Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Junho de 2015, 24 de Junho de 2015.

N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L - HÉLIO LUIS DA SILVA-ME / PAILC Nº 001/2015

N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L

O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, por meio da Unidade Permanente de Sindicância e Processo Administrativo – UPSPA, neste ato representado pela Presidente da Comissão nomeada no processo, que esta ao final subscreve.

CONSIDERANDO os documentos acostados nos autos do Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas Cometidas por Licitantes e Contratadas nº 001/PAIC/2015, instituído pela Portaria nº 124/GP/2015, bem como do Pregão Presencial nº 038/2014 do Departamento de Licitações, referente ao Processo Administrativo nº 068/2014 e, ainda, os fatos constantes do Memorando nº 033/SEMMEA/2014 oriundo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (fls. 02/03).

N O T I F I C A:

A Empresa HELIO LUIS DA SILVA-ME (COMERCIAL CUIABA COMERCIO E SERVIOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.526.630/0001-09, com sede na Rua Curió, nº 20, Quadra 149, Sala 02, andar 01, CPA 04, na cidade de Cuiabá- MT, CEP: 78.058-164, representada pelo seu representante legal, acerca da INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADAS Nº 001/PAIC/2015, em seu desfavor, visando apurar os fatos narrados Memorando nº 033/SEMMEA/2014 oriundo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (fls. 02/03).

FINALIDADE: para que, querendo, APRESENTAR DEFESA E JUNTAR DOCUMENTOS, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à contar do recebimento desta Notificação, acerca da suposta infração administrativa imputada, ao Pregão Presencial nº 038/2014 do Processo Administrativo nº 068/2014, do Departamento de Licitações, na qual foi vencedora para o fornecimento de materiais de expediente para a Secretaria Municipal de Fazenda deste Município.

MOTIVO: ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE PRODUTOS, CONSISTINDO DESCUMPRIMENTO da CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA, item 21.4 do Edital de Licitação, extraído do Pregão Presencial nº 038/2014, Processo Administrativo nº 068/2014.

ADVERTÊNCIAS:

a) O prazo para responder a presente Notificação é de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta Notificação.

b) A apresentação da Defesa e documentos juntados deverá ser protocolada na Unidade Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – UPSPA, localizada junto à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, situada à Avenida Brasil, nº 2350-N, Jardim Europa, nesta Cidade de Tangará da Serra/MT, CEP 78.300-000 - Fone: (65) 3311-4851, no horário de expediente, das 09:00h às 11:30h e das 13:30h às 16:30h, ou encaminhada para seguinte endereço eletrônico upspa@tangaradaserra.mt.gov.br, desde que devidamente convertidos em formato PDF.

c) Não contestada a Notificação, o processo continuará independentemente da manifestação do fornecedor.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos 05 dias do mês de Marçodo ano de Dois Mil e Quinze.

Claudemir de Souza

Sindicante