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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
Processo Administrativo Ambiental 14/2017
LN Gestão de negócios, CNPJ: n° 02.835.629/0001-87
O Senhor Charles Juliano Visconti, Titular da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, nos termos do artigo 165, IV, da Lei 136/2015, nos autos do Processo Administrativo Ambiental n° 14/2017, decorrente do Auto de Infração n. 00096, que apura a ocorrência de queimada urbana, registrada no dia 04/08/2017, Local da ocorrência: Q: 15, Lotes: 06, 07 e 08 Rua Sete de Setembro, no Bairro: Tropical 2 / Canarana –MT, CEP: 78640-000, tendo como autuada a empresa LN Gestão de negócios LTDA- ME, CNPJ n° 02.835.629/0001-87, que em tese, violou os seguintes Dispositivos Legais: Artigo 168-A, inc. XVIII, da Lei complementar Municipal 136/2015, alterada pela Lei 144/2015 – “Causar poluição de qualquer natureza que possa trazer dano à saúde ou ameaçar o bem estar do indivíduo ou da coletividade”, sendo, no ato da autuação, aplicada a Multa no valor de R$ 3.000.00 (Três mil reais).
A empresa autuada recebera o auto de infração na data de 14/08/2017 conforme registro no arquivo, e decisão interlocutória na data de 21/11/2017. Após análise jurídica e parecer técnico, profiro nesta data 28/06/2018 a decisão definitiva, conforme dispositivo final transcrito em frente: “Isto posto, mantenho a multa nos termos fixados no auto de infração n° 00096, no caso em R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Notifique-se a empresa autuada LN GESTÃO DE NEGOCIOS- LTDA, inclusive por Edital, se preciso, acerca da presente decisão para o pagamento da multa NO PRAZO DE VINTE DIAS (20), SENDO gerado o boleto com 30% de desconto conforme lei ambiental municipal, ou apresentar recurso no Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente), conforme lei 136/2015 A.
Pelo presente, considerar-se-á feita a notificação no 5º (quinto) dia após a publicação deste Edital.
Pessoa Notificada: | ||
Nome: LN GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA | CNPJ: 02.835.629/0001-87 | Notificação de Decisão DEFINITIVA- Processo 14/2017 |
Titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
Nome: Charles Juliano Visconti Secretário de agricultura e meio ambiente /Portaria: 003/2017. |
Data de afixação: 28/06/2018.
Data de desafixação: 07/07/2018.