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Processo Administrativo Ambiental 27/2017
Francisco Eduardo C. Rezende- CPF n. 021.287.927-89
O Senhor Charles Juliano Visconti, Titular da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, nos termos do artigo 165, IV, da Lei 136/2015, nos autos do Processo Administrativo Ambiental 25/2017, decorrente do Auto de Infração n. 00116, que apura a ocorrência de queimada urbana, registrada no dia 28/09/2017, Local da ocorrência: Q: 10, Lotes: 07 e 08 Rua Salinas / no Bairro: Tropical 2, Canarana –MT, CEP: 78640-000, tendo como autuado o senhor Francisco Eduardo C. Rezende, CPF n° 021.287.927-89, que em tese, violou os seguintes Dispositivos Legais: Artigo 168-A, inc. XVIII, da Lei complementar Municipal 136/2015, alterada pela Lei 144/2015 – “Causar poluição de qualquer natureza que possa trazer dano à saúde ou ameaçar o bem estar do indivíduo ou da coletividade”, sendo, no ato da autuação, aplicada a Multa de R$ 1.000.00 (um mil reais), NOTIFICA o autuado que, na data de 17/11/2017, fora divulgado o auto de infração com prazo de defesa, na data de 19/03/2018, fora proferida a decisão interlocutória com prazo de 10 dias para alegações finais, após análise jurídica e parecer técnico, profiro nesta data 28/06/2018 a decisão definitiva, conforme dispositivo final transcrito em frente: “Isto posto, mantenho a multa nos termos fixados no auto de infração n° 00116, no caso em R$ 1.000,00 (mil reais).
Notifique-se o autuado Francisco Eduardo C. Rezende, inclusive por Edital, se preciso, acerca da presente decisão para, em querendo e no prazo de dez (10) dias, apresentar as alegações finais, nos termos do artigo 210 da Lei Municipal 136/2015. Cumpra-se”.
Fica NOTIFICADO para o pagamento da multa NO PRAZO DE VINTE DIAS (20), SENDO gerado o boleto com 30% de desconto conforme lei ambiental municipal, ou apresentar recurso no Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente), conforme lei 136/2015 A.
Pelo presente, considerar-se-á feita a notificação no 5º (quinto) dia após a publicação deste Edital.
Pessoa Notificada: | ||
Nome: Francisco Eduardo C. Rezende | CPF: 021.287.927-89 | Notificação de Decisão DEFINITIVA – Processo 25/2017 |
Titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
Nome: Charles Juliano Visconti Secretário de agricultura e meio ambiente /Portaria: 003/2017. |
Data de afixação: 28/06/2018.
Data de desafixação: 09/07/2018.