Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Setembro de 2018.

PORTARIA PREV-JUARA

PORTARIA N.º 099/PREV-JUARA/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.Nilza dos Santos Oliveira.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal e art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT, e Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº. 2.684 de 27/02/2018, que dispõe sobre o Reajuste do Piso salarial base dos ocupantes do cargo de Magistério da Prefeitura Municipal de Juara-MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Nilza dos Santos Oliveira, brasileira, portadora do RG n.º 0427739-2 SESP/MT e do CPF n.º 908.986.721-04, residente e domiciliado neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Professora – 30 horas, Classe “C”, Nível “06”, lotado na Secretaria Municipal de Municipal Educação – Setor Fundamental/FUNDEB, devidamente matriculada sob o n° 1483, contando com 25 anos, 01 mês e 05 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2018.04.00090P, a partir da data de 03/09/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de03 de setembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 10 de setembro de 2018.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal