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29 de Junho de 2018.
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, com sede no endereço constante do rodapé, neste ato por seu representante legal, Sr. JEOVAN FARIA, brasileira, casado, Agente Político, Inscrito na CIRG nº 972.265 - SSP – MT e no CPF nº 593.631.421-91, residente e domiciliado na Rua 31 de Março, nº1.680, Centro, Campinápolis – MT, de ora em diante CEDENTE e de outro a COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CAMPINÁPOLIS, neste ato por seu Presidente, Sr. JOAO OLIMPIO ROSA, brasileira, (estado civil), residente e domiciliado na Rua Laudelino Domingos de Araújo, nº 1.730, Setor Antonio Pedro, Campinápolis-MT, Inscrito na CIRG nº 539.142 – SSP-MG e n CPF nº 365.328.356-68, doravante, CESSIONÁRIO, com fulcro no que dispõe a Lei Municipal nº 1.207/2018 e resultado da Chamada pública nº009/2018, firmam o Presente Termo de Concessão de uso, mediante às condições abaixo especificadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, o pleno uso dos bens móveis a seguir discriminados, para uso único e exclusivo nas atividades relacionadas a Agricultura Familiar.
Quadro 1. Relação de bens móveis a serem concedidos
| Item | Descrição | Situação Física |
| 1 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 2 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 3 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 4 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 5 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 6 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 7 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 8 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 9 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 10 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 11 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 12 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 13 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 14 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 15 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 16 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 17 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 18 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 19 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 20 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 21 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 22 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 23 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 24 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 25 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 26 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 27 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 28 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 29 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 30 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 31 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 32 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 33 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 34 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 35 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 36 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 37 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 38 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 39 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 40 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 41 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 42 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 43 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 44 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 45 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 46 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 47 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 48 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 48 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 50 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 51 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 52 | CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO | BOM |
| 53 | - DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA | BOM |
| 54 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 55 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 56 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 57 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 58 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 59 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 60 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 61 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 62 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 63 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 64 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 65 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 66 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 67 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 68 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 69 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 70 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 71 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 72 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 73 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 74 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 75 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 76 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 77 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 78 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 79 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 80 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 81 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 82 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 83 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 84 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 85 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 86 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 87 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 88 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 89 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 90 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 91 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 92 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 93 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 94 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 95 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 96 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 97 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 98 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 99 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
| 100 | CAIXA DAGUA EM POLIETIENO, CAPACIDADE 500 L, COM TAMPA – DESCRIÇÃO: RESERVATÓRIO – CAPACIDADE 500 L C/ TAMPA. | BOM |
1.2. Os bens móveis referenciados no quadro 1, acima, serão utilizados único e exclusivamente em atividades de fomento à produção dos pequenos produtores rurais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
1. Compete ao Cessionário as seguintes obrigações:
i. Receber, os equipamentos e promover a destinação aos pequenos produtores rurais mediante seleção prévia pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
ii. Desenvolver ações para correto uso dos equipamentos, utilizando-os para atendimento das finalidades do presente Termo;
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo é de 10 (dez) anos, a contar da data de sua celebração, podendo, a critério das partes, ser renovado por igual período, se houver manifestação por escrito do Cessionário, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
1. Este Termo poderá ser rescindido se:
1.1. CESSIONÁRIO utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do consignado neste Termo;
1.2. Caso o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os Equipamentos serão cedidos para o atendimento dos objetivos constantes na Clausula Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Campinápolis para dirimir as dúvidas advindas do presente Termo de Concessão de Uso.
E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Concessão de Uso em três vias de igual teor e forma na presença de 02(duas) testemunhas.
Em Campinápolis-MT, 28 de junho de 2018.
JEOVAN FARIA
Cedente
JOÃO OLÍMPIO ROSA
Cessionário
TESTEMUNHAS:
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CPF:
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CPF: