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VejaA edição assinada digitalmente de 14 de Maio de 2024, de número 4.483, está disponível.
O Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, com sede na Avenida Áurea Tavares de Amorim, S/nº, Vila São João, inscrito no CNPJ N. º 37.465.200/0001-20 neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado neste Município, inscrito no CPF N.º 011.173.691-96, RG N°. 15638073 — SEJSP/MT, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa EMAM EMULSÕES E TRANSPORTE LTDA, estabelecida na Rodovia dos Imigrantes, S/nº, Km 8,6, Bairro Capela do Pissarrão, no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ Nº. 04.420.916/0003-13 neste ato representado por seu procurador Sr. LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA, brasileiro, casado, Sócio Administrador, residente e domiciliado na Avenida Mario Assayag, nº 34. Apto. 401 – Torre Êxodo – Tower Park – Manaus - AM, inscrito no CPF 001.481.006-94 e RG nº MG nº 5.738.021-PC/MG, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem promover o reequilíbrio financeiro da Ata de Registro de Preços 025/2018, de acordo com o edital do processo licitatório n.º 282/2018, na modalidade de Pregão Presencial nº 027/2018 pelas seguintes clausulas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo de reequilíbrio financeiro tem como finalidade promover a recomposição do preço unitário em razão de desequilíbrio econômico-financeiro do valores registrados os preços, conforme solicitação e juntada de documentos comprobatórios por parte da contratada, conforme clausulas 6° da Ata de Registro de Preços nº 025/2018 (DO REAJUSTE E REVISÃO);
O reequilíbrio corresponde a um percentual de 8,0% para o produto Cimento Asfáltico Diluído CM-30, e 7% para o produto Emulsão Asfáltica RR-2C, perfazendo os seguintes valores conforme tabela abaixo, considerando O Reajuste Nacional Realizado pela Petrobrás, conforme MC/CPE/CIA – 009/2018 de 29 de Junho de 2018 (juntados nos autos):
Produto | Valor Registrado | REGAP/PETROBRAS | % Aplicado | Valor Atualizado |
Cimento Asfáltico Diluído CM-30 | R$ 4.426,81 | 9,34% | 8% | R$ 5.163,27 |
Emulsão Asfáltica RR-2C | R$ 3.093,06 | 7% | 7% | R$ 3.309,57 |
CLAUSULA SEGUNDA
Ficam inalteradas as demais clausulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 025/2018, sendo que o presente Termo tem vigência e produzida os efeitos legais a partir do dia 10 de julho de 2018.
JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO que o referido processo licitatório está fundamentado, dentre outras, na Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, às quais recorremos em seu artigo 65 II, “d” para restabelecer a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do Reequilíbrio Econômico Financeiro, pois sobrevieram fatos de grande consequência e impeditivos da execução do ajustado, já a margem de lucro da empresa na comercialização dos produtos licitados não permite a absorção diante da criação dos reajustes imprevisíveis na matéria prima, tratando-se assim da configuração de caso fortuito e força maior;
CONSIDERANDO que estes fatos não se encontram no âmbito de previsibilidade normal do agente, não é razoável que o contratado assuma os riscos daí decorrentes;
Como é cediço, o reequilíbrio econômico-financeiro ou equação financeira, segundo Hely Lopes (2003, p.209), “[...] é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração para a justa remuneração [...]”.
Este Termo de reequilíbrio tem a finalidade de ajustar os encargos do contrato e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto ora contratado, conforme termos do edital de pregão presencial n° 027/2017, Ata de Registro de Preços nº 025/2018 e solicitação da Contratada.
E por ser esta a expressão de vontade dos contratantes, assinam o presente termo, em três vias de igual teor, mediante duas testemunhas.
Canabrava do Norte, MT, 03 de Setembro de 2018.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal | EMAM – EMULSÕES E TRANSPORTE LTDA. CNPJ nº. 04.420.916/0003-13 Representante Legal |
Testemunhas
IRANIZO MATOS RODRIGUES CPF: 983.429.751-34 | ZENILTON AUGUSTO DA SILVA CPF: 030.767.051-13 |