Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Maio de 2018.

TERMO DE CONVÊNIO Nº 004/2018 CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE

Em 23 de maio de 2018, na sede do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 15.023.930/0001-38, neste ato representando por seu Prefeito Municipal, Senhor NOBORU TOMIYOSHI, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº. 15.462.376 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 074.079.168-02, doravante denominado de MUNICÍPIO, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 01.301.167/0001-55, estabelecida na Rua Luiz Aldori Neves Fernandes nº. 739, Setor Leste, centro, cidade de Colider, neste ato representado por seu Presidente, Senhor EMILIO DO SANTO MORELATO, brasileiro, portador da CI/RG n° 3.265.396-0 SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o n° 467.667.909-20, doravante denominada de APAE, celebram o presente convênio, observando as disposições legais vigentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente convênio foi autorizado pela Lei Municipal n° 2986/2018, e será regido por esta, bem como pelo que dispõe a Instrução Normativa SCV SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS Nº 12, de 13 de novembro de 2009, no que couber e demais legislações aplicáveis à matéria.

CLAUSULA SEGUNDA – DA APROVAÇÃO DA MINUTA

A minuta do presente Convênio foi aprovada pela Assessoria Jurídica do MUNICÍPIO.

CLAUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

O presente Convênio tem como objeto a organização e realização da 20ª EDIÇÃO DAS OLIMPIADAS DAS APAES DE MATO GROSSO- FASE ESTADUAL, que realizar-se-á, em Colider entre os dias 01,02 e 03 de junho de 2018.

CLAUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

O MUNICÍPIO se obriga a efetuar a contribuição financeira de que trata a Cláusula Terceira deste Convênio na importância de R$ 23.342,00 (Vinte e Três Mil, Trezentos e Quarenta e Dois Reais).

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE

a) A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAEdeverá apresentar o plano de trabalho, o qual uma vez aprovado fará parte integrante deste convênio.

b) A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE seobriga a empregar a integralidade dos recursos que lhe são destinados por força deste Convênio, exclusivamente nas metas e objetos do presente ajuste consoante especificado na Cláusula Terceira, bem como prestar contas do valor recebido em conformidade com o que dispõe a Lei n° 2986/2018, a qual faz parte integrante do presente Convênio.

c) A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE deverá prestar contas, conforme dispõe o item 4.1. da Instrução Normativa SCV SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS Nº 12, de 13 de novembro de 2009, bem como deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, após o término do convênio, prestar as contas finais, na forma do que dispõe o item 2.2.2. da Instrução Normativa SCV SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS Nº 12, de 13 de novembro de 2009.

d) A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE deverá efetuar a abertura de uma conta corrente, em banco oficial para a movimentação do recurso, objeto deste convênio.

e) A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE deverá efetuar a aplicação no mercado financeiro de eventuais saldos financeiros objeto do convênio, enquanto não utilizados, quando a previsão de uso for igual ou superior a um mês.

f) A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE deverá efetuar a devolução de saldos financeiros remanescentes, inclusive de encargos que não forem utilizados na execução do convênio, no prazo de 30 (trinta) dias, a iniciar-se da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.

g) A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE deverá apresentar comprovantes de gastos, representados por notas fiscais, faturas ou recibos, em conformidade com o fornecedor, referentes ao respectivo período do convênio e ainda toda a documentação fiscal.

h) A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE deverá apresentar a documentação institucional e sua regularidade fiscal, cujos documentos passam a fazer parte integrante deste.

i) A inexecução parcial ou total desde convênio, por parte da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE implicará na aplicação do que dispõe o artigo 87 e seguintes da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS

Para a consecução do objeto deste Convênio, o MUNICIPIO repassará a importância de R$ 23.342,00 (Vinte e Três Mil, Trezentos e Quarenta e Dois Reais) em parcela única em concordância com o plano de trabalho apresentado, por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04 Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura

Unidade: 001 Departamento de Esporte e Lazer

Função: 27 Desporto e Lazer

Subfunção:812 Desporto Comunitário

Programa: 0013 – Cidade do Esporte e Lazer

Ação: 1018 Apoio a Eventos Esportivos

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Parágrafo único - O valor de que trata o caput da cláusula acima, será repassado A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE,após a assinatura do Convênio e respectivo empenho, junto à Tesouraria do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO

O presente Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e terminará em 31 de julho de 2018.

CLÁUSULA OITAVA – DA RECISÃO

O presente Convênio poderá ser reincidido por qualquer dos participes, resguardada a responsabilidade das obrigações decorrentes do prazo em que estava em vigor, bem como os benefícios adquiridos nesse período.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO

O presente Convênio poderá ser alterado a qualquer momento por mútuo consentimento entre as partes, através de instrumento aditivo, com exceção do seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO providenciará as suas expensas a publicação do extrato do presente Convênio em Jornal Oficial em conformidade com a legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DIVERGÊNCIAS

Os participes elegem o foro da Comarca de Colíder, Estado de Mato Grosso, sede do MUNICÍPIO, com expressa renuncia a qualquer outro por mais privilegiado que possa vir a ser, para apreciar e julgar as divergências oriundas do presente Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS COPIAS

Serão extraídas as seguintes cópias do presente Convênio.

a) Duas para o MUNICIPIO; b) Uma para A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE; c) Uma em extrato, para publicação.

E por assim acordarem, os participes declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente Convênio que, lido e achado conforme, vai assinado pelos representantes e testemunhas a seguir, a todos o ato presente.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 23 de maio de 2018.

NOBORU TOMIYOSHI

Prefeito Municipal de Colider-MT

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE

EMILIO DO SANTO MORELATO

Presidente

Testemunhas:

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RG: RG:

CPF: CPF: