Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Setembro de 2018.

RESOLUÇÃO N° 022/ 2018

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIAMANTINO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 126/94 e alterado pelas leis 141/94 e 619/06, de 14 de março de 1994.

Considerando o artigo 1° da Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e artigos 14, 15 da Lei Complementar Estadual n° 22, de 09 de novembro de 1992 e artigo 180 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de novembro de 1990;

Considerando a Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de Janeiro de 2012;

Considerando análise de documentos protocolada pela Secretaria Municipal de Saúde no Conselho Municipal de Saúde datada em 25/08/2018, acompanhada da cópia do documento, apresentado na Reunião Ordinária dia 30/08/2018, onde esta comissão participou e demais conselheiros presentes, e na data de 10/09/2018;

Considerando - Proposta de Aquisição de Equipamento e Material Permanente que tenha convenio nº 11939906000-1150-01 – que tem como Unidade Assistida – Centro de reabilitação Nilde Alves Mendes I CNES – 2398117 e Laboratório Municipal de Diamantino-MT - CNES – 262745. Valor R$ 149.970,00 – Rendimento Aplicação R$ 9.103,98 (nove mil, cento e três reais e noventa e oito centavos);

Considerando - Propostas de Aquisição de Equipamento e Material Permanente que tenha convenio nº 11939.906000-1140-02 – Unidade Básica de Saúde: Deciolandia, Bairro da Ponte, Bom Jesus, Buriti e Pe Branco. Valor – R$200.000,00 – Rendimento aplicação 13.057,28 ( treze mil e cinquenta e sete reais e vinte oito centavos);

Considerando que tais adequações e/ ou alterações atendem ao previsto na portaria GM/MS nº 3.134 de 17 de Dezembro de 2013 que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da saúde a estados, Distrito Federal e municípios, destinado á aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do sistema Único de saúde (SUS) e cria a relação nacional de equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde e Saúde e Resolução nº 22, de 27 de julho de 2017;

Considerando o parecer técnico da Comissão de Gestão do Conselho Municipal de Saúde nº 18/2018.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar adequações e alterações propostas pela Secretaria Municipal de Saúde referente às seguintes propostas: as Propostas: 01 - Proposta de Aquisição de Equipamento e Material Permanente que tenha. Tais 01 - Proposta de Aquisição de Equipamento e Material Permanente - Convenio nº 11939906000-1150-01 – que tem como Unidade Assistida – Centro de Reabilitação Nildes Alves Mendes I CNES – 2398117 e Laboratório Municipal de Diamantino-MT - CNES – 262745. Valor Convênio- R$ 149.970,00 e Rendimento da aplicação de – R$ 9.103,98 (nove mil, cento e três reais e noventa e oito centavos) - Propostas de Aquisição de Equipamento e Material Permanente - convenio nº 11939.906000-1140-02 – Unidade Básica de Saúde: Deciolandia, Bairro da Ponte, Bom Jesus, Buriti e Pe Branco. Valor – R$200.000,00 – Rendimento Aplicação R$ 13.057,28 ( treze mil e cinquenta e sete reais e vinte oito centavos). Este plano de alteração e em conformidade com a resolução nº 22, 27 de julho de 2017 e adequações e/ ou alterações atendem ao previsto na portaria GM/MS nº 3.134 de 17 de Dezembro de 2013. Todos os presentes na Comissão de Gestão deu o parecer de aprovação para alteração e uso do valor de convênio para compra de equipamentos e material permanente, com alteração da proposta apresentada no Bairro da Ponte, para inclusão do item maquina de lavar (inclusão), anexo. E também e feito parecer favorável para utilização da aplicação do valor do convênio inicial para compra de material permanente e equipamentos, deliberando para que.

seja feita a resolução e demais encaminhamentos sobre este processo apresentado.

Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Diamantino-MT, 11 de Setembro de 2018.

Tânia Maria Ferreira Rocha

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino-MT

Homologo a Resolução nº 022 de 11 de Setembro de 2018, do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino-MT.

Cleide Maria Anzil

Secretária Municipal de Saúde e VISA de Diamantino-MT.