Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 08-2015

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 08/2015.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 09/2015 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1319/2019.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, s/nº, Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ARION SILVEIRA, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 4.131.758-2 SSP/PR e CPF/MF n.º 515.018.729-15, residente e domiciliado á Rodovia MT 208 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) CECÍLIA PINTO DA SILVA EIRELI ME, NE EQUIPAMENTOS PEÇAS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA ME, FARIA ROSSETO E ROSSETO LTDA ME, LUCENA MOREIRA E CIA LTDA ME e MOIRES LUIZ WITT ME, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório PREGÃO PRESENCIAL Nº. 09/2015 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE PEÇAS MECÂNICAS GENUÍNAS E DE PRIMEIRA LINHA E PEÇAS DE PARTE ELÉTRICA PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para contratação do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

LOTE 01- PEÇAS GENUÍNAS

FORNECEDOR: FARIA ROSSETO E ROSSETO LTDA ME

CNPJ: 08.694.422/0001-16

ENDEREÇO:RODOVIA MT-208, CENTRO, NOVA MONTE VERDE-MT

FONE: (66) 3597-1544

FORNECEDOR: LUCENA MOREIRA E CIA LTDA ME

CNPJ: 03.176.244/0001-18

ENDEREÇO: AV. GENESIO ALVES DA FONSECA, SNº, CENTRO- NOVA MONTE VERDE-MT

FONE: (66) 3597-1549

FORNECEDOR: CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI ME

CNPJ: 15.593.959/0001-55

ENDEREÇO: RUA G, QD. 32, Nº 23, VARZEA GRANDE-MT

FONE: (65) 3684-0546

FORNECEDOR: MOIRES LUIZ WITT ME

CNPJ: 37.466.570/0001-81

ENDEREÇO: RODOVIA MT-208, SNº, NOVA MONTE VERDE-MT

FONE: (66) 3597-1130

LOTE 02- PEÇAS DE PRIMEIRA LINHA

FORNECEDOR: LUCENA MOREIRA E CIA LTDA ME

CNPJ: 03.176.244/0001-18

ENDEREÇO: AV. GENESIO ALVES DA FONSECA, SNº, CENTRO- NOVA MONTE VERDE-MT

FONE: (66) 3597-1549

FORNECEDOR: MOIRES LUIZ WITT ME

CNPJ: 37.466.570/0001-81

ENDEREÇO: RODOVIA MT-208, SNº, NOVA MONTE VERDE-MT

FONE: (66) 3597-1130

FORNECEDOR: CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI ME

CNPJ: 15.593.959/0001-55

ENDEREÇO: RUA G, QD. 32, Nº 23, VARZEA GRANDE-MT

FONE: (65) 3684-0546

FORNECEDOR: FARIA ROSSETO E ROSSETO LTDA ME

CNPJ: 08.694.422/0001-16

ENDEREÇO:RODOVIA MT-208, CENTRO, NOVA MONTE VERDE-MT

FONE: (66) 3597-1544

FORNECEDOR: NE EQUIPAMENTOS PEÇAS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA ME

CNPJ: 09.619.626/0001-55

ENDEREÇO: AV. ULISSES POMPEU DE CAMPOS 3000B, JD PANORAMA, VÁRZEA GRANDE – MT

FONE: (65) 3694-0969

LOTE 03- PEÇAS ELÉTRICAS

FORNECEDOR: MOIRES LUIZ WITT ME

CNPJ: 37.466.570/0001-81

ENDEREÇO: RODOVIA MT-208, SNº, NOVA MONTE VERDE-MT

FONE: (66) 3597-1130

FORNECEDOR: CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI ME

CNPJ: 15.593.959/0001-55

ENDEREÇO: RUA G, QD. 32, Nº 23, VARZEA GRANDE-MT

FONE: (65) 3684-0546

FORNECEDOR: LUCENA MOREIRA E CIA LTDA ME

CNPJ: 03.176.244/0001-18

ENDEREÇO: AV. GENESIO ALVES DA FONSECA, SNº, CENTRO- NOVA MONTE VERDE-MT

FONE: (66) 3597-1549

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Nova Monte Verde-MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10 A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.12. Executar o fornecimento, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Entrega dos itens licitados, quando da efetivação do pedido;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital, bem como o preço pesquisado pela Administração à que o fornecedor está sujeito para aplicar o desconto;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

6.5 Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado após a entrega das peças, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega dos itens sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Entrega, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

03- Secretaria de Planejamento e Administração

001- Gabinete do Secret. de Planejamento e Administração

04- Administração

122- Administração Geral

0004- Gestão Administrativa Eficientes

2006- Manutenção e Enc. Secret. de Planejamento e Administração

55 - 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

05- Secretaria Municipal de Educação

003 – Fundeb 40

12- Educação

361- Ensino Fundamental

0028- Recursos Vinculados ao Fundeb

2021 – Manutencao dos Gastos Fundeb 40-Fundamental

146 - 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

07- Secretaria Municipal de Saúde

002- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

301- Atenção Básica

0032- Bloco I - Atenção Básica - Saúde com Qualidade

2029- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

248 - 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

08- Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

001- Gabinete Secretaria de Agricultura e Pecuária

20- Agricultura

606- Extensão Rural

0040- Atenção a Produção Rural

2036- Manutenção do Gab. do Sec. Agricultura e Pecuária

331 - 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

09- Secretaria Mun. Assistência Social, Trabalho e Cidadania

001- Gabinete do Sec. Munic. de Assistência Social

08- Assistência Social

122- Administração Geral

0049-Proteção Social Básica

2071- Manutenção Gab. Sec. Assist. Social Trab. e Cidadania

362- 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 09/2015, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 14 de maio de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

ARION SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

FARIA ROSSETO E ROSSETO LTDA ME

CNPJ: 08.694.422/0001-16

LUCENA MOREIRA E CIA LTDA ME

CNPJ: 03.176.244/0001-18

MOIRES LUIZ WITT ME

CNPJ: 37.466.570/0001-81

NE EQUIPAMENTOS PEÇAS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA ME

CNPJ: 09.626/0001-55

CECÍLIA PINTO DA SILVA EIRELI ME

CNPJ: 15.593.959/0001-55