Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Julho de 2018.

EDITAL COMPLEMENTAR

PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2018

EDITAL COMPLEMENTAR 001/2018

Objeto: Contratação de Empresa especializada de prestação de serviço de Consultoria com sistema de acompanhamento diário dos projetos na Gestão da Atenção Básica de Saúde do Município de Jauru– MT, conforme anexo I – Termo de Referencia.

Tipo: menor preço Global

Justificativa: A Prefeitura Municipal de Jauru, através do Pregoeiro, nomeado pela Portaria 002/2018, atendendo o que pedido da empresa T.W.I – Empreendimentos Tecnológicos e Turismo Ltda - ME, retira as “l e n” do Item 6.5 do edital.

1. PREÂMBULO

O Município de Jauru, através da Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº. 002/2018 torna público, para todos os interessados, que em razão da exclusão de letras do item 6.5, do edital, fica alterado o prazo de abertura que ocorreria no dia 24 de julho de 2018, com a exclusão das letras “l e n” do Item 6.5, o prazo de abertura fica prorrogado para o dia 03 de agosto 2018 em obediência ao Artigo 4º, Inciso V da Lei Federal 10.520/2002, que é de 08 (oito) dias uteis, às 14:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, e com base no que dispõe as Leis Federais nºs. 8.666/93 e 10.520/2002 e demais legislação complementar e ainda, em prestígio aos princípios norteadores da Administração Pública e das licitações, expede o Edital Complementar nº 001/2018 ao Edital de Pregão Presencial nº 013/2018, para exclusão das letras “l e n” do Item 6.5, que passa a vigorar conforme a seguir:

6.5- A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (Contrato Social e Alterações), em caso de apresentação de contrato social consolidado é dispensado às alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de sua atual administração; registro comercial, no caso de empresa individual; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

b) Certidão Negativa de Débito perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

c) Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

d) Certidão Negativa de Debito Trabalhista – CNDT;

e) Certidão Negativa de Débito para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

f) Declaração do licitante que cumpre com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da

Constituição Federal.

g) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei 8.666/93.

h) Declaração de plena submissão às condições e exigências deste Edital, em todas as fases da licitação.

i) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas do MF (CNPJ/MF);

j) Prova de inscrição no Cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratado

l) Declaração de visita periódica, na frequência de uma mensal e tantas, justificadamente, forem solicitadas;

SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

DATA: 03/08/2018 HORARIO 14h00m

Local: Paço Municipal “José Perez” Prefeitura Municipal de Jauru – Situada na Rua do Comercio, 480, Centro – Jauru – MT; CEP 78.255-000.

2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1. O objeto do Pregão Presencial nº 013/2018, permanece inalterado.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 – Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas legalmente constituídas, do ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, conforme – Anexo I – Termo de Referencia e que se apresentarem, até às 14:00 horas do dia 03 de agosto de 2018 ao Pregoeiro, em sessão pública, no endereço constante no preâmbulo deste edital.

4. DA NOVA DATA, HORA E LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA.

4.1. A sessão de processamento do citado Pregão será realizada na sala de Licitação, Rua do Comercio nº 480, no município de Jauru - Estado de Mato Grosso.

4.2.Os envelopes contendo a proposta e a documentação para habilitação deverá ser entregue atéàs 14 horas do dia 03/08/2018 no endereço constante do item 4.1.

3.3. Na mesma data, hora e local acima especificados, dar-se-á inicio à realização do pregão com a abertura dos envelopes dizendo conter as propostas.

3.4. A reabertura do prazo tem fulcro no Art. 4º, Inciso V, da Lei 10.520/2002.

6. DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Permanecem inalteradas todas as demais condições do edital original.

4.2. Informações podem ser obtidas pelo fone/fax (065)3244-1849 ou pelo e-mail licitacao@jauru.mt.gov.br.

Jauru – MT, 23 de julho de 2018.

Rafaela Borges da Costa

Pregoeira