Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 043/2018

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 043/2018

Pregão Presencial n° 032/2018

Processo n° 044/2018

Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, na sede da Prefeitura Municipal de Itanhangá, de um lado o MUNICIPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ n°. 07.209.225/0001-00, situada na Rua Florianópolis, n°. 200, Bairro: Centro, CEP: 78579-000, Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, portador do RG n° 408.854 SSP/MS e inscrito no CPF n°. 411.269.551-91, doravante e denominado “MUNICIPIO” e do outro lado a empresa EVANDRO L. PALUDO – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n°.18.637.045/0001-37,situada na Avenida Mato Grosso, n° 172S, Sala B, bairro: Centro, CEP: 78455-000, Lucas do Rio Verde - MT, neste ato representada por seu proprietário, o Sr. Evandro Luiz Paludo, portador do RG n°. 2630744-8 SEJSP/MT e inscrito no CPF sob n° 526.559.919-04, nos termos do Art. 15 da Lei Federal 8.666/93, da Lei Federal 10.520/02, Decretos Municipais n° 001/2010 e 081/2015, que regulamenta o Pregão Presencial e o Registro de Preços no Município de Itanhangá e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Presencial n° 032/2018, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes aos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei n°. 10.520/2002, Decreto Federal 7.892/13 e Decreto Municipal n° 081/2015 e demais legislação aplicável à matéria, e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

1. DO OBJETO E DOS PREÇOS

1.1. A presente ata tem por objeto “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais esportivos para uso da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo do Município de Itanhangá-MT.”, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência (anexo I) do edital do Pregão Presencial n° 032/2018, abaixo especificados, conforme abaixo descritos:

1.2. Os preços a serem pagos a FORNECEDORA são os aqui registrados, conforme especificações dos itens abaixo:

Item	Descrição	Marca	Qtde	Und	Valor Unit.	Valor Total
01	APITO, MATERIAL PLÁSTICO, SEM BOLINHA APLICAÇÃO ESPORTE, TIPO PROFISSIONAL, TAMANHO MÉDIO	FOX	05	UND	R$ 34,00	R$ 170,00
02	BOLA DE BASQUETE ADULTO MATERIAL BORRACHA PESANDO DE 560 A 570 GRAMAS COM CIRCUNFÊRENCIA ENTRE 72 A 76 CM - MATERIAL PLASTICO ATÓXICO, LAVÁVEL E RESISTENTE.	STADIUM	30	UND	R$ 67,00	R$ 2.010,00
03	BOLA DE BASQUETE FEMININO MATERIAL BORRACHA PESANDO ENTRE 450 A 600 GRAMAS – COM CIRCUNFERÊNCIA DE 72 A 76 CM.	DAL PONTE	10	UND	R$ 73,70	R$ 737,00
04	BOLA DE FUTEBOL ORIGINAL CAMPO OU SOCIETY PROFISSIONAL; TERMOTEC; COM 08 À 12 GOMOS; CIRCUNFERÊNCIA DE 68 -70 CM DE DIÂMETRO PESO DE 410 - 450G; CÂMARA AIRBILITTY; ACABAMENTO DE POLIURETANO ULTRA 100%; MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO. EQUIVALENTE A MARCA PENALTY CAMPO DIGITAL - TOPPER V12 – ORIGEM NACIONAL	PENALTY	50	UND	R$ 175,00	R$ 8.750,00
05	BOLA DE FUTEBOL ORIGINAL CAMPO OU SOCIETY TAMANHO NUMERO 4 INFANTIL COM 32 GOMOS / COSTURADA A MÃO, CONFECCIONADA EM MICROFIBRA / PESO 360 - 390 G / DIAMETRO DE 62-66CM - CÂMARA AIRBILITY / MIOLO SLIP SYSTEN REMOVÍVEL E LUBRIFICADO – ORIGEM NACIONAL - EQUIVALENTE A MARCA PENALTY MATÍS	PENALTY	50	UND	R$ 99,90	R$ 4.995,00
06	BOLA DE POLICLORETO VINILICO PESANDO ENTRE 400 A 450 GRAMAS CIRCUNFÊRENCIA DE 45 CM CORES DIVERSAS UTILIZADA EM APRESENTAÇÃO GINASTICA RITMICA	BEL FIX	20	UND	R$ 36,85	R$ 737,00
07	BOLA DE VÔLEI ORIGINAL E PROFISSIONAL, MATERIAL POLIURETANO, COMPOSIÇÃO PU E CÂMARA ARBILITY, PESO ENTRE 260 G – 280 GRAMAS, CIRCUNFERÊNCIA :65 CM A 6 CM SENDO DE ORIGEM NACIONAL. EQUIVALENTE A MARCA PENALTY mg 5500.	PENALTY	50	UND	R$ 195,00	R$ 9.750,00
08	BOLA FUTSAL PROFISSIONAL ORIGINAL, TECNOLOGIA TERMOTEC, COM 0% DE ABSORÇÃO DE ÁGUA COMPOSIÇÃO POLIURETANO PESO CHEIA DE 420 A 460 GRAMAS, SEM COSTURA, CIRCUNFERÊNCIA DE 62 A 64 CM, ORIGEM NACIONAL. EQUIVALENTE A MARCA PENALTY MAX 500 TERMOTEC 7	PENALTY	100	UND	R$ 220,50	R$ 22.050,00
09	BOLA FUTSAL, ORIGINAL, TECNOLOGIA, TERMOTEC, COM 0% DE ABSORÇÃO DE ÁGUA COMPOSIÇÃO POLIURETANO PESO CHEIA DE 310 A 340 GRAMAS, SEM COSTURA, CIRCUNFERÊNCIA DE 52 A 54 CM, ORIGEM NACIONAL. EQUIVALENTE A MARCA PENALTY MAX 100 TERMOTEC 7 CBFS	PENALTY	50	UND	R$ 160,00	R$ 8.000,00
10	BOMBA DE AR COM PITO PARA BOLAS OFICIAIS, COM TECNOLOGIA DOUBLE ACTION (DUPLA AÇÃO) QUE INFLA NOS DOIS SENTIDOS, MATERIAL POLICARBONATO.	PENALTY	5	UND	R$ 42,80	R$ 214,00
11	CARTÃO DE ARBITRO- EM PLASTICO RIGIDO, COM 10CMX8CM, NAS CORES VERMELHO E AMARELO	FISIC FORM	4	UND	R$ 12,90	R$ 51,60
12	COLETES UNIFORMIZADORES PARA TREINAMENTO, FURADINHO COM VIES NO PESCOÇO NOS TAMANHOS P/M/G CORES DIVERSAS CONFORME SOLICITAÇÃO.	T. R. B.	100	UND	R$ 9,20	R$ 920,00
13	CONE DEMARCATORIO TIPO DISCO CONFECCIONADO EM PLASTICO RIGIDO PARA PRATICA ESPORTIVA MEDINDO DE 20 Á 23CM NAS CORES VARIADAS.	SCALIBU	100	UND	R$ 4,48	R$ 448,00
14	CONE AGILIDADE FUNCIONAL PVC 23CM, CORES VARIADAS CONES PARA MARCAÇÃO. TREINAMENTO DE CIRCUITO, FUNCIONAL E ESPORTES EM GERAL	IRMOSSI	100	UND	R$ 7,90	R$ 790,00
15	CONE EM PVC, MEDINDO 50 CM DE ALTURA NAS CORES PRETO E AMARELO	SCALIBU	50	UND	R$ 20,00	R$ 1.000,00
16	CRONÔMETRO DIGITAL, PROFISSIONAL, SISTEMA LAP E SPLIT, RESISTENTE A ÁGUA COM SEIS FUNÇÕES HORA/MINUTO/SEGUNDO/ MÊS/DATA/DIA.	VOLLO	3	UND	R$ 89,80	R$ 269,40
17	JOGO DE FARDAMENTO ESPORTIVO COMPLETO PARA FUTEBOL DE CAMPO/ SOCYTE/ FUTSAL 100% POLIÉSTER EM TECIDO LISO NO TAMANHO ÚNICO G COMPOSTO DE 16 CAMISETAS+ 16 CALÇÃO+16 MEIAO	PLACAR	10	UND	R$ 906,00	R$ 9.060,00
18	MEDALHA, COM FITA AZUL, MEDIDA APROXIMADA 3,5 A 4CM DE DIÂMETRO, PODENDO SER FORNECIDA NAS CORES OURO, PRATA E BRONZE. CONFORME SOLICITAÇÃO.	VITORIA	3.000	UND	R$ 2,60	R$ 7.800,00
19	REDE DE ESPORTE FUTEBOL SOCIETY, MATERIAL NYLON 4,00MM, NA COR BRANCA, TAMANHO OFICIAL.	PANGUE	4	PAR	R$ 346,50	R$ 1.386,00
20	REDE DE FUTEBOL DE CAMPO, CONFECCIONADA EM NYLON, 4,0mm, NA COR BRANCA, NO FORMATO DE TAMANHO OFICIAL	MASTER	4	PAR	R$ 340,00	R$ 1.360,00
21	REDE DE FUTEBOL FUTSAL, MATERIAL NYLON 4,0MM NA COR BRANCA TAMANHO OFICIAL.	MASTER REDE	4	PAR	R$ 223,00	R$ 892,00
22	REDE ESPORTE, VOLEIBOL MATERIAL NYLON 4MM, COR BRANCA, COM 02 FAIXAS DE LONA, FIO SIMPLES NO TAMANHO OFICIAL	PANGUE	5	UND	R$ 102,30	R$ 511,50
23	TROFEU EM METAL NA COR DOURADA, COM BASE, COM 50 CM DE ALTURA.	IRMOSSI	50	UND	R$ 108,00	R$ 5.400,00
24	TROFEU EM BRONZE FUNDIDO NA COR DOURADA, NA FORMA DE ESCULTURA MEDINDO DE 25 A 30 CM	IRMOSSI	50	UND	R$ 55,00	R$ 2.750,00
25	TROFEU EM METAL COM 80 CM DE ALTURA, NA COR DOURADA COM BASE.	IRMOSSI	50	UND	R$ 159,40	R$ 7.970,00
26	TROFEU EM METAL DE 90 CM A 1,10 METROS DE ALTURA, NA COR DOURADA COM BASE	IRMOSSI	50	UND	R$ 195,00	R$ 9.750,00
Valor por extenso: R$ 107.771,50 (cento e sete mil setecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos)

2. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, de 26/06/2018 até 26/06/2019.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Itanhangá não será obrigado a contratação, exclusivamente por seu intermédio, os itens referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do Pregão Presencial n° 032/2018, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

3. DO PAGAMENTO

3.1. O pagamento das Notas Fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor responsável designado pela secretaria solicitante.

3.2. A detentora da Ata deverá comprovar sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota Fiscal, as certidões de regularidade fiscal as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda, Federal, Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.

3.2.1. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, constante no “item 3.1.”, devendo a DETENTORA DA ATA ficar responsável pela conferência de tal validade.

3.3. Nenhum pagamento será efetuado a fornecedora enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

3.4. A detentora da Ata deverá apresentar as notas fiscais eletrônicas, correspondentes ao fornecimento, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e deverão conter obrigatoriamente a assinatura dos responsáveis de cada Secretaria, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento e/ou NAD (nota de Autorização de Despesa);

3.5. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

3.6. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.

3.7. O CNPJ da DETENTORA DA ATA constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.8. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada a evento cujo descumprimento der origem a aplicação da penalidade.

3.9. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

3.10. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

3.11. Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.

4. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1. Os produtos deverão ser entregues de forma parcelada, conforme conforme a necessidade da(s) Secretaria(s) solicitante(s), através de Solicitação, Pedido ou Autorização de fornecimento na quantidade solicitada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a solicitação, pedido e autorização de fornecimento expedido pela secretaria solicitante.;

4.2. Os produtos deverão ser entregues conforme solicitação no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Itanhangá, localizado na Rua Florianópolis, n° 225, Centro ou nos locais a serem indicados pelas Secretarias solicitantes e conferidos na presença de um servidor desginado pela secretaria solicitante;

4.3. O objeto licitado somente será adquirido se houver eventual necessidade de aquisição/contratação da Prefeitura Municipal de Itanhangá-MT.

4.4. A ata de registro de preços terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

4.4.1. As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.

4.5. Os produtos devem ser entregues com Notas Fiscais, conforme exigências legais.

4.6. Os materiais em desconformidade serão rejeitados no ato da entrega, devendo a empresa sanar o problema imediatamente, sob pena de cancelamento da compra.

4.7. Realizar trocas de produtos caso a data de validade estiver vencida ou o produto apresentar qualquer problema ou não atenderem as especificações técnicas do termo de referência;

4.8. Ficará a cargo da contratada todas as despesas com a entrega dos materiais no local indicado pela Administração, incluindo a troca dos materiais que porventura foram fornecidos em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência

4.9. Não será admitido em hipótese alguma o fornecimento de material falsificado, ou em desacordo com a especificação contida no Termo de Referência, portanto a Contratada deverá entregar os itens em sua embalagem original, sem quaisquer indícios de violação

4.10. A licitante vencedora sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município, encarregada de acompanhar a entrega dos produtos prestando esclarecimentos solicitados, atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado da Pasta;

5. DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

5.1. São direitos e responsabilidades do Município:

5.1.1. Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos produtos, objeto da contratação;

5.1.2. Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no produto adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da comunicação;

5.1.3. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas, mediante a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.4. Aplicar à detentora da ata as penalidades, quando for o caso;

5.1.5. Prestar à detentora da ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.6. Efetuar o pagamento à detentora da ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.7. Notificar, por escrito, à detentora da ata da aplicação de qualquer sanção.

5.1.8. Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente licitação.

5.1.9. Receber ou rejeitar os produtos após verificar a qualidade e quantidade do mesmo.

5.1.10. Rejeitar os produtos no todo ou em parte entregues em desacordo com as obrigações assumidas.

5.1.11. Observar para que sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da DETENTORA DA ATA exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada.

5.1.12. Emitir empenho e ordem de fornecimento no valor e quantidade a ser adquirida/contratada;

5.1.13. Receber, analisar e decidir sobre os produtos entregues em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o pagamento;

5.1.14. Realizar pagamento de acordo com o empenho, os itens e as quantidades solicitadas;

5.1.15. Fiscalizar a execução do objeto do contrato;

5.1.16. Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato.

5.2. São direitos e responsabilidades da Detentora da Ata:

17.2.1. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos produtos nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital.

5.2.2. Fornecer os produtos nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.3. Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos;

5.2.4. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.5. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação.

5.2.6. A fornecedora reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da lei n. 8.666/93.

5.2.7. Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, A empresa se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante.

5.2.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.

5.2.9. Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto.

5.2.10. Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante.

5.2.11. Sujeitar-se á ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto.

5.2.12. Apresentar as Autorizações de Despesas no ato da entrega dos produtos objeto da contratação, para conferencia e ateste de recebimento.

5.2.13. Fornecer o objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais;

5.2.14. O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA;

5.2.15. Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;

5.2.16. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo;

5.2.17. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato sem autorização da CONTRATANTE;

5.2.18. Planejar a entrega dos produtos juntamente com o Fiscal de Contrato e/ou responsável da Secretaria solicitante;

5.2.19. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

5.2.20. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.21. Não havendo possibilidade de entrega dos itens, emitir Relatório de Não Conformidade descrevendo o(s) motivo(s) da impossibilidade;

5.2.22. A CONTRATADA deve entregar os produtos solicitados em conformidade aos requisitos previstos em edital.

17.2.23. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos.

17.2.24. Obedecer rigorosamente à Ordem de Fornecimento quanto a entrega, com as datas, horários, locais e quantidades.

17.2.25. A CONTRATADA obriga-se a transportar/deslocar por sua conta e risco os itens solicitados.

17.2.26. A CONTRATADA obriga-se a substituir prontamente os itens que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato.

17.2.27. Realizar o fornecimento dos produtos dentro dos padrões e quantidades requisitados, garantindo a qualidade do objeto fornecido, segundo exigências legais.

17.2.28. Levar imediatamente ao conhecimento da contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto.

5.2.29. Colocar à disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações.

5.2.30. Atender integralmente todas as exigências e especificações inseridas no Termo de Referência formulado pela Secretaria solicitante.

5.2.31. A DETENTORA DA ATA ficará obrigada permitir livre acesso dos servidores/gestores municipais, dor órgãos ou etndidade públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo a seus documentos e registros contábeis;

6. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

6.1. Os preços inicialmente cotados são fixos e irreajustáveis, podendo ser objeto de revisão, através de ofício, caso haja motivo relevante, tal como variação substancial do custo, devidamente justificado e demonstrado pela DETENTORA DA ATA, mediante apresentação planilha de custos devidamente exarada pelo responsável da empresa contratada e pesquisa de mercado realizada pela Prefeitura Municipal;

6.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

6.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o INPC.

6.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

6.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

6.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

6.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

6.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

6.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

6.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

6.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

6.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

6.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

6.12. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

7. DAS PENALIDADES

7.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.

7.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02.

7.3. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

7.4. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

7.5. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:

a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. e) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. f) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. g) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. h) Comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. i) Cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. j) Declaração de Inidoneidade.

7.6. De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT, devidamente fundamentado.

7.7. A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do item precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.

8. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo Município, nos casos previstos no art. 77 da Lei n. 8.666/93, ou de comum acordo, sem ônus, o que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pela “PROMITENTE FORNECEDORA”.

8.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

a) A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa; b) A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor; c) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais; d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos; e) Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados pela Administração. f) A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. g) No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação. h) Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93. i) A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

8.3. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação nos Diários Oficiais da AMM e Diário Oficial de Contas (TCE-MT), por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

8.4. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas neste Edital, caso não aceitas as razões do pedido;

8.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

8.6. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata, ou, a juízo do Município, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal n° 8.666/93;

8.7. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme art. 77 da lei 8666/93.

9. DA ADESÃO DE ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES

9.1. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração inclusive autarquias federais, estaduais ou municipais, de órgãos públicos, estatais ou ainda de regime próprio que não tenham participado do certame licitatório mediante prévia consulta ao órgão gerenciados.

9.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

9.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

9.4. As aquisições ou contratações adicionais, não podendo exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

10. DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, com as devidas justificativas desde que ocorra o motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público;

11. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1. A presente ata de registro de preços obedece aos termos do Edital do Pregão Presencial n° 032/2018, bem como Proposta de Preços apresentada pela detentora da ata e ao que determina a Lei Federal 8.666/93, a Lei Federal 10.520/02, o Decreto Municipal n° 001/2010 e Decreto Municipal n° 081/2015, bem como alterações posteriores.

12. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

12.1. A fornecedora deverá manter durante a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

13. DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. O Município de Itanhangá-MT, promoverá a publicação resumida da presente Ata de Registro de preços na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o Art. 61 da Lei Federal n° 8.666/93;

14. DO FORO

14.1. Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Tapurah-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

EDU LAUDI PASCOSKI – PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

EVANDRO L. PALUDO – ME

Evandro Luiz Paludo - Proprietário

CONTRATADA

Testemunhas:

_______________________________ Nome: CPF:

___________________________ Nome: CPF: