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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Maio de 2024, de número 4.487, está disponível.
PORTARIA Nº 127/2018
Denise/MT, 13 de agosto de 2018.
PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2018, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 026/2018 EM DESFAVOR DA EMPRESA NCB CONSTRUÇÕES LTDA-ME. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Denise, o Excelentíssimo Senhor José Aníbal Ilário dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Decreto Municipal nº. 014/2011;
Considerando que, nos termos do art. 2º da Portaria nº 026/2018, a Assessoria Jurídica do Município de Denise é o órgão responsável pela instrução e elaboração do relatório conclusivo do Processo Administrativo nº 03/2018, instaurado em desfavor da empresa NCB Construções Ltda-ME, e que referido órgão conta com apenas 01 (um) servidor lotado para o regime de trabalho de 20hrs semanais, para atender toda a demanda jurídica do Município;
Considerando o pedido de prorrogação do prazo para instrução do processo e elaboração do relatório conclusivo feito pela Assessoria Jurídica do Município de Denise nos autos do Processo Administrativo nº 03/2018 e as relevantes justificativas por ela apresentadas;
Considerando que o art. 3º da Portaria nº 026/2018 admite a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 03/2018;
Considerando que o art. 3º da Portaria nº 095/2018 admite nova prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 03/2018;
RESOLVE:
Art. 1º - PRORROGAR, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 03/2018, de que trata o art. 2º da Portaria nº 095/2018.
Art. 2º - Os efeitos da presente Portaria retroagem para o dia 24 de abril de 2018, de modo que o prazo da prorrogação de que trata esta Portaria se findará em 24 de outubro de 2018.
Art. 3º - O prazo de conclusão do Processo Administrativo nº 03/2018 poderá ser novamente prorrogado, desde que haja relevante justificativa apresentada nos autos em até 05 (cinco) dias antes do término da prorrogação de que trata esta Portaria.
Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal