Oito Reais e Seis Centavos). | ||||