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VejaA edição assinada digitalmente de 26 de Abril de 2024, de número 4.472, está disponível.
DESPACHO DE REVOGAÇÃO
Processo Licitatório n. 014/2018
Pregão Presencial n.° 011/2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU/MT, Sr. Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula De Identidade/RG n° 681901, expedida por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica Municipal, com base, ainda, nas disposições da Lei Federal n. 10.520/2002 e Lei Federal n. 8.666/1993, bem como nos princípios da economicidade, legalidade e impessoalidade, expõe e determina o que segue:
CONSIDERANDO que o objeto do Pregão Presencial n.º 011/2018 é a prestação de serviço de transporte escolar para até 176(cento e setenta e seis) dias letivos;
CONSIDERANDO que o serviço constante no item 01 do certame em epígrafe, foi discriminado como: Rota Colina Verde/Centro/ Paraíso, veiculo Van, 110 km dia.
CONSIDERANDO que houve aumento da rota diária de 110 km para 145 km, devido as matriculas posteriores, ultrapassando assim o limite previsto no art. 65 da lei 8666/93, não permitindo assim realizar o aditivo de quantidade.
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, amplamente reconhecida nas Súmulas n° 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, além dos demais princípios que regem a Administração Pública, em especial os princípios da economicidade, legalidade e eficiência;
CONSIDERANDO, por derradeiro, a necessidade de se promover novo procedimento necessário, REVOGO o contrato n.º 013/2018, pela razões de interesse público acima elencadas, nos termos do artigo 49, da Lei Federal n.° 8.666/1993, cumprindo, neste ato, a exigência do inciso IX, do artigo 38, da Lei Federal n° 8.666/1993.
É a decisão. Intime-se. Publique-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 15 de agosto de 2018.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal