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1 de Junho de 2018.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO DO PREGÃO Nº 017/2018
PREGAO PRESENCIAL Nº17/2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº17/2018
VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Às 08:00 horas do dia 24/05/2018 estiveram reunidos na PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE MT, Av Otavio
Costa SN Nº: 0- Bairro: Centro, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr.(ª)JOAO ANTONIO DA SILVA
BALBINO, assistido pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio para apreciarem e julgarem a proposta de preço e os
documentos de habilitação apresentados para a licitação na modalidade PREGAO PRESENCIAL Nº17/2018, do tipo
Menor Preço por Item, em decorrência do objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2018 REFERENTE
AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2018 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE
SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PARA ATENDER OS EVENTOS FESTIVOS, DO MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE -M,
para suprir necessidades da Prefeitura Municipal, resolve registrar os preços da(s) Empresa(s) abaixo, nos termos da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as
cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro
de preço nas condições em que segue :
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 – Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços os itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei
Federal 8.666/93.
1.2. Os preços registrados têm caráter orientativo.
1.3. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:
15923 L. R. PIAZZA - ME 23.378.084/0001-05
LOTE: 1 SERVIÇO DE SONOLIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Seq. Código Decrição Unida Valor Qtde Tot
1 564967SERVI€O DE SONORIZACAO E ILUMINA€ÇO 15.400,0 3,00 R$ 46.200,00
2 564977SERVIÇO DE PALCO EM ESTRUTURA 6.830,00 3,00 R$ 20.490,00
TOTAL DO LOTE: 1 R$ 66.690,00
TOTAL DO VENCEDOR: L. R. PIAZZA - ME R$ 66.690,00
L. R. PIAZZA - ME
Participante
Endereço: Av Otavio Costa SN Nº: 0- Bairro: Centro CEP: 78.470-000 FONE: (65)-3356-1209
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE MT
CNPJ 03.180.924/0001-05
1.4 - O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, para a está PREFEITURA MUNICIPAL,
devidamente quantificados e especificados na proposta comercial de preços apresentada no
1.5 - Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados
registrados para fins de cumprimento deste instrumento.
1.6 - A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmarem as contratações que deles poderão
advir, ficando-lhes facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em
igualdade de condições.
1.7 - Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se
fizerem necessários nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade contados da data de sua assinatura podendo ser
renovada por mais 12 (doze) meses, a critério das partes, permanecendo em vigor os mesmos preços e condições
observados neste Pregão.
2.2. – Nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, durante o prazo de validade desta Ata de
Registro de Preços a Prefeitura Municipal não fica obrigada a utilizar, exclusivamente por intermédio da DETENTORA, os
serviços constantes no "Quadro Resumo", podendo utilizar para tanto outros meios, sem que desse fato caiba recurso ou
indenização de qualquer espécie, ficando assegurado à beneficiária do registro preferência em igualdade de condições.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
3.1 – O preço ofertado pela Detentora da presente Ata de Registro de Preços será o constante da proposta final
apresentada, que integra a presente.
3.2 – Nos preços registrados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas, bem como os impostos incidentes,
ficando certo de que à "PREFEITURA" nenhum outro ônus caberá além do pagamento do preço constante nesta Ata.
CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO
4.1 – A entrega dos produtos deverá ser realizada, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido.
4.2 – O valor do objeto licitado será pago à DETENTORA, no prazo de 10 D.D.E. (dez dias da data da entrega) dos
produtos licitados, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura, instruídos com as respectivas certidões:
a) – Certidão Negativa de Débito quanto a Dívida Ativa da União;
b) – Certidão de Inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social;
c) – Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.
4.3 – O pagamento será feito na Tesouraria da Prefeitura do Município de Jangada/MT.
4.4 – Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, o prazo ficará
suspenso até que estas sejam cumpridas.
4.5 – Quaisquer pagamentos não isentarão a DETENTORA das responsabilidades contratuais, nem implicarão na
aceitação dos produtos.
4.6 - Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata.
4.7 - Nas hipóteses previstas no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, o órgão gerenciador poderá promover o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pela Administração.
4.8 - No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por
intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Órgão
Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais
adotados pelo Governo Federal.
4.9 - Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratadas ou empenhadas, conforme
Artigo 12, § 3º, inciso I do Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001.
4.10 - Sendo julgada procedente a revisão, será mantida o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os
propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório.
4.11 - A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período, é
vedado à contratada interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços.
4.12 - O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no item 1.6 do Edital deste Pregão.
CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO
5.1 - Durante a validade do registro, a PROMITENTE CONTRATADA poderá ser convidada pelos órgãos integrantes a
firmar contratações de fornecimento do objeto licitado.
5.2 - A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura de termo de contrato ou pelo simples
recebimento pelo fornecedor da Nota de Empenho/Ordem de Serviço emitida pelo órgão requisitante do objeto.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES
6.1 – Cabe à Prefeitura:
6.1.2 - Orientar aos funcionários responsáveis pelo recebimento dos produtos licitados, de que não será permitida a
entrega dos mesmos sem que a
Administração emita previamente a respectiva autorização, ou seja, o Pedido e o Empenho.
6.1.3 - Informar e requerer de imediato ao fornecedor a substituição do produto entregue em desacordo com o Edital.
6.2 – Das Obrigações da Detentora
Endereço: Av Otavio Costa SN Nº: 0- Bairro: Centro CEP: 78.470-000 FONE: (65)-3356-1209
t
6.2.3 - Proceder à substituição do produto que for entregue em desacordo com as especificações do Edital;
6.2.4 - Responder por quaisquer danos causados aos empregados ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE MT
CNPJ 03.180.924/0001-05
execução do objeto da presente licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou
acompanhamento pela Prefeitura;
6.2.5 – Manter-se, durante toda execução do fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;
6.2.6 - A inadimplência da licitante, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à
administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente Edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA
7.1 - A presente Ata poderá, a critério da Administração, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor
descumprir as condições da mesma, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado, não reduzir o preço registrado
quando este se tornar superior aos de mercado, ou ainda, por razões de interesse público, sem que lhe seja devida
nenhuma indenização.
7.2 - Quando os preços de mercado se tornarem superiores aos preços registrados e o fornecedor, mediante
requerimento devidamente comprovado pela Administração, não puder cumprir o compromisso assumido, o órgão
gerenciador poderá revogar o registro do fornecedor, convocando os demais fornecedores visando igual oportunidade de
negociação.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1 – Pela inexecução parcial ou total do ajuste, a Administração poderá aplicar a Detentora, garantida a esta última prévia
defesa, a aplicação das sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº. 8.666/93, na Lei Federal nº. 10.520/02 e na
Ata de Registro de Preços e demais normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos contidos no Decreto
Municipal nº. 025/2006 e demais normas pertinentes, as seguintes penalidades:
8.1.1 – Advertência escrita;
8.1.2.1 – De 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução parcial do objeto;
8.1.2.2 – De 20% (vinte por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução total do objeto, além da aplicação da
pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos, ou
declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, a critério da PMJ;
8.1.2.3 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, quando sem justificativa aceita pela
Administração, a Detentora não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
8.1.2.4 - Multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da Nota de Empenho/dia de atraso na entrega dos produtos.
8.1.2.5 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por descumprimento de cláusula contratual.
8.2 – As penalidades referidas serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções administrativas ou penais previstas na
Lei Federal nº. 8.666/93.
8.3 – As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos, podendo, entretanto, conforme o caso,
serem inscritas para constituir dívida ativa na forma da Lei, caso em que estarão sujeitas ao procedimento executivo.
8.4 – O prazo para pagamento de multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da infratora, sob pena de
inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a devedora ao competente processo judicial de execução.
8.5 – Para aplicação das penalidades fica garantida a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na hipótese de
advertência, multa e impedimento de contratar com a Administração Pública e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, contados da intimação.
8.6 - O valor das multas aplicadas será recolhido aos cofres da Prefeitura do Município de Jangada/MT, dentro de 03
(três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial, que se tornará parte integrante deste
processo, ficando autorizada a retenção de créditos que a Detentora tenha, junto à contratante, no montante da
penalidade, sem embargo de eventual inscrição na divida ativa.
8.7 – Ocorrendo à recusa da vencedora do certame em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido
neste Edital, será aplicada multa no valor de 10% do valor da proposta comercial sem prejuízo da aplicação da pena de
suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Prefeitura do Município de Jangada/MT, pelo prazo de até 02
(dois) anos, a critério da Administração, garantida a defesa prévia.
Endereço: Av Otavio Costa SN Nº: 0- Bairro: Centro CEP: 78.470-000 FONE: (65)-3356-1209
9.1. Integram esta Ata, o Edital do PREGAO PRESENCIAL Nº17/2018 e a proposta comercial de preços do PROMITENTE
CONTRATADO.
9.2. Integram o presente Registro de Preços a Prefeitura Municipal de Jangada/MT, como órgão gerenciador respeitadas
as disposições legais vigentes, poderão também integrar extraordinariamente, outras Prefeituras e Câmaras Municipais.
CLÁUSULA DECIMA - DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da cidade de Rosário Oeste/MT, como competente para dirimir questões decorrentes do
cumprimento desta Ata de Registro de Preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
RENAN ATILA FERREIRA GIRALDO JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Pregoeiro Prefeito Municipal
L. R. PIAZZA - ME
Participante
Endereço: Av Otavio Costa SN Nº: 0- Bairro: Centro CEP: 78.470-000 FONE: (65)-3356-1209