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VejaA edição assinada digitalmente de 3 de Maio de 2024, de número 4.476, está disponível.
DECRETO Nº 110/2018.
DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a destituição de membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, nomeação de novos membros titulares e novo PRESIDENTE do CMS e da outras providencias.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o teor da recomendação exarada pelo Ministério Público Estadual por meio do Ofício n.º 387/2018/PJ/Pedra Preta – SIMP n.º 0594-072/2018;
CONSIDERANDO que o Ministério Público Estadual entendeu, com base na legislação aplicável, que é possível apenas uma recondução para a função de conselheiro;
CONSIDERANDO que as conselheiras Lucimar Nogueira da Silva Freitas, Altiva de Souza Rocha, Maria Madalena Moreira Grapeúna, Luzia Aparecida Nunes Barbosa e Marildete Rocha dos Santos, estão IMPEDIDAS de serem reconduzidas as funções de conselheiras, uma vez que já ultrapassaram o limite de reconduções permitidas em lei;
CONSIDERANDO que a Senhora Lucimar Nogueira da Silva, ocupa atualmente o cargo de Presidente do Conselho Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que o Senhor Amaro Pereira Filho, ocupa atualmente o cargo de Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a súmula 473 STF a ADM pode anular seus atos.
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam destituídas das funções de conselheiros do Conselho Municipal de Saúde os seguintes membros:
Altiva Rocha de Souza – Representante dos Professores Municipais - SINTEP
Lucimar Nogueira da Silva Freitas - Representante das Igrejas Evangélicas-ABEPP
Maria Madalena Moreira Grapiúna - Representante Sindicato Servidores SISPMUPP
Luzia Aparecida Nunes Barbosa – Representante Estratégia Saúde da Família
Marildete Rocha dos Santos – Ouvidora Geral do Conselho
Art. 2º - Ficam nomeados como conselheiros titulares do Conselho Municipal de Saúde os seguintes suplentes:
Ruy de Oliveira Rui – Representante dos Professores Municipais - SINTEP
Valdir José Rodrigues –Representante das Igrejas Evangélicas-ABEPP
Ivani Lopes da Silva – Representante Estratégia Saúde da Família
Art. 3º - Fica nomeado no cargo de PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE o Senhor AMARO PEREIRA FILHO.
Art. 4º - Determino ao Conselho Municipal de Saúde que adote medidas no intuito de realizar nova eleição para o cargo de Ouvidora Geral do SUS.
Art. 5º - Determino à Secretária Municipal de Saúde que adote medidas no intuito de encaminhar as entidades neste elencadas, solicitação para inclusão de conselheiros suplentes.
Art. 6º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO.
JUVENAL PEREIRA BRITO
PREFEITO