Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Junho de 2018.

Portaria GAB/SMS/VG nº 85, de 26 de junho de 2.018.

Designa o servidor para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 069/2018 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, em especial, o artigo 79, inciso I, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidor, SEBASTIÃO NEY DA SILVA PROVENZANO, brasileiro, Assessor de Gestão e Atenção Hospitalar, Portador da Cédula de Identidade RG nº 344655-7 SSP/MT e inscrito no CPF nº 395.494.101-52, Matrícula nº 109053, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 069/2018, firmado com a empresa, SOMEC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 15.351.382/0001-75, e sob NIRE nº 51.201.302.421 e CNES nº 9499210, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços médicos especializados em Cirurgia Geral (urgência/ emergência/eletivas e realização de visita para assistir aos pacientes SUS) atendidos e internados no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande, até a sua alta definitiva, a partir de 14/06/2018.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – Atestar, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – Observar se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – Solucionar problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – Elaborar, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º - O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande, conforme declaração de fiscal devidamente assinada.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.

Várzea Grande, 26 de junho de 2.018.

Diógenes Marcondes

Secretário de Saúde SMS/VG