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VejaA edição assinada digitalmente de 17 de Maio de 2024, de número 4.486, está disponível.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREVBRAS
PREVIDENCIA DOS SERV. PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
CNPJ. 02.834.061/0001-80
PORTARIA N.º 002/2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Ivanilda Florentino Borges.”
A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilandia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c a Lei Municipal n.º 512 de 30 de julho de 2013, que rege a previdência municipal, Anexo III – Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 326 de 27 de julho de 2007, que dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Nova Brasilândia – MT e Lei Municipal nº 632/2017, que Concede o Reajuste aos Servidores Ativos Integrantes do quadro próprio do Poder Executivo alterando os valores dos Anexos I e II da Lei nº 325/2007 – Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Ivanilda Florentino Borges, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 247.472 - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 772.957.491-87, efetiva no cargo de Agente de Limpeza Escolar, nível “10”, classe “A”, matriculado sob nº 3073, com jornada de trabalho de 40 horas semanais; contando com 30 (trinta) anos de contribuição; lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos Integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIBRAS, n.º 2018.04.08533P, a partir de 28/08/2018 data até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Brasilândia - MT, 03 de Setembro de 2018.
VERA LÚCIA ALVES PINTO Diretora Executiva do PREVBRAS