Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Junho de 2015.

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 102-2014

QUARTO TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 102/2014, firmado com a empresa FAENG-ENGENHARIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME para a ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE TRAVESSIA URBANA NO DISTRITO DE SERRA DOURADA, MUNICÍPIO DE CANARANA-MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor EVALDO OSVALDO DIEHL, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Avenida Paraná, n° 93, Centro nesta cidade de Canarana – MT, CEP 78.640-000, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 211.566 SSI/SC e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o № 132.773.839-20

,

doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, por outro lado a empresa, FAENG-ENGENHARIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 09.309.548/0001-92 e Inscrição Estadual sob n.º 13504053-1, estabelecida a Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 6058, Sala 01, Bairro Morada do Ouro – Cuiabá-MT – CEP.: 78.055-000, representada neste ato por seu Representante Legal Sr. PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA, brasileiro, portador do RG n.º 398.995 SSP/MF e do CPF nº. 475.528.591-72, residente à Rua B, Quadra 7ª, Lote 09 – Parque Cuiabá prolongamento, em Cuiabá-M, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO 102/2014, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Convite nº 007/2014, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo, objeto do Contrato originário, a Cláusula Quarta – Prazo e Vigência, alínea 4.1, referente ao processo de licitatório na modalidade Convite nº 007/2014.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica acrescentada à a Cláusula Quarta – do Prazo e Vigência, do contrato originário o total de 120 (cento e vinte) dias.

2.2 – O prazo de execução fica estendido até o dia 11/09/2015.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º, Inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

3.2 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da prorrogação do prazo de execução, em virtude da necessidade de estudo minucioso para a execução dos projetos.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLAUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 11 de Maio de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

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EVALDO OSVALDO DIEHL

PREFEITO MUNICIPAL

Contratante

FAENG – ENGENHARIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME

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PAULO SERGIO DE ALMEIDA

RG n.º 398.995 SSP/MF e CPF nº. 475.528.591-72

FISCAL DO CONTRATO

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ELIZEU DIAS PINHEIRO

Portaria nº 115/2014 DE 29/04/2014

Testemunhas:

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