Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

PACTO DO PROGRAMA PRÓ-FAMILIA

SUMÁRIO

1. IDENTIFICAÇÃO

1.1. Dados da Prefeitura

1.2. Dados do Órgão Gestor

1.3. Dados do Município

1.4. Dados Referentes ao Comitê Gestor

1.5. Dados Referentes aos Centros de Referência de Assistência Social

1.6. Histórico do CRAS

1.7. Equipes de Referência dos CRAS

1.8. Diagnóstico Socioterritorial

1.9. População do Município

1.10. Quantidade de famílias no território/vulneráveis

1.11. Perfil etário da população

1.12. Perfil socioeconômico da população:

2. MAPEAMENTO DA REDE

2.1 Mapeamento das unidades socioassistenciais públicas

2.2. Mapeamento das unidades socioassistenciais privadas e/ou Organizações Não Governamentais

2.3 Mapeamento das unidades socioassistenciais de outras políticas públicas

3. O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) E O PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA

4. METAS E PACTUAÇÕES

5.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1. IDENTIFICAÇÃO

1.1. Dados da Prefeitura

Município: Cáceres – MT

Porte do Município: Médio Porte

Prefeito: Francis Maris Cruz Data da Posse:01/01/2017

Endereço: Av. Getúlio Vargas, s/nº - COC CEP: 78.200-000

E-mail: gabinete.caceres@gmail.com Telefone: (65) 1500 Ramal: 1535

CNPJ: 03214145/0001-83

1.2. Dados do Órgão Gestor da Assistência Social

Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social

Gestora: Eliane Batista

Endereço: Av. Getúlio Vargas s/n, COC (ao lado da Polícia Federal)

Fone: 3223 1500

e-mail: smas.caa@gmail.com Telefone: (65) 99992-5830

Equipe de Gestão:

Coordenadoria Administrativa: Higor Fauber Lemes de Oliveira

Coordenadoria Financeira: Adalgisa Isabel Cardozo de Assunção

Coordenadoria de Proteção Social Básica: Simone Danciguer Barbosa

Coordenadoria de Proteção Social Especial: Patrícia da Silva Araújo

Responsável pelo Monitoramento e Avaliação (Vigilância Socioassistencial): Cristiane Malho Abbade G. Sebastião

1.3. Dados do Município:

A Vila de São Luís de Cáceres foi fundada em 6 de outubro de 1778, por determinação do quarto governador e capitão-general da capitania de Mato Grosso, Luís de Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres.

Cáceres, com o nome de Vila-Maria do Paraguai, em seu início, estava centrada em torno da igrejinha de São Luiz de França. A Fazenda Jacobina destacava-se na primeira metade do século XIX, por ser a maior da província de Mato Grosso em termos de área e produção. Foi lá que Sabino Vieira, chefe da Sabinada, revolução baiana, refugiou-se e veio a morrer em 1846.

O historiador Natalino Ferreira Mendes conta em seus livros que, em meados do século passado, Vila-Maria do Paraguai experimentou o progresso, graças ao advento do ciclo da indústria extrativa, que tinha seus principais produtos no gado, na borracha e na ipecacuanha, o ouro negro da floresta, e na abertura da navegação fluvial.

Em 1860, Vila-Maria do Paraguai já contava com sua Câmara Municipal, mas apenas em 1874 foi elevada à categoria de cidade, com o nome de São Luiz de Cáceres, em homenagem ao padroeiro e ao fundador da cidade. Em 1938, o município passou a se chamar apenas Cáceres.

A navegação pelo Rio Paraguai desenvolveu o comércio com Corumbá, Cuiabá e outras praças, e o incremento das atividades agropecuárias e extrativistas fez surgir os estabelecimentos industriais representados pelas usinas de açúcar e as charqueadas de Descalvados e Barranco Vermelho.

Em 1914, São Luís de Cáceres recebeu a visita do ex-presidente dos Estados Unidos, Theodore Roosevelt, que participava da Expedição Roosevelt-Rondon. As lanchas que deixavam Cáceres com destino a Corumbá levavam poaia (ou ipecacuanha), borracha e produtos como charque e couro de animais e voltavam carregadas de mercadorias finas, como sedas, cristais e louças vindas da Europa.

A partir de 1950, as mudanças passaram a ser mais rápidas. No início dos anos 60, foi construída a ponte Marechal Rondon, sobre o rio Paraguai, que facilitou a expansão em direção ao noroeste do Estado.

A chegada de uma nova leva migratória, causada pelo desenvolvimento agrícola que projetou um pólo de produção no Estado e no país, mudou o perfil de Cáceres, cuja ligação com a capital, Cuiabá, foi se intensificando à medida em que melhoravam as condições da estrada que liga as duas cidades.

É nesse período que ocorre a emancipação dos novos núcleos sócios-econômicos. Assim, emanciparam-se de Cáceres: o distrito de Mirassol D'Oeste, Rio Branco, Salto do Céu, Jauru, Porto Esperidião, Pontes e Lacerda, São José dos Quatro Marcos, Araputanga, Reserva do Cabaçal, Figueirópolis, Porto Estrela, Glória D'Oeste e Lambarí D'Oeste.

Extensão territorial do município de Cáceres MT.

Fonte: Google mapas em: www.atlasbrasil.gov.br acessado em: 20/09/2016.

1.4. Dados Referentes ao Comitê Gestor

1.5. Dados Referentes aos Centros de Referência de Assistência Social

1.6. Histórico do CRAS

A partir do ano de 2005 as ações da assistência social passaram a ser organizadas de acordo com o tipo de proteção social (básica e especial) e desenvolvidas e /ou coordenadas por unidades públicas como os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). Foi nesse ano que a Secretaria Municipal de Assistência Social criou dois CRAS para o município de Cáceres/MT, em atendimento ao número mínimo de unidades CRAS para municípios de médio porte.

1.7. Equipes de Referência dos CRAS

1.8. Diagnóstico Socioterritorial

Cáceres está localizada a 210 Km da capital do Estado de Mato Grosso, através da rodovia Federal BR-070. No aspecto social recebe forte influência do intenso fluxo migratório causando grave crise social.

Soma-se a estes dados o fato de Cáceres localizar-se em área de fronteira seca se encontrando a 90 km da Bolívia, caracterizada como um dos principais corredores para o tráfico de drogas. Outra situação grave vivenciada pelo município é o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, diante do crescimento do setor turístico, é também principal rota de tráfico de adolescentes para a prostituição.

As situações de risco demandam intervenções focadas em estratégias de atenção sociofamiliar que visem oferecer proteção social ao grupo familiar a partir da elaboração de novas referências, baseadas no respeito à cidadania, o reconhecimento do grupo familiar como referência afetiva e moral e a reestruturação das redes de reciprocidade social.

1.9. População do Município

A população do município ampliou, entre os Censos Demográficos de 2000 e 2010, à taxa de 0,25% ao ano, passando de 85.779 para 87.942 habitantes. Ainda de acordo com o IBGE (2017), Cáceres tem uma população estimada de 91.271 habitantes.

População Total, por Gênero, Rural/Urbana e Taxa de Urbanização.

Fonte: Fonte: PNUD, Ipea e FJP em: www.atlasbrasil.gov.br acessado em: 20/09/2016.

1.10. Quantidade de famílias no território/vulneráveis

O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM)[1] de Cáceres é 0,708, em 2010. O município está situado na faixa de Desenvolvimento Humano Alto (IDHM entre 0,700 e 0,799). Entre 2000 e 2010, a dimensão que mais cresceu em termos absolutos foi Educação (com crescimento de 0,218), seguida por Longevidade e por Renda. Entre 1991 e 2000, a dimensão que mais cresceu em termos absolutos foi Educação (com crescimento de 0,215), seguida por Longevidade e por Renda.

Componentes do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal.

Fonte: em: www.atlasbrasil.gov.br acessado em: 20/09/2016.

Índice de Desenvolvimento Humano Municipal e seus componentes.

Fonte: Fonte: PNUD, Ipea e FJP em: www.atlasbrasil.gov.br acessado em: 20/09/2016.

Cáceres ocupa a 1665ª posição, em 2010, em relação aos 5.565 municípios do Brasil, sendo que 1664 (29,90%) municípios estão em situação melhor e 3.901 (70,10%) municípios estão em situação igual ou pior. Em relação aos 141 outros municípios de Mato Grosso, Cáceres ocupa a 35ª posição, sendo que 34 (24,11%) municípios estão em situação melhor e 107 (75,89%) municípios estão em situação pior ou igual.

1.11. Perfil etário da população

A estrutura demográfica apresentou mudanças no município. Entre 2000 e 2010 foi verificada ampliação da população idosa que, em termos anuais, cresceu 3,7% em média. Em 2000, este grupo representava 6,7% da população, já em 2010 detinha 9,4% do total da população municipal.

O segmento etário de 0 a 14 anos registrou crescimento negativo entre 2000 e 2010 (-1,6% ao ano). Crianças e jovens detinham 32,2% do contingente populacional em 2000, o que correspondia a 27.641 habitantes. Em 2010, a participação deste grupo reduziu para 26,8% da população, totalizando 23.557 habitantes.

A população residente no município na faixa etária de 15 a 59 anos exibiu crescimento populacional (em média 0,68% ao ano), passando de 52.449 habitantes em 2000 para 56.107 em 2010. Em 2010, este grupo representava 63,8% da população do município.

- Longevidade, mortalidade e fecundidade

A mortalidade infantil (mortalidade de crianças com menos de um ano) em Cáceres reduziu 31%, passando de 25,3 por mil nascidos vivos em 2000 para 17,4 por mil nascidos vivos em 2010. Segundo os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas, a mortalidade infantil para o Brasil deve estar abaixo de 17,9 óbitos por mil em 2015. Em 2010, as taxas de mortalidade infantil do estado e do país eram 16,8 e 16,7 por mil nascidos vivos, respectivamente.

A esperança de vida ao nascer é o indicador utilizado para compor a dimensão Longevidade do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). Em Cáceres, a esperança de vida ao nascer aumentou 9,5 anos nas últimas duas décadas, passando de 64,3 anos em 1991 para 70,0 anos em 2000, e para 73,8 anos em 2010. Em 2010, a esperança de vida ao nascer média para o estado é de 74,3 anos e, para o país, de 73,9 anos.

1.12. Perfil socioeconômico da população:

Dados do Censo Demográfico de 2010 revelaram que o fornecimento de energia elétrica estava presente praticamente em todos os domicílios. A coleta de lixo atendia 80,1% dos domicílios. Quanto à cobertura da rede de abastecimento de água o acesso estava em 73,1% dos domicílios particulares permanentes e 60,6% das residências dispunham de esgotamento sanitário adequado.

Em 2010, a taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais era de 9,3%. Na área urbana, a taxa era de 8,3% e na zona rural era de 15,7%. Entre adolescentes de 10 a 14 anos, a taxa de analfabetismo era de 2,3%.

Entre 2005 e 2009, segundo o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do município cresceu 39,4%, passando de R$ 611,5 milhões para R$ 852,7 milhões. O crescimento percentual foi inferior ao verificado no Estado que foi de 52,9%. A participação do PIB do município na composição do PIB estadual diminuiu de 1,63% para 1,49% no período de 2005 a 2009.

A estrutura econômica municipal demonstrava participação expressiva do setor de Serviços, o qual responde por 59,6% do PIB municipal. Cabe destacar o setor secundário ou industrial, cuja participação no PIB era de 12,6% em 2009 contra 13,3% em 2005. Em sentido contrário ao verificado no Estado, em que a participação industrial cresceu de 13,3% em 2005 para 15,1% em 2009.

Conforme dados do último Censo Demográfico o município em agosto de 2010 possuía 40.295 pessoas economicamente ativas onde 36.980 estavam ocupadas e 3.315 desocupadas. A taxa de participação ficou em 55,3% e a taxa de desocupação municipal foi de 8,2%.

A distribuição das pessoas ocupadas por posição na ocupação mostra que 37,2% tinha carteira assinada, 25,4% não tinha carteira assinada, 20,8% atuam por conta própria e 1,2% empregadores. Servidores públicos representavam 10,1% do total ocupado e trabalhadores sem rendimentos e na produção para o próprio consumo representavam 5,3% dos ocupados.

2. Mapeamento da Rede

A rede socioassistencial, segundo a Norma Operacional Básica do SUAS/NOB – NOB/SUAS/2012, é um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que oferta e opera benefícios, serviços, programas e projetos, o que supõe a articulação entre todas as unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia de básica e especial, e ainda por níveis de complexidade.

2.1 Mapeamento das unidades socioassistenciais públicas

Caracterização da Proteção Social Básica, quanto a Unidade de Atendimento da SMAS

Caracterização da Proteção Social Especial, quanto a Unidade de Atendimento da SMAS:

2.2. Mapeamento das unidades socioassistenciais privadas e/ou Organizações Não Governamentais

2.3 Mapeamento das unidades socioassistenciais de outras políticas públicas

UNIDADES DE SAÚDE

ÓRGÃOS DIVERSOS

3. O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) E A PACTUAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi instituído através da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) n° 12.435, de 6 de julho de 2011 e é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004).

A assistência social é organizada em dois tipos de proteção social, conforme consta na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais aprovada através da resolução N° 109, de 11 de novembro de 2009. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.

No SUAS também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. Dentre esses serviços há o Programa Pró-Família, lançado pelo Governo do Estado através da Lei 10.523/2017 e que está sob coordenação da Secretaria de Estado de Trabalho e de Assistência Social – SETAS. Este programa prevê ações de transferência de renda com condicionalidades e articula com outras secretarias estaduais e instituições não governamentais para que de forma integrada viabilizem o desenvolvimento social das famílias beneficiárias, com o objetivo contribuir para a superação de vulnerabilidades e redução das desigualdades.

De acordo com a Instrução Normativa Conjunta SETAS/CASA Civil/SEFAZ/SEPAN/SEDUC/SECID/SEAF/SECITEC n°. 001 de Abril de 2017 o Programa Pró-Família tem o intuito de promover a Rede de Proteção Social (RPS) no estado de Mato Grosso mediante transversalidade das políticas públicas em colaboração com os 141 municípios do Estado de Mato Grosso. A finalidade do Programa é assegurar o desenvolvimento social e humano por meio de serviços públicos essenciais com o objetivo de assegurar melhores condições de saúde, educação, cidadania, além da oportunidade de trabalho e geração de renda. Tal Instrução Normativa assinala que o Programa foi implementado e será acompanhado e monitorado através da estrutura existente na Assistência Social.

De acordo com a o Instrumento Operacional n° 01/2017 que estabelece as normas técnicas e os procedimentos gerais relativos ao Programa PRÓ-FAMÍLIA no âmbito municipal e estadual, o público alvo do Pró-Família serão as 35.000 mil famílias em situações de vulnerabilidade e riscos sociais, cuja renda familiar seja inferior a um 1/3 do salário-mínimo e ainda prioritariamente famílias nas seguintes condições: Possuírem a mulher como única responsável pela família; Residirem em áreas de risco, insalubres ou que tenham sido desabrigadas; Possuírem 01 (um) membro com deficiência permanente e incapacitante, total ou parcial; Possuírem 01 (um) integrante acometido de hemofilia, hanseníase, epilepsia, doença renal crônica, HIV, fibrose cística, cirrose hepática, anemia falciforme, cardiopatia grave ou neoplasia maligna, bem como qualquer outra doença que impossibilite, comprovadamente, a realização de atividade laboral regular; Possuírem 1 (um) integrante com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; Possuírem 1 (um) adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, 1 (um) usuário em tratamento de dependência química, 1 (uma) mulher ou outro membro vítima de violência doméstica ou sexual ou membros de etnias tradicionais (comunidades indígenas e quilombolas).

O Instrumento Operacional n° 01/2017 mencionado acima, prevê ainda as condicionalidades estabelecidas para as famílias como condição de permanência no Programa, sendo: I - comparecer, quando convidadas, às reuniões socioeducativas promovidas pelo Comitê Gestor ou por seus parceiros; II - manter todos os seus integrantes, na faixa etária dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos, matriculados em rede de ensino público, com frequência regular mínima de, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento); III - manter a Carteira de Vacinação de todos os membros menores de 10 (dez) anos atualizada, conforme calendário de vacinação obrigatória do Ministério da Saúde; IV realizar todas as consultas necessárias relativas ao exame pré-natal, no caso de gestante, e o acompanhamento nutricional e de saúde para a criança até o 6º (sexto) mês de vida; V - participar de no mínimo 1 (um) integrante da família nos cursos profissionalizantes e/ou de qualificação profissional; VI - participar dos procedimentos necessários à atualização cadastral sempre que convocados; VII - participar de campanhas no Combate ao Aedes Aegypti; VIII - Manter-se atualizado no CAD-ÚNICO.

No município de Cáceres, o Programa Pró-Família foi implementado com a assinatura do então secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social Max Joel Russi e do Prefeito de Cáceres Francis Maris Cruz e com a aprovação do Termo de Adesão pelo CMAS, através da Resolução n°. 16 de Junho de 2017. Após a aprovação, foi criado o Comitê gestor do programa e em seguida foi iniciado o levantamento dos possíveis beneficiários pelo Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Além dos ACS, fazem parte do programa como técnicos de nível médio os Agentes de Endemia e orientadores sociais e como técnicos de nível superior os Assistentes Sociais e Psicólogos. Os técnicos de nível médio são responsáveis pela identificação e levantamento dos candidatos a beneficiários e os técnicos de nível superior por analisar os levantamentos feitos pelos profissionais de nível médio e posterior encaminhamento à SETAS para aprovação ou não do cadastro. Após o deferimento/aprovação da SETAS, os beneficiários receberem os cartões e a partir disso devem cumprir as condicionalidades citadas acima e também devem ser acompanhados por todos os profissionais envolvidos até que superem as vulnerabilidades motivaram sua inserção no programa. Todo esse trabalho é realizado através da Rede de Proteção, Vigilância e Defesa de Direitos, existentes nos municípios e sempre referenciados por a um CRAS.

4. METAS E PACTUAÇÕES

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Presidência da República. Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. DOU, Brasília, DF, 8 dez. de 1993.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social. Brasília, DF, 2004

BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos NOB/RH. Brasília, 2006.

BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Avaliação e Gestão da Informação. Boletim: Panorama Municipal.

BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Avaliação e Gestão da Informação. Boletim: Mercado de Trabalho no Censo 2010.

CÁCERES. Secretaria Municipal de Assistência Social. Plano Municipal de Assistência Social. 2017.

BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Avaliação e Gestão da Informação. Boletim: Bolsa Família e Cadastro Único no seu Município. 2018

BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Avaliação e Gestão da Informação. Relatório sobre Bolsa Família e Cadastro Único. 2018

BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Tipificação Nacional do Serviços Socioassistênciais. Brasília, 2013.

MATO GROSSO, Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social. Instrumento Operacional n°. 01/2017 Programa Pró-Família. Cuiabá. 2017.

MATO GROSSO, Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social. Instrução Normativa Conjunta SETAS/CASA Civil/SEFAZ/SEPAN/SEDUC/SECID/SEAF/SECITEC n°. 001 de Abril de 2017. Cuiabá, 2017.

CÁCERES, Prefeitura Municipal de Cáceres. Código Tributário, lei complementar no 17 de 22 de dezembro de 1994 alterada pelas leis complementares no 20/96, 23/96, 28/97, 29/97, 34/99 e 51/03. Cáceres, 1998.

ASSINATURAS:

E assim, por estarem em comum acordo, assinam o presente pacto, as organizações abaixo relacionadas:

_________________________________ __________________________________

Francis Maris Cruz Eliane Batista

Prefeito Secretária de Assistência Social

_________________________________ __________________________________

Junior César Dias Trindade Marcos Antônio do Nascimento

Secretário Cultura, Agricultura e Turismo Secretário de Esporte

________________________________ ___________________________________

Antônio Carlos de Jesus Mendes Antônia Eliene Liberato Dias

Secretário de Saúde Secretária de Educação

[1] O IDH-M é obtido pela média aritmética simples de três subíndices, referentes às dimensões Longevidade (IDH-Longevidade), Educação (IDH-Educação) e Renda (IDH-Renda). Seu valor varia de 0 a 1(quanto mais próximo do 1 melhor o desempenho), sendo considerado alto a de 0,700 a 0,799, e muito alto a partir de 8,00. É calculado com base nos dados dos Censos Demográficos, e o último é de 2010.

[2] -RESOLUÇÃO Nº. 22 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015, “Defere os pedidos de Validação de Entidades, Organizações ou Serviços, Programas e Projetos de Assistência Social, no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no ano de 2015”, e em seus artigos: Art. 2º. O parecer favorável na permanência da inscrição dos serviços desenvolvidos pela entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, foi aprovado com ressalvas, todavia se faz necessária a adequação e implementação de ações/atividades que contemplam as normativas da Política de Assistência Social, tendo em vista a caracterização da oferta de Defesa e Garantia de Direitos. Sugere-se ainda a contratação do profissional do Serviço Social. Art. 3º. O parecer favorável na permanência da inscrição da entidade União Social de Assistência - USA foi aprovado com ressalvas, todavia se faz necessária a adequação de ações/atividades que contemplam as normativas da Política de Assistência Social, tendo em vista a caracterização da oferta de Atendimento. Art. 4º. O parecer favorável na permanência da inscrição da entidade Fundação Casa de Maria e José foi aprovado com ressalvas, todavia se faz necessária a implementação de ações/atividades que contemplam as normativas da Política de Assistência Social, tendo em vista a necessidade de reordenamento das ações que atenda a caracterização da oferta da entidade (atendimento e defesa e garantia de direito) e Art. 5º. O parecer favorável na permanência da inscrição dos projetos desenvolvidos pela entidade Colégio Imaculada Conceição - CIC foi aprovado com ressalvas, todavia se faz necessária a adequação da inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a adequação de ações/atividades que contemplam as normativas da Política de Assistência Social, tendo em vista a caracterização da oferta de Defesa e Garantia de Direitos.

-RESOLUÇÃO Nº. 23 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015, que “Defere o pedido de Inscrição de Entidades, Organizações ou Serviços, Programas e Projetos no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e em seu Art. 2º esclarece que o parecer favorável no requerimento de inscrição da entidade Missão Cristão foi aprovado com ressalvas, todavia se faz necessária a adequação de ações/atividades que contemplam as normativas da Política de Assistência Social, tendo em vista a caracterização da oferta de atendimento.