Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Julho de 2018.

DECRETO MUNICIPAL N.º 039 DE 14 DE JUNHO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, PARA DAR CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.ºs 013 E 014 DE 2008, E AINDA,

CONSIDERANDO, a análise da Comissão de Revisão e Retificação de enquadramento, constituída pela Portaria N.º 068 de 06 de Maio de 2011;

CONSIDERANDO, o direito adquirido de progressão de classe para os servidores que cumpriram com os pré-requisitos legais de interstício entre as classes e habilitação e/ou qualificação profissional;

CONSIDERANDO, a constituição da Comissão e Grupo de Trabalho para conferência de certificação e enquadramento dos servidores públicos municipais, nomeado pela Portaria Municipal N.º 121 de 03 de abril de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o enquadramento dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Que os servidores do Poder Executivo Municipal descritos, ficam enquadrados nos respectivos níveis correspondentes ao tempo de serviço e classes mediante habilitação e/ou qualificação profissional:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Apoio de Serviços Administrativos

Servidor

Data Admissão

Tempo de Serviço

Nível

Classe

Data da Elevação

ELIAS RAMOS

23/07/1997

21

6

D

09/02/2018

LUIZ ANTONIO FLORES

28/02/2000

18

7

D

28/03/2018

MARCOS ANTONIO DA SILVA

02/08/1994

24

8

D

19/12/2017

Bioquímico

Servidor

Data Admissão

Tempo de Serviço

Nível

Classe

Data da Elevação

ANTONIO FERNANDO LEMOS SOARES

18/10/1999

18

7

B

03/10/2017

SECRETARIA DE FINANÇAS

Apoio de Serviços Administrativos

Servidor

Data Admissão

Tempo de Serviço

Nível

Classe

Data da Elevação

MARIA DE FATIMA BASILIO

24/07/1995

23

6

D

15/03/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE TURISMO E LAZER

PROFESSORA

Servidor

Data Admissão

Tempo de Serviço

Nível

Classe

Data da Elevação

MARIA EDNALVA DA COSTA

02/02/2007

11

3

C

29/03/2018

SECRETARIA MUNICIPAL INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Apoio de Serviços Administrativos

Servidor

Data Admissão

Tempo de Serviço

Nível

Classe

Data da Elevação

ALMERINDO PIRES DE ALMEIDA

04/02/1998

20

7

C

01/07/2018

Art. 2º - Os efeitos financeiros deste decreto retroagirão ao mês de março do ano de 2018, cujo pagamento dos valores retroativos efetivar-se-á a partir da folha de pagamento de abril/2018.

Parágrafo único: Para os servidores que faz jus à elevação de nível de após março de 2018, seus retroativos serão calculados a partir do direito adquirido.

Art. 3º - O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.

Art. 4º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 14 dias do mês de Junho de 2018.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

COMISSÃO E GRUPO DE TRABALHO:

- Josenil Marques Pereira

Coordenador Geral

- Sergio Scheffer

Secretário Municipal de Saúde

- Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração.