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19 de Junho de 2018.
LEI COMPLEMENTAR N.º 859/2018
| LEI COMPLEMENTAR N.º 859/2018 |
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e Reajuste dos Subsídios dos PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2018, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, em conformidade com a Portaria Interministerial n.º 8 de 29 de novembro de 2017, do Ministério da Educação e Cultura – MEC e a Lei Federal n.º 11.738/2008, que regulamentou a alínea “e” do inciso III, do caput, do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providencias.
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – INPC/IBGE, apurado entre os meses de janeiro a dezembro de 2017, no montante de 2,07% (dois vírgula zero sete pontos percentuais), a incidir sobre os subsídios dos PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso.
Art. 2.º Fica concedido a título de reajuste do piso salarial profissional, o montante de 1,93% (um vírgula noventa e três pontos percentuais), a incidir sobre os subsídios dos PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso com fundamento na Portaria Interministerial n.º 8 de 29 de novembro de 2017, do Ministério da Educação e Cultura – MEC, e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou a alínea “e” do inciso III, do caput, do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 3.º Os percentuais mencionados no caput dos artigos 1º e 2º da presente Lei Complementarincidirá sobre os valores constantes das TABELAS dos ANEXOS da Lei Complementar Municipal n.º 734/2013 (PCCS - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA).
Art. 4.º Processada a Revisão Geral Anual e o Reajuste de que trata a presente Lei Complementar e verificado pelo Poder Executivo que algum servidor lotado no cargo constante da TABELA do ANEXO II da Lei Complementar Municipal n.º 734/2013 ficou com subsídio abaixo do Piso Nacional estabelecido por Lei Federal, deverá ser pago para o servidor a diferença apurada a menor.
Art. 5.º As Tabelas de Subsídios dos ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII, da Lei Complementar Municipal n.º 734/2013, e suas alterações posteriores, passam a vigorar conforme estabelecidos, respectivamente, nos ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI e XI, da presente Lei Complementar, que dessa passam a ser parte integrante.
Art. 6.º O percentual concedido pelo art. 1.º, da presente Lei Complementar, não se aplica ao vencimento ou subsídio dos cargos que eventualmente foram objeto de reajuste por força de Decreto do Executivo que dispõe sobre a adequação do salário mínimo a partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2018, exceto se o percentual for menor; caso que deverá ser concedido a diferença, considerado para efeitos de cálculo o valor do vencimento ou subsídio antes da adequação;
Art. 7.º Processada a Revisão Geral Anual e o Reajuste do Piso Profissional de que trata a presente Lei Complementar a diferença paga a menor, relativo aos subsídios vencidos no período compreendido entre os meses de janeiro a maio de 2018, será apurada e paga obedecendo o seguinte cronograma:
I – A diferença apurada relativa ao mês de janeiro será paga no mês de julho/2018;
II – A diferença apurada relativa ao mês de fevereiro será paga no mês de agosto/2018;
III – A diferença apurada relativa ao mês de março será paga no mês de setembro/2018;
IV – A diferença apurada relativa ao mês de abril será paga no mês de outubro/2018;
V – A diferença apurada relativa ao mês de maio será paga no mês de novembro/2018.
Art. 8.º As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9.º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constantes, respectivamente, dos ANEXOS XII e XIII, da presente Lei Complementar, passam dessa a fazer parte integrante.
Art. 10.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 11.º No caso de omissão da presente Lei Complementar, em mencionar legislação municipal que tem por objeto vencimentos e subsídios de servidores públicos Municipais, fica concedido aos respectivos cargos o percentual previsto no art. 1.º, da presente Lei Complementar.
Art. 12.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1.º (primeiro) de janeiro de 2018 e revogando as disposições em contrário.
Castanheira - MT, 18 de junho de 2018.
MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
ANEXO I
Lei Complementar nº859/2018
ANEXO I
Lei Complementar n.º 734/2013
TABELA DAS VAGAS DOS CARGOS
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU ELETIVO
| NOME DO CARGO | CATEGORIA | JORNADA | GRATIFICAÇÃO | VAGAS |
| Diretor de Unidade Escolar | Educação | Dedicação Exclusiva | 40% ou 50% | 04 |
| Coordenador Pedagógico | Educação | Dedicação Exclusiva | 40% | 05 |
| Assessor Pedagógico | Educação | Dedicação Exclusiva | 40% | 03 |
| Secretário Escolar | Educação | Dedicação Exclusiva | 30% | 03 |
| TOTAL DE VAGAS | 15 | |||
B) CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| PROFESSOR 30 HORAS SEMANAIS | Professor – Classe A | R$ 1.698,59 | 79 |
| Professor – Classe B | R$ 2.038,31 | ||
| Professor – Classe C | R$ 2.887,60 | ||
| Professor – Classe D | R$ 3.431,15 | ||
| Professor – Classe E | R$ 3.906,76 | ||
| TOTAL DE VAGAS | 79 | ||
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| PROFESSOR 25 HORAS SEMANAIS CARGO EM EXTINÇÃO | Professor – Classe A | R$ 1.494,22 | 29 |
| Professor – Classe B | R$ 2.241,33 | ||
| Professor – Classe C | R$ 2.540,17 | ||
| Professor – Classe D | R$ 2.764,31 | ||
| TOTAL DE VAGAS | 29 | ||
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | Técnico Administrativo Educacional – Classe A | R$ 1.698,59 | 06 |
| Técnico Administrativo Educacional – Classe B | R$ 2.038,31 | ||
| Técnico Administrativo Educacional – Classe C | R$ 2.887,60 | ||
| Técnico Administrativo Educacional – Classe D | R$ 3.431,15 | ||
| TOTAL DE VAGAS | 06 | ||
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | Nutrição Escolar – Classe A | R$ 1.698,59 | 10 |
| Manutenção de Infra-Estrutura– Classe A | R$ 1.698,59 | 10 | |
| Vigilância – Classe A | R$ 1.698,59 | 09 | |
| TOTAL DE VAGAS | 29 | ||
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 40 HORAS SEMANAIS | Transporte de Escolares - Classe A | R$ 2.264,79 | 19 |
| TOTAL DE VAGAS | 19 | ||
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| APOIO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | Apoio Educacional de Desenvolvimento Infantil- Classe A | R$ 1.698,59 | 15 |
| TOTAL DE VAGAS | 15 | ||
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | Técnico Administrativo Educacional – Classe A | R$ 1.189,00 | 15 |
| Técnico Administrativo Educacional – Classe B | R$ 1.486,25 | ||
| TOTAL DE VAGAS | 15 | ||
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | Nutrição Escolar – Classe A | R$ 1.019,15 | 08 |
| Nutrição Escolar – Classe B | R$ 1.189,00 | ||
| Manutenção de Infra-Estrutura - Classe A | R$ 1.019,15 | 04 | |
| Manutenção de Infra-Estrutura– Classe B | R$ 1.189,00 | ||
| Vigilância – Classe A | R$ 1.019,15 | 02 | |
| Vigilância – Classe B | R$ 1.189,00 | ||
| TOTAL DE VAGAS | 14 | ||
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 40 HORAS SEMANAIS | Transporte de Escolares – Classe A | R$ 1.358,86 | |
| Transporte de Escolares - Classe B | R$ 1.585,33 | ||
| TOTAL DE VAGAS | 17 | ||
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| APOIO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NÃO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | Apoio Educacional de Desenvolvimento Infantil– Classe A | R$ 1.019,15 | 15 |
| Apoio Educacional de Desenvolvimento Infantil- Classe B | R$ 1.189,00 | ||
| TOTAL DE VAGAS | 15 | ||
| TOTAL GERAL DE VAGAS | 288 | ||
ANEXO II
Lei Complementar nº 859/2018
ANEXO II
Lei Complementar n.º 734/2013
| TABELA PROFESSOR 30 HORAS SEMANAIS | ||||||
| CLASSE | COEFICIENTES | A | B | C | D | E |
| 1.00 | 1.20 | 1.70 | 2.02 | 2.30 | ||
| MAGISTÉRIO | LICENCIATURA | ESPECIALIZAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | *R$ 1.698,59 | R$ 2.038,31 | R$ 2.887,60 | R$ 3.431,15 | R$ 3.906,76 |
| 2 | 1.040 | *R$ 1.766,53 | R$ 2.119,84 | R$ 3.003,11 | R$ 3.568,40 | R$ 4.063,03 |
| 3 | 1.085 | R$ 1.842,97 | R$ 2.211,56 | R$ 3.133,05 | R$ 3.722,80 | R$ 4.238,83 |
| 4 | 1.135 | R$ 1.927,90 | R$ 2.313,48 | R$ 3.277,43 | R$ 3.894,36 | R$ 4.434,17 |
| 5 | 1.190 | R$ 2.021,32 | R$ 2.425,59 | R$ 3.436,25 | R$ 4.083,07 | R$ 4.649,04 |
| 6 | 1.250 | R$ 2.123,24 | R$ 2.547,89 | R$ 3.609,50 | R$ 4.288,94 | R$ 4.883,45 |
| 7 | 1.320 | R$ 2.242,14 | R$ 2.690,57 | R$ 3.811,64 | R$ 4.529,12 | R$ 5.156,92 |
| 8 | 1.410 | R$ 2.395,01 | R$ 2.874,01 | R$ 4.071,52 | R$ 4.837,92 | R$ 5.508,53 |
| 9 | 1.500 | R$ 2.547,89 | R$ 3.057,46 | R$ 4.331,40 | R$ 5.146,73 | R$ 5.860,14 |
| 10 | 1.530 | R$ 2.598,84 | R$ 3.118,61 | R$ 4.418,03 | R$ 5.249,66 | R$ 5.977,34 |
| 11 | 1.560 | R$ 2.649,80 | R$ 3.179,76 | R$ 4.504,66 | R$ 5.352,60 | R$ 6.094,54 |
| 12 | 1.590 | R$ 2.700,76 | R$ 3.240,91 | R$ 4.591,29 | R$ 5.455,53 | R$ 6.211,74 |
| * Para efeito de pagamento do Subsídio dos Profissionais da Educação (Professores) que estão investidos nos cargos correspondentes a estes NÍVEIS da CLASSE A, deverá ser pago mensalmente o quantum de R$ 1.841,51 (Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público e da Educação Básica), conforme expressamente previsto no art. 2.º c/c o art. 3.º, da Lei Complementar Municipal n.º 800/2016. | ||||||
ANEXO III
Lei Complementar nº 859/2018
ANEXO III
Lei Complementar n.º 734/2013
| TABELA TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | |||||
| CLASSE | COEFICIENTES | A | B | C | D |
| 1.00 | 1.20 | 1.70 | 2.02 | ||
| PROFISSIONALIZAÇÃO | ENSINO SUPERIOR | ESPECIALIZAÇÃO | MESTRADO | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | R$ 1.698,59 | R$ 2.038,31 | R$ 2.887,60 | R$ 3.431,15 |
| 2 | 1.040 | R$ 1.766,53 | R$ 2.119,84 | R$ 3.003,11 | R$ 3.568,40 |
| 3 | 1.085 | R$ 1.842,97 | R$ 2.211,56 | R$ 3.133,05 | R$ 3.722,80 |
| 4 | 1.135 | R$ 1.927,90 | R$ 2.313,48 | R$ 3.277,43 | R$ 3.894,36 |
| 5 | 1.190 | R$ 2.021,32 | R$ 2.425,59 | R$ 3.436,25 | R$ 4.083,07 |
| 6 | 1.250 | R$ 2.123,24 | R$ 2.547,89 | R$ 3.609,50 | R$ 4.288,94 |
| 7 | 1.320 | R$ 2.242,14 | R$ 2.690,57 | R$ 3.811,64 | R$ 4.529,12 |
| 8 | 1.410 | R$ 2.395,01 | R$ 2.874,01 | R$ 4.071,52 | R$ 4.837,92 |
| 9 | 1.500 | R$ 2.547,89 | R$ 3.057,46 | R$ 4.331,40 | R$ 5.146,73 |
| 10 | 1.530 | R$ 2.598,84 | R$ 3.118,61 | R$ 4.418,03 | R$ 5.249,66 |
| 11 | 1.560 | R$ 2.649,80 | R$ 3.179,76 | R$ 4.504,66 | R$ 5.352,60 |
| 12 | 1.590 | R$ 2.700,76 | R$ 3.240,91 | R$ 4.591,29 | R$ 5.455,53 |
ANEXO IV
Lei Complementar nº 859/2018
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 734/2013
| TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | ||
| CLASSE | COEFICIENTES | A |
| 1.00 | ||
| PROFISSIONALIZAÇÃO | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | R$ 1.698,59 |
| 2 | 1.040 | R$ 1.766,53 |
| 3 | 1.085 | R$ 1.842,97 |
| 4 | 1.135 | R$ 1.927,90 |
| 5 | 1.190 | R$ 2.021,32 |
| 6 | 1.250 | R$ 2.123,24 |
| 7 | 1.320 | R$ 2.242,14 |
| 8 | 1.410 | R$ 2.395,01 |
| 9 | 1.500 | R$ 2.547,89 |
| 10 | 1.530 | R$ 2.598,84 |
| 11 | 1.560 | R$ 2.649,80 |
| 12 | 1.590 | R$ 2.700,76 |
ANEXO V
Lei Complementar nº859/2018
ANEXO V
Lei Complementar n.º 734/2013
| TABELA APOIO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | ||
| CLASSE | COEFICIENTES | A |
| 1.00 | ||
| PROFISSIONALIZAÇÃO | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | R$ 1.698,59 |
| 2 | 1.040 | R$ 1.766,53 |
| 3 | 1.085 | R$ 1.842,97 |
| 4 | 1.135 | R$ 1.927,90 |
| 5 | 1.190 | R$ 2.021,32 |
| 6 | 1.250 | R$ 2.123,24 |
| 7 | 1.320 | R$ 2.242,14 |
| 8 | 1.410 | R$ 2.395,01 |
| 9 | 1.500 | R$ 2.547,89 |
| 10 | 1.530 | R$ 2.598,84 |
| 11 | 1.560 | R$ 2.649,80 |
| 12 | 1.590 | R$ 2.700,76 |
ANEXO VI
Lei Complementar nº859/2018
ANEXO VI
Lei Complementar n.º 734/2013
| TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 40 HORAS SEMANAIS TRANSPORTE DE ESCOLARES: Motorista | ||
| CLASSE | COEFICIENTES | A |
| 1.00 | ||
| PROFISSIONALIZAÇÃO | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | R$ 2.264,79 |
| 2 | 1.040 | R$ 2.355,38 |
| 3 | 1.085 | R$ 2.457,30 |
| 4 | 1.135 | R$ 2.570,54 |
| 5 | 1.190 | R$ 2.695,10 |
| 6 | 1.250 | R$ 2.830,99 |
| 7 | 1.320 | R$ 2.989,52 |
| 8 | 1.410 | R$ 3.193,35 |
| 9 | 1.500 | R$ 3.397,19 |
| 10 | 1.530 | R$ 3.465,13 |
| 11 | 1.560 | R$ 3.533,07 |
| 12 | 1.590 | R$ 3.601,02 |
ANEXO VII
Lei Complementar nº859/2018
ANEXO VII
Lei Complementar n.º 734/2013
| TABELA TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | |||
| CLASSE | COEFICIENTES | A | B |
| 1.00 | 1.20 | ||
| ENSINO MÉDIO | ENSINO SUPERIOR | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | R$ 1.189,00 | R$ 1.486,25 |
| 2 | 1.040 | R$ 1.236,56 | R$ 1.545,70 |
| 3 | 1.085 | R$ 1.290,07 | R$ 1.612,58 |
| 4 | 1.135 | R$ 1.349,52 | R$ 1.686,89 |
| 5 | 1.190 | R$ 1.414,91 | R$ 1.768,64 |
| 6 | 1.250 | R$ 1.486,25 | R$ 1.857,81 |
| 7 | 1.320 | R$ 1.569,48 | R$ 1.961,85 |
| 8 | 1.410 | R$ 1.676,49 | R$ 2.095,61 |
| 9 | 1.500 | R$ 1.783,50 | R$ 2.229,38 |
| 10 | 1.530 | R$ 1.819,17 | R$ 2.273,96 |
| 11 | 1.560 | R$ 1.854,84 | R$ 2.318,55 |
| 12 | 1.590 | R$ 1.890,51 | R$ 2.363,14 |
ANEXO VIII
Lei Complementar nº 859/2018
ANEXO VIII
Lei Complementar n.º 734/2013
| TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | |||
| CLASSE | COEFICIENTES | A | B |
| 1.00 | 1.20 | ||
| ENSINO FUNDAMENTAL | ENSINO MÉDIO | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | R$ 1.019,15 | R$ 1.189,00 |
| 2 | 1.040 | R$ 1.059,92 | R$ 1.236,56 |
| 3 | 1.085 | R$ 1.105,78 | R$ 1.290,07 |
| 4 | 1.135 | R$ 1.156,74 | R$ 1.349,52 |
| 5 | 1.190 | R$ 1.212,79 | R$ 1.414,91 |
| 6 | 1.250 | R$ 1.273,94 | R$ 1.486,25 |
| 7 | 1.320 | R$ 1.345,28 | R$ 1.569,48 |
| 8 | 1.410 | R$ 1.437,00 | R$ 1.676,49 |
| 9 | 1.500 | R$ 1.528,73 | R$ 1.783,50 |
| 10 | 1.530 | R$ 1.559,30 | R$ 1.819,17 |
| 11 | 1.560 | R$ 1.589,87 | R$ 1.854,84 |
| 12 | 1.590 | R$ 1.620,45 | R$ 1.890,51 |
ANEXO IX
Lei Complementar nº859/2018
ANEXO IX
Lei Complementar n.º 734/2013
| TABELA APOIO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NÃO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | |||
| CLASSE | COEFICIENTES | A | B |
| 1.00 | 1.20 | ||
| ENSINO FUNDAMENTAL | ENSINO MÉDIO | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | R$ 1.019,15 | R$ 1.189,00 |
| 2 | 1.040 | R$ 1.059,92 | R$ 1.236,56 |
| 3 | 1.085 | R$ 1.105,78 | R$ 1.290,07 |
| 4 | 1.135 | R$ 1.156,74 | R$ 1.349,52 |
| 5 | 1.190 | R$ 1.212,79 | R$ 1.414,91 |
| 6 | 1.250 | R$ 1.273,94 | R$ 1.486,25 |
| 7 | 1.320 | R$ 1.345,28 | R$ 1.569,48 |
| 8 | 1.410 | R$ 1.437,00 | R$ 1.676,49 |
| 9 | 1.500 | R$ 1.528,73 | R$ 1.783,50 |
| 10 | 1.530 | R$ 1.559,30 | R$ 1.819,17 |
| 11 | 1.560 | R$ 1.589,87 | R$ 1.854,84 |
| 12 | 1.590 | R$ 1.620,45 | R$ 1.890,51 |
ANEXO X
Lei Complementar nº 859/2018
ANEXO X
Lei Complementar n.º 734/2013
| TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 40 HORAS SEMANAIS TRANSPORTE DE ESCOLARES: Motorista | |||
| CLASSE | COEFICIENTES | A | B |
| 1.00 | 1.20 | ||
| ENSINO FUNDAMENTAL | ENSINO MÉDIO | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | R$ 1.358,86 | R$ 1.585,33 |
| 2 | 1.040 | R$ 1.413,21 | R$ 1.648,74 |
| 3 | 1.085 | R$ 1.474,36 | R$ 1.720,08 |
| 4 | 1.135 | R$ 1.542,31 | R$ 1.799,35 |
| 5 | 1.190 | R$ 1.617,04 | R$ 1.886,54 |
| 6 | 1.250 | R$ 1.698,58 | R$ 1.981,66 |
| 7 | 1.320 | R$ 1.793,70 | R$ 2.092,63 |
| 8 | 1.410 | R$ 1.915,99 | R$ 2.235,31 |
| 9 | 1.500 | R$ 2.038,29 | R$ 2.377,99 |
| 10 | 1.530 | R$ 2.079,06 | R$ 2.425,55 |
| 11 | 1.560 | R$ 2.119,82 | R$ 2.473,11 |
| 12 | 1.590 | R$ 2.160,59 | R$ 2.520,67 |
ANEXO XI
Lei Complementar nº 859/2018
ANEXO XII
Lei Complementar n.º 734/2013
CARGO EM EXTINÇÃO
| TABELA PROFESSOR 25 HORAS SEMANAIS* | |||||
| CLASSE | COEFICIENTES | A | B | C | D |
| 1.00 | 1.50 | 1.70 | 1.85 | ||
| MAGISTÉRIO | LICENCIATURA | ESPECIALIZAÇÃO | MESTRADO/DOUTORADO | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | R$ 1.494,22 | R$ 2.241,33 | R$ 2.540,17 | R$ 2.764,31 |
| 2 | 1.040 | R$ 1.553,99 | R$ 2.330,98 | R$ 2.641,78 | R$ 2.874,88 |
| 3 | 1.085 | R$ 1.621,23 | R$ 2.431,84 | R$ 2.756,09 | R$ 2.999,27 |
| 4 | 1.135 | R$ 1.695,94 | R$ 2.543,91 | R$ 2.883,10 | R$ 3.137,49 |
| 5 | 1.190 | R$ 1.778,12 | R$ 2.667,18 | R$ 3.022,81 | R$ 3.289,53 |
| 6 | 1.250 | R$ 1.867,78 | R$ 2.801,66 | R$ 3.175,22 | R$ 3.455,38 |
| 7 | 1.320 | R$ 1.972,37 | R$ 2.958,56 | R$ 3.353,03 | R$ 3.648,89 |
| 8 | 1.410 | R$ 2.106,85 | R$ 3.160,28 | R$ 3.581,65 | R$ 3.897,67 |
| 9 | 1.500 | R$ 2.241,33 | R$ 3.362,00 | R$ 3.810,26 | R$ 4.146,46 |
| 10 | 1.530 | R$ 2.286,16 | R$ 3.429,23 | R$ 3.886,47 | R$ 4.229,39 |
| 11 | 1.560 | R$ 2.330,98 | R$ 3.496,47 | R$ 3.962,67 | R$ 4.312,32 |
| 12 | 1.590 | R$ 2.375,81 | R$ 3.563,71 | R$ 4.038,88 | R$ 4.395,25 |
| * 20 HORAS AULA E 05 ATIVIDADES SEMANAIS. | |||||
ANEXO XIII
Lei Complementar n.º 859/2018
| DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA |
(Inciso lI, artigo 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA:
REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO.
EU, MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações do art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenadora de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.
Firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Castanheira - MT, 18 de junho de 2018.
MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
ANEXO II
Lei Complementar n.º 859/2018
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
| Descrição do Evento: REVISÃO GERAL ANUAL – ADMINISTRAÇÃO DIRETA - 2018 - EDUCAÇÃO | ||
| Criação:X | Expansão: | Aperfeiçoamento: |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) | ||||
| Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 850/2017 de 05/12/2017 | ||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor Orçado | |||
| 319004 | 1.694.650,00 | |||
| 319011 | 6.267.400,00 | |||
| 319013 | 400.000,00 | |||
| 319113 | 958.000,00 | |||
| TOTAL ORÇADO | 9.320.050,00 | |||
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL DE JANEIRO A DEZEMBRO 2017 (12 MESES) | ||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor Orçado | |||
| 319004 | 1.841.391,88 | |||
| 319011 | 5.672.972,28 | |||
| 319013 | 340.069,08 | |||
| 319113 | 983.119,38 | |||
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 8.837.552,62 | |||
| DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | ||||
| Descrição das despesas expandidas por elemento | 2018 | 2019 | 2020 | Total Desp.Aumentada |
| 319004 | 1.841.391,88 | 1.915.047,56 | 1.991.649,46 | 150.257,58 |
| 319011 | 5.803.583,02 | 6.035.726,34 | 6.277.155,39 | 604.183,11 |
| 319013 | 349.870,17 | 363.864,98 | 378.419,58 | 38.350,50 |
| 319113 | 999.637,57 | 1.039.623,07 | 1.081.207,99 | 98.088,61 |
| TOTAL DAS DESPESAS | 8.994.482,64 | 9.354.261,95 | 9.728.432,42 | 890.879,80 |
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||
| Descrição do Evento | 2018 | 2019 | 2020 | Total Aumento |
| Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal | 26.470.600,00 | 27.529.424,00 | 28.630.600,00 | 2.160.000,00 |
| DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A CRIAÇÃO DOS CARGOS | ||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor Estimado | |||
| 319004 | 1.841.391,88 | |||
| 319011 | 5.803.583,02 | |||
| 319013 | 349.870,17 | |||
| 319113 | 999.637,57 | |||
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 8.994.482,64 | |||
| DATA: | ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: | ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE |
| Castanheira-MT, 18/06/2018 | MABEL DE FATIMA M. ALMICI Prefeita Municipal | GILMAR REZER Contador (CRC/MT n.º 014039/O-0) |