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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2018 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1138, de 06 de setembro de 2017 e na LOA/2018 - Lei Orçamentária Anual nº. 1156, de 13 de dezembro de 2017, para o exercício financeiro de 2018.
03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
04 – ADMINISTRATIVA
005 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por suplementação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento programa (Lei nº. 1156, de 13 de dezembro de 2017), para o exercício financeiro de 2018, do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:
03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
04 – ADMINISTRATIVA
005 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJ. ATIV.: 2048 – TRANSF. PARA O SINDICATO RURAL DE JURUENA
366 – 3.3.30.43 – SEBVENÇÕES SOCIAIS: 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente credito especial, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;
03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
04 – ADMINISTRATIVA
0005 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJ. ATIV.: 2008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
051 – 03.001.04.843.123.2008.3.2.90.21 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO –
R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Juruena/MT, 27 de Junho de 2018.
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA
Prefeita Municipal de Juruena/MT
Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.
RODOLFO PEREIRA DIASSecretário Municipal de Administração e Finanças