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VejaA edição assinada digitalmente de 17 de Maio de 2024, de número 4.486, está disponível.
“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, PARA DAR CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.ºs 013 E 014 DE 2008, E AINDA,
CONSIDERANDO, a análise da Comissão de Revisão e Retificação de enquadramento, constituída pela Portaria N.º 068 de 06 de Maio de 2011;
CONSIDERANDO, o direito adquirido de progressão de classe para os servidores que cumpriram com os pré-requisitos legais de interstício entre as classes e habilitação e/ou qualificação profissional;
CONSIDERANDO, a constituição da Comissão e Grupo de Trabalho para conferência de certificação e enquadramento dos servidores públicos municipais, nomeado pela Portaria Municipal N.º 121 de 03 de abril de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o enquadramento dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.
DECRETA:
Art. 1º - Que os servidores do Poder Executivo Municipal descritos, ficam enquadrados nos respectivos níveis correspondentes ao tempo de serviço e classes mediante habilitação e/ou qualificação profissional:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||
Apoio de Serviços Administrativos | |||||
Servidor | Data Admissão | Tempo de Serviço | Nível | Classe | Data da Elevação |
ELIAS RAMOS | 23/07/1997 | 21 | 6 | D | 09/02/2018 |
LUIZ ANTONIO FLORES | 28/02/2000 | 18 | 7 | D | 28/03/2018 |
MARCOS ANTONIO DA SILVA | 02/08/1994 | 24 | 8 | D | 19/12/2017 |
Bioquímico | |||||
Servidor | Data Admissão | Tempo de Serviço | Nível | Classe | Data da Elevação |
ANTONIO FERNANDO LEMOS SOARES | 18/10/1999 | 18 | 7 | B | 03/10/2017 |
SECRETARIA DE FINANÇAS | |||||
Apoio de Serviços Administrativos | |||||
Servidor | Data Admissão | Tempo de Serviço | Nível | Classe | Data da Elevação |
MARIA DE FATIMA BASILIO | 24/07/1995 | 23 | 6 | D | 15/03/2018 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE TURISMO E LAZER | |||||
PROFESSORA | |||||
Servidor | Data Admissão | Tempo de Serviço | Nível | Classe | Data da Elevação |
MARIA EDNALVA DA COSTA | 02/02/2007 | 11 | 3 | C | 29/03/2018 |
SECRETARIA MUNICIPAL INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | |||||
Apoio de Serviços Administrativos | |||||
Servidor | Data Admissão | Tempo de Serviço | Nível | Classe | Data da Elevação |
ALMERINDO PIRES DE ALMEIDA | 04/02/1998 | 20 | 7 | C | 01/07/2018 |
Art. 2º - Os efeitos financeiros deste decreto retroagirão ao mês de março do ano de 2018, cujo pagamento dos valores retroativos efetivar-se-á a partir da folha de pagamento de abril/2018.
Parágrafo único: Para os servidores que faz jus à elevação de nível de após março de 2018, seus retroativos serão calculados a partir do direito adquirido.
Art. 3º - O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.
Art. 4º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 14 dias do mês de Junho de 2018.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
COMISSÃO E GRUPO DE TRABALHO:
- Josenil Marques Pereira
Coordenador Geral
- Sergio Scheffer
Secretário Municipal de Saúde
- Weber Vieira Martins
Secretário Municipal de Administração.