Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Setembro de 2018.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 010/2018

A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição deGENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E GAS DE COZINHA para todos as secretarias da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, conforme especificações descritas no Edital e anexos.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT, situada na Av. Serra Nova, 975- centro - inscrita no CNPJ: 37.465.143/0001-89, neste ato representado pelo Prefeito, Sr.VALTUIR CANDIDO DA SILVA, brasileiro, empresário, portador do RG nº. 0346050-9 SSP/MT e do CPF nº. 429.449.881-15, situado no mesmo endereço acima citado, de ora em diante chamado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa R G DA PAZ EIRELLI – ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 21.058.617/0001-38, com sede na AV ALZIRA SANTANA – IKARAY – VARZEA GRANDE / MT – CEP 78.128-474, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr (a) RODRIGO GARCIA DA PAZ, portador (a) da Carteira de Identidade n.º 1477296-5 SSP/MT, CPF/MF n.º 731.341.201-00, doravante denominado FORNECEDORA, ACORDAM proceder, nos termos do Edital de Pregão Nº 006/2018, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações,e em conformidade com as disposições a seguir.

Nr. Item

Código

Descrição

Unid

Marca

Qtde

Vlr. Unitário

Vlr. Total

7

64

AGUA SANITARIA 2 LT

UN

AUDAX

3300

R$ 4,20

R$ 13.860,00

8

65

AGUA SANITARIA 1 LT

UN

AUDAX

3800

R$ 2,50

R$ 9.500,00

10

88

ALCOOL ETILICO HIDRATADO 96% 1LT

UN

AUDAX

2370

R$ 7,80

R$ 18.486,00

13

121

AMACIANTE 2 LTS

UN

AUDAX

770

R$ 5,10

R$ 3.927,00

21

279

BACIA DE PLASTICO PEQUENA 12 LITROS

UN

ARQPLAST

50

R$ 6,30

R$ 315,00

22

280

BACIA DE PLÁSTICO GRANDE 30 LITROS

UN

ARQPLAST

87

R$ 12,18

R$ 1.059,66

23

300

BALDE DE PLASTICO 08 LTS

UN

ARQPLAST

180

R$ 4,62

R$ 831,60

24

301

BALDE DE PLASTICO 15 LTS

UN

ARQPLAST

105

R$ 6,30

R$ 661,50

25

302

BALDE DE PLÁSTICO 30 LITROS

UN

ARQPLAST

75

R$ 16,80

R$ 1.260,00

48

736

CESTO DE LIXO 60 LT COM TAMPA

UN

ARQPLAST

90

R$ 28,35

R$ 2.551,50

49

737

CESTO DE LIXO 15 LT PEQUENO SEM TAMPA

UN

ARQPLAST

215

R$ 12,60

R$ 2.709,00

60

891

CONDICIONADOR INFANTIL 500 ML

UN

TRALALA

215

R$ 12,30

R$ 2.644,50

62

925

COPO DESCARTAVEL 100X200ML

PCT

BELLOCOPO

22500

R$ 3,00

R$ 67.500,00

63

926

COPO DESCARTAVEL 100X50ML

PCT

COPOSUL

16200

R$ 1,50

R$ 24.300,00

64

939

CORDA DE AÇO REVESTIDA 15 MT P/ VARAL

MT

GUIRADO

110

R$ 5,60

R$ 616,00

66

1028

DESINFETANTE 01 LT

UN

AUDAX

4350

R$ 4,73

R$ 20.575,50

67

1041

ODORIZADOR DE AMBIENTE AEROSOL 300 ML

UN

ULTRA

530

R$ 8,40

R$ 4.452,00

68

1064

DETERGENTE 500 ML

UN

TRIEX

8250

R$ 1,70

R$ 14.025,00

71

1252

ESCOVA DE LAVAR ROUPAS

UN

GUIRADO

115

R$ 2,10

R$ 241,50

72

1253

ESCOVA DE LAVAR VASO SANITARIO

UN

GUIRADO

130

R$ 3,68

R$ 478,40

73

1254

ESCOVA PARA CABELO

UN

CONDOR

10

R$ 11,90

R$ 119,00

74

1259

ESCUMADEIRA GRANDE DE ALUMINIO MINIMO 50 CM

UN

ASJ

53

R$ 27,30

R$ 1.446,90

76

1283

ESPONJA DE LAVAR LOUCA

UN

BETANIN

1800

R$ 0,75

R$ 1.350,00

87

1543

FLANELA P/ LIMPEZA 30 X 40

UN

MARTINS

1400

R$ 1,37

R$ 1.918,00

91

1581

FOSFORO CX 400 PALITOS 4 CM

CX

PARANA

170

R$ 3,57

R$ 606,90

93

1585

FRALDA DESCARTAVEL G 26 UND

PCT

CLINOFF

335

R$ 21,00

R$ 7.035,00

96

1622

GARFO DE MESA INOX

UN

HERCULES

235

R$ 4,20

R$ 987,00

102

1698

GUARDANAPO 1X100UND

PCT

TREVO

1450

R$ 2,20

R$ 3.190,00

103

1737

INSETICIDA SPRAY AEROSOL 300 ML

UN

ULTRA

375

R$ 7,80

R$ 2.925,00

106

1779

JARRA PLASTICA 05 LT

UN

PLASUTIL

56

R$ 15,75

R$ 882,00

111

2064

LIMPA ALUMINIO 500ML

UN

TRIEX

775

R$ 2,40

R$ 1.860,00

112

2068

LIMPA VIDRO 500 ML

UN

AUDAX

550

R$ 2,73

R$ 1.501,50

113

2071

LIMPADOR MULTI USO 500 ML

UN

AUDAX

2050

R$ 2,60

R$ 5.330,00

116

2114

LIXO DE PEDAL 12 LT

UN

ARQPLAST

55

R$ 14,70

R$ 808,50

117

2153

LUSTRA MOVEL 500 ML

UN

AUDAX

45

R$ 4,20

R$ 189,00

118

2189

LUVAS DE BORRACHA AMARELA TAMANHO M

PARES

TALGE

1520

R$ 2,73

R$ 4.149,60

119

2193

LUVAS DESCARTAVEIS 100X1

CX

TALGE

130

R$ 2,52

R$ 327,60

140

2457

PA PEQUENA DE PLASTICO P/LIXO

UN

GUIRADO

68

R$ 3,15

R$ 214,20

143

2479

PANELA DE 10 LITROS

UN

ASJ

25

R$ 96,60

R$ 2.415,00

144

2481

PANELA DE 20 LITROS

UN

ASJ

24

R$ 136,50

R$ 3.276,00

146

2483

PANELA DE PRESSAO 07 LT

UN

ASJ

33

R$ 79,00

R$ 2.607,00

147

2486

PANO DE CHAO 30x50CM

UN

MARTINS

1125

R$ 2,31

R$ 2.598,75

148

2490

PANO DE PRATO 30x50CM

UN

MARTINS

500

R$ 2,73

R$ 1.365,00

153

2524

PAPEL HIGIENICO 4x1 DE BOA QUALIDADE

PCT

BRISA

3450

R$ 2,70

R$ 9.315,00

154

2541

PAPEL TOALHA 2X1

PCT

MANNY

1320

R$ 4,10

R$ 5.412,00

155

2626

PEDRA PARA VASO SANITARIO 25 GR

UN

TRIEX

1150

R$ 1,47

R$ 1.690,50

157

2643

PENTE P/ CABELO

UN

STA CLARA

8

R$ 2,73

R$ 21,84

170

2806

PRATO DESCARTAVEL 10X1

UN

BELLOCO

2250

R$ 1,68

R$ 3.780,00

171

2816

PRENDEDOR DE ROUPAS PLASTICO 12 UND

DZ

GUIRADO

160

R$ 2,10

R$ 336,00

174

3101

RASTELO PLASTICO PARA JARDIM C/ CABO

UN

GUIRADO

290

R$ 14,50

R$ 4.205,00

178

3236

RODO 40CM C/ CABO

UN

DSR

220

R$ 7,98

R$ 1.755,60

179

3237

RODO 60CM C/ CABO

UN

DSR

455

R$ 9,87

R$ 4.490,85

181

3296

SABAO EM PO 1 KG

UN

ULTRA

2220

R$ 5,25

R$ 11.655,00

182

3299

SABAO EM PO 500 GR

UN

ULTRA

1120

R$ 4,00

R$ 4.480,00

183

3303

SABONETE INFANTIL 90 GR

UN

TURMA DA MONICA

645

R$ 3,99

R$ 2.573,55

184

3306

SABONETE 90 GR

UN

LUX

680

R$ 1,79

R$ 1.217,20

185

3307

SACO BRANCO P/ LIXO DE 100 LITROS

UN

RC PLASTICO

230

R$ 30,66

R$ 7.051,80

186

3310

SACO LIXO 100 LITROS 5X1

PCT

LAIRE

9000

R$ 2,73

R$ 24.570,00

187

3311

SACO LIXO 15 LITROS 10X1

PCT

LAIRE

1850

R$ 2,73

R$ 5.050,50

188

3312

SACO LIXO 30 LITROS 10X1

PCT

LAIRE

2000

R$ 2,73

R$ 5.460,00

189

3316

SACO LIXO 50 LITROS 10X1

PCT

LAIRE

1300

R$ 2,73

R$ 3.549,00

193

3337

SAQUINHO PARA PIPOCA 100X1

PCT

PLASMEL

1195

R$ 4,80

R$ 5.736,00

194

3338

SAQUINHO PLASTICO P/ CACHORRO QUENTE 100X1

UN

PLASMEL

3250

R$ 4,80

R$ 15.600,00

195

3383

SHAMPOO INFANTIL 500 ML

UN

TRALALA

260

R$ 14,70

R$ 3.822,00

196

3402

SODA CAUSTICA

KG

INDAIA

160

R$ 16,80

R$ 2.688,00

203

3601

TOALHA DE ROSTO 60 X 40 CM

UN

MARTINS

500

R$ 7,98

R$ 3.990,00

204

3602

TOUCA DESCARTAVEL 100X1

PCT

TALGE

270

R$ 9,66

R$ 2.608,20

211

3711

VASSOURA DE PELO C/ CABO

UN

DSR

414

R$ 9,50

R$ 3.933,00

212

3716

VASSOURA PLASTICA

UN

DSR

205

R$ 8,82

R$ 1.808,10

223

5853

LIMPADOR DE PISO 500 ML

UN

AUDAX

1400

R$ 4,20

R$ 5.880,00

225

5948

ESCOVA DENTAL INFANTIL

UN

CONDOR

250

R$ 3,05

R$ 762,50

233

6792

PANELA DE 30 LITROS

UN

ASJ

27

R$ 216,30

R$ 5.840,10

240

9468

BACIA DE PLÁSTICO GRANDE DE 60 LITROS

UN

ARQPLAST

61

R$ 27,30

R$ 1.665,30

250

12116

SABONETE LÍQUIDO 1 LT

UN

DERMOCREAM

150

R$ 13,90

R$ 2.085,00

252

13360

SABONETE LIQUIDO INFANTIL 500 ML

UN

DERMOCREAM

300

R$ 9,87

R$ 2.961,00

254

13362

LIMPA CERAMICA LT

LT

AUDAX

250

R$ 10,40

R$ 2.600,00

R$ 395.689,15

VALOR TOTAL R$ 395.689,15(trezentos e noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e nove reais e quinze centavos).

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E GAS DE COZINHA para todos as secretarias da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista/MT.

1.0. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade de 01(um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista.

CLÁUSULA QUARTA –DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0. Os materiais/produtos deverão ser entregues nos locais indicados pelo Órgão do Poder Executivo Municipal, conforme inicialmente informado no Edital.

4.1. Os materiais/produtos contratados deverão ser entregues na cidade de Alto Boa Vista /MT em local a ser indicado pelo Órgão do Poder Executivo Municipal que aderirem a presente ATA, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento.

4.2. A entrega deverá ser feita, em até 05 (cinco) dias, contados da data da emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional;

4.2.1. A previsão de entrega dos itens são variáveis, conforme solicitação dos departamentos junto a essa prefeitura.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

5.2. A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da data do seu recebimento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida, em especial com o FGTS e o INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. A CONTRATADA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, obriga-se a:

I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.

II - permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;

III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeiturapromover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, preferencialmente em, até o 30º(trigésimo) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

9.3. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de FGTS e INSS;

9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DEZ – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista.

CLÁUSULA ONZE – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DOZE - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

CLÁUSULA TREZE - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de Alto Boa Vista, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.

13.3. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

13.8. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária prevista para os órgãos e entidades:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 – GABINETE DO SECRETARIO

2006 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

3.3.90.30.00.00 – 0100 – MATERIAL DE CONSUMO

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL

001 – GABINETE DO SECRETARIO

2010 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO TUTELAR

3.3.90.30.00.00 – 0100 – MATERIAL DE CONSUMO

2014 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL

3.3.90.30.00.00 – 0100 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00.00 – 0129 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00.00 – 0143 – MATERIAL DE CONSUMO

06– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – GABINETE DO SECRETARIO

2015 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.30.00.00 – 0101 – MATERIAL DE CONSUMO

2016 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 – 0101 – MATERIAL DE CONSUMO

2018 – MERENDA ESCOLAR

3.3.90.30.00.00 – 0115 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

002 – FUNDEB

2025 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 40% - FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 – 0119 – MATERIAL DE CONSUMO

2027 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 40% - INFANTIL

3.3.90.30.00.00 – 0119 – MATERIAL DE CONSUMO

07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2031 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.3.90.30.00.00 – 0102 – MATERIAL DE CONSUMO

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – GABINETE DO SECRETARIO

2038 –MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA

3.3.90.30.00.00 – 0100 – MATERIAL DE CONSUMO

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

001 – GABINETE DO SECRETARIO

1120 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E VIAS PÚBLICAS FETHAB

3.3.90.30.00.00 – 0130 – MATERIAL DE CONSUMO

2040 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

3.3.90.30.00.00 – 0100 – MATERIAL DE CONSUMO

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

001 – GABINETE DO SECRETARIO

2023 –MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES

3.3.90.30.00.00 – 0100 – MATERIAL DE CONSUMO

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

001 – GABINETE DO SECRETARIO

2038 –MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

3.3.90.30.00.00 – 0100 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00.00 – 0124 – MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão Nº 006/2018, seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada item.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO

As partes contratantes elegem o foro de São Félix do Araguaia /MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Alto Boa Vista - MT, 19 de Setembro de 2018.

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VALTUIR CANDIDO DA SILVA

R G DA PAZ EIRELLI – ME

Prefeito Municipal

CNPJ nº 21.058.617/0001-38

Contratante

Contratado

Testemunhas

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Nome

Nome

Rg

Rg

CPF

CPF