Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Julho de 2018.

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 167/2018

PROCESSO N°1234/2018

PREGÃO N° 060/2018

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ no 24.950.495/0002-69, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Schroeter, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade no 3296068-5 SSP/PR, CPF no 346.080.601-04, residente e domiciliado no município de Campo Verde – MT,

Resolve:

Cancelar a Ata de Registro de Preço nº 167/2018, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS COM CAMINHÕES CAÇAMBA, PIPA E GUINCHO, proveniente da sessão pública do Pregão Presencial em epígrafe, sucedido em sua sessão de abertura realizada em 23 de maio de 2018, em virtude da solicitação da contratada, tendo em vista que a capacidade do tanque ofertado não atender o estabelecido no edital.

1- DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1- Decreto Federal nº 7.892/2013, (artigo 21,II) dispõe que “O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados” “II - a pedido do fornecedor”.

2 – DO FORNECEDOR E DOS ITENS DO DESTRATO

M.A. VIANA DA CRUZ- ME, inscrita no CNPJ sob nº 07.975.765/0001-96, com endereço à Avenida Rio Grande do Sul, 196 – Bairro São Lourenço, CEP 78.840-000, Campo Verde-MT, telefone (66) 341-5270, e-mail mavianaservicos@hotmail.com, neste ato representada por MARIA APARECIDA VIANA DA CRUZ, proprietária da empresa, portadora da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº de registro 01755170052, expedida pelo DETRAN-MT, onde consta o Documento de Identidade nº 11141204

SJ/MT e o CPF nº 621.320.591-87.

LOTE

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

QTD

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

01

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAMINHÃO PIPA 10.000 LITROS COM MOTORISTA E OLEO DIESEL INCLUSO

12

MESES

R$ 8.500,00

R$ 102.000,00

Valor total do Lote: R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais).

3- DO OBJETO

3.1- Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS COM CAMINHÕES CAÇAMBA, PIPA E GUINCHO.

4- DO EFEITO DO CANCELAMENTO

4.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

5- DO FORO

5.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem plenamente ajustada, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Campo Verde-MT, 23 de julho de 2018.

FÁBIO SCHROETER

PREFEITO MUNICIPAL