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23 de Agosto de 2018.
Lei Ordinária
LEI Nº 1.483, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL DOESTE, Faço saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de agosto do corrente ano, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.670.089,17 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
758 10.301.0012.1044.0000 - REFORMA E AMPLIACAO DAS UBS's - R$ 5.978,47
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
763 10.301.0012.1044.0000 - REFORMA E AMPLIACAO DAS UBS's - R$ 30.413,04
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
743 10.301.0028.2036.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 709,76
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
744 10.301.0028.2036.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 178,06
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
747 10.301.0028.2036.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 1.038,24
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
748 10.301.0028.2036.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 100,88
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
749 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 90.159,01
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
750 10.301.0028.2036.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 6.222,61
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
751 10.301.0028.2036.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 658,09
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
752 10.301.0028.2161.0000 - MANUTENÇÃO DO PAB FIXO - R$ 61.281,62
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
753 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 145.352,84
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
754 10.301.0028.2039.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE BU - R$ 30.003,72
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
755 10.301.0028.2038.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM PROGRAMA PACS - R$ 40.605,38
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
756 10.301.0028.2036.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 48.067,29
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
757 10.301.0028.2036.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 17.268,12
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
766 10.301.0028.2036.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 9.409,71
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
76710.301.0028.2036.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 36.472,22
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
768 10.301.0028.2036.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 99.908,05
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
769- 10.301.0028.2036.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 145.235,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
775 10.301.0028.2036.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 990,63
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
776 10.301.0028.2036.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 1.862,67
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 06 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
777 10.301.0028.2036.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 1.981,79
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
778 10.301.0028.2036.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 1.367,99
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
779 10.301.0028.2036.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 242.760,61
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
780 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA - R$ 19.246,74
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
781 10.301.0028.2039.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE BU - R$ 16.191,51
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
782 10.301.0028.2039.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE BU - R$ 14.180,25
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
790 10.301.0028.2037.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA PASCAR - R$ 158,30
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
794 10.301.0028.1018.0000 - AQS. DE VEICULO - BLATB - R$ 75.459,23
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
737 10.302.0029.2040.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU - R$ 24,47
3.3.70.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
738 10.302.0029.2040.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU - R$ 5,74
3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES
741 10.302.0029.2041.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM O PROGRAMA CAPS - R$ 407,17
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
742 10.302.0029.2041.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM O PROGRAMA CAPS - R$ 67,80
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
02 06 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
760 10.302.0029.2041.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM O PROGRAMA CAPS - R$ 854,39
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
761 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU - R$ 361,69
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
762 10.302.0029.2040.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU - R$ 4.886,28
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
764 10.302.0029.2041.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM O PROGRAMA CAPS - R$ 138.894,42
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
765 10.302.0029.2041.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM O PROGRAMA CAPS - R$ 23.140,30
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
770 10.302.0029.2040.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU - R$ 20.594,12
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL
771 10.302.0029.2040.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU - R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
772 10.302.0029.2040.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU - R$ 25.070,84
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
783 10.302.0029.2040.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU - R$ 14.171,54
3.3.70.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
784 10.302.0029.2040.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU - R$ 3.337,19
3.3.70.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
791 10.302.0029.2040.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU - R$ 1.018,32
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
793 10.302.0029.2040.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU - R$ 4.559,20
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
739 10.303.0030.2042.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA FARMACIA - R$ 44.784,07
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
740 10.303.0030.2042.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA FARMACIA - R$ 9.525,50
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
773 - 10.303.0030.2042.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA FARMACIA - R$ 5.039,65
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
774 10.303.0030.2042.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA FARMACIA - R$ 889,10
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
785 10.303.0030.2042.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA FARMACIA - R$ 67.136,79
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
786 10.303.0030.2042.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA FARMACIA - R$ 3.923,26
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
73510.304.0031.2044.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA EPIDE - R$ 218,74
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
736 10.304.0031.2044.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA EPIDE - R$ 1.313,75
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
745 - 10.304.0031.2043.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA SANIT - R$ 1.274,33
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
746 10.304.0031.2043.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA SANIT - R$ 746,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
759 10.304.0031.2044.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA EPIDE - R$ 57.727,30
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
787 10.304.0031.2044.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA EPIDE - R$ 23.400,41
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
02 06 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
788 10.304.0031.2044.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA EPIDE - R$ 8.664,09
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
789 10.304.0031.2044.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA EPIDE - R$ 11.335,91
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
792 10.304.0031.2044.0000 - MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA EPIDE - R$ 3.454,97
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro no valor de R$ 1.670.089,17 (um milhão seiscentos e setenta mil, oitenta e nove reais e dezessete centavos).
Artigo 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Sede Provisória do Paço Municipal, Avenida Tancredo Neves 5659, em 22 de agosto de 2018.
Euclides da Silva Paixão
Prefeito