Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 11 de Março de 2015.

DECRETO Nº. 047/2015

DATA:10 de março de 2015

SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 171.700,00 (cento e setenta e um mil e setecentos reais), e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº. 4.320/64, e especialmente a Lei nº 2106/2014;

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 171.700,00 (cento e setenta e um mil e setecentos reais) nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64 para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 2087/2014, conforme segue:

06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

06.010.0.0- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

06.010.0.0.27.812.0013.2030- REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS

4.4.90.00.00.00 - 0100000000- Aplicações DiretasR$12.000,00

- (doze mil reais)

09- SECRETARIA MUNCIPAL DE AGRICULTURA

09.010.0.0- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.010.0.0.20.601.0022.2048- IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

4.4.90.00.00.00 - 0100000000- Aplicações DiretasR$29.300,00

- (vinte e nove mil e trezentos reais)

14- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0.10.301.0040.1064- CONSTRUIR E EQUIPAR UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS

4.4.90.00.00.00 - 0102000000- Aplicações DiretasR$50.000,00

- (cinqüenta mil reais)

14.010.0.0.10.301.0040.1081- REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA, E CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS DEMAIS INSTALAÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.00.00.00 - 0102000000- Aplicações DiretasR$40.400,00

- (quarenta mil e quatrocentos reais)

14.010.0.0.10.301.0043.2113- MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00 - 0102000000- Aplicações DiretasR$40.000,00

- (quarenta mil reais)

T O T A LR$171.700,00

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

06.010.0.0- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

06.010.0.0.27.812.0013.2030- REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS

3.3.90.00.00.00 - 0100000000- Aplicações Diretas R$12.000,00

- (doze mil reais)

09- SECRETARIA MUNCIPAL DE AGRICULTURA

09.010.0.0- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.010.0.0.20.606.0022.2044- IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

3.3.90.00.00.00 - 0100000000- Aplicações DiretasR$29.300,00

- (vinte e nove mil e trezentos reais)

14- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0.10.301.0040.1061- CAPACITAÇÃO CONTINUADA DA EQUIPE DA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.00.00.00 - 0102000000- Aplicações DiretasR$4.975,00

- (quatro mil e novecentos e setenta e cinco reais)

14.010.0.0.10.301.0040.1081- REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA, E CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS DEMAIS INSTALAÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.00.00.00 - 0102000000- Aplicações DiretasR$4.975,00

- (quatro mil e novecentos e setenta e cinco reais)

14.010.0.0.10.301.0043.2092- MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SMS

3.3.90.00.00.00 - 0102000000- Aplicações DiretasR$40.000,00

- (quarenta mil reais)

4.4.90.00.00.00 0102000000- Aplicações DiretasR$9.950,00

- (nove mil e novecentos e cinqüenta reais)

14.010.0.0.10.302.0042.2093-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NA UPA

3.3.90.00.00.00 - 0102000000- Aplicações DiretasR$4.975,00

- (quatro mil e novecentos e setenta e cinco reais)

14.010.0.0.10.302.0042.2097- AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CAPS, COM IMPLANTAÇÃO DE CAPS ad E CAPS INFANTIL

3.3.90.00.00.00 - 0102000000- Aplicações DiretasR$5.000,00

- (cinco mil reais)

14.010.0.0.10.302.0042.2101- AMPLIAR E MANTER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ODONTOLOGIA

3.3.90.00.00.00 - 0102000000- Aplicações DiretasR$22.475,00

- (vinte e dois mil e quatrocentos e setenta e cinco reais)

14.010.0.0.10.302.0042.2114-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO MAC - LABORATÓRIO MUNICIPAL, CEM E UCT

4.4.90.00.00.00 - 0102000000- Aplicações DiretasR$9.950,00

- (nove mil e novecentos e cinqüenta reais)

14.010.0.0.10.304.0041.2094- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA VISA

3.3.90.00.00.00 - 0102000000- Aplicações DiretasR$5.000,00

- (cinco mil reais)

14.010.0.0.10.305.0041.2095- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO SAE

3.3.90.00.00.00 - 0102000000- Aplicações DiretasR$23.100,00

- (vinte e três mil e cem reais)

T O T A LR$171.700,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 10 de marçode 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

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(65) 2123-1200.

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