Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Junho de 2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 062/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº. 062/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015.

Autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição salarial, na forma de revisão geral anual, aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Brasnorte/MT e, dá outras providências.

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, a todos os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Brasnorte/MT, reposição salarial de 7,70% (sete vírgula setenta por cento), incidentes sobre os valores das tabelas salariais, em suas classes iniciais, como forma de revisão geral anual, conforme anexo I.

Art. 2º. O disposto no Artigo 1º aplica-se também aos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, exceto para os que são remunerados por Lei própria, na conformidade do disposto no anexo II.

Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei ficam retroagidos a 01/03/2015.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Anexos III e IV da Lei Complementar nº. 061/2015, de 19 de Março de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

ASSESSOR JURÍDICO

Nível/Classe

Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C - 1,50

1 - 00 anos

1,00

R$ 5.110,56

R$ 6.388,19

R$ 7.665,84

2 - 01 anos

1,02

R$ 5.212,77

R$ 6.515,96

R$ 7.819,15

3 - 02 anos

1,04

R$ 5.314,97

R$ 6.643,72

R$ 7.972,47

4 - 03 anos

1,06

R$ 5.417,19

R$ 6.771,49

R$ 8.125,79

5 - 04 anos

1,08

R$ 5.519,40

R$ 6.899,25

R$ 8.279,10

6 - 05 anos

1,10

R$ 5.621,61

R$ 7.027,02

R$ 8.432,43

7 - 06 anos

1,12

R$ 5.723,82

R$ 7.154,78

R$ 8.585,74

8 - 07 anos

1,14

R$ 5.826,03

R$ 7.282,53

R$ 8.739,06

9 - 08 anos

1,16

R$ 5.928,24

R$ 7.410,30

R$ 8.892,37

10 - 09 anos

1,18

R$ 6.030,46

R$ 7.538,06

R$ 9.045,69

11 - 10 anos

1,20

R$ 6.132,66

R$ 7.665,83

R$ 9.199,00

12 - 11 anos

1,22

R$ 6.234,87

R$ 7.793,59

R$ 9.352,32

13 - 12 anos

1,24

R$ 6.337,09

R$ 7.921,36

R$ 9.505,63

14 - 13 anos

1,26

R$ 6.439,30

R$ 8.049,12

R$ 9.658,96

15 - 14 anos

1,28

R$ 6.541,50

R$ 8.176,89

R$ 9.812,27

16 - 15 anos

1,30

R$ 6.643,72

R$ 8.304,65

R$ 9.965,59

17 - 16 anos

1,32

R$ 6.745,93

R$ 8.432,41

R$ 10.118,91

18 - 17 anos

1,34

R$ 6.848,14

R$ 8.560,18

R$ 10.272,22

19 - 18 anos

1,36

R$ 6.950,35

R$ 8.687,94

R$ 10.425,54

20 - 19 anos

1,38

R$ 7.052,56

R$ 8.815,71

R$ 10.578,85

21 - 20 anos

1,40

R$ 7.154,78

R$ 8.943,47

R$ 10.732,18

22 - 21 anos

1,43

R$ 7.308,09

R$ 9.135,11

R$ 10.962,15

23- 22 anos

1,46

R$ 7.461,41

R$ 9.326,77

R$ 11.192,12

24 - 23 anos

1,49

R$ 7.614,72

R$ 9.518,41

R$ 11.422,10

25 - 24 anos

1,51

R$ 7.716,93

R$ 9.646,17

R$ 11.575,41

26 - 25 anos

1,54

R$ 7.870,25

R$ 9.837,81

R$ 11.805,38

27 - 26 anos

1,57

R$ 8.023,56

R$ 10.029,47

R$ 12.035,37

28 - 27 anos

1,60

R$ 8.176,89

R$ 10.221,11

R$ 12.265,34

29 - 28 anos

1,63

R$ 8.330,21

R$ 10.413,47

R$ 12.495,31

30 - 29 anos

1,66

R$ 8.483,52

R$ 10.604,40

R$ 12.725,29

CONTADOR

Nível/Classe

Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C - 1,50

1 - 00 anos

1,00

R$ 5.110,56

R$ 6.388,19

R$ 7.665,84

2 - 01 anos

1,02

R$ 5.212,77

R$ 6.515,96

R$ 7.819,15

3 - 02 anos

1,04

R$ 5.314,97

R$ 6.643,72

R$ 7.972,47

4 - 03 anos

1,06

R$ 5.417,19

R$ 6.771,49

R$ 8.125,79

5 - 04 anos

1,08

R$ 5.519,40

R$ 6.899,25

R$ 8.279,10

6 - 05 anos

1,10

R$ 5.621,61

R$ 7.027,02

R$ 8.432,43

7 - 06 anos

1,12

R$ 5.723,82

R$ 7.154,78

R$ 8.585,74

8 - 07 anos

1,14

R$ 5.826,03

R$ 7.282,53

R$ 8.739,06

9 - 08 anos

1,16

R$ 5.928,24

R$ 7.410,30

R$ 8.892,37

10 - 09 anos

1,18

R$ 6.030,46

R$ 7.538,06

R$ 9.045,69

11 - 10 anos

1,20

R$ 6.132,66

R$ 7.665,83

R$ 9.199,00

12 - 11 anos

1,22

R$ 6.234,87

R$ 7.793,59

R$ 9.352,32

13 - 12 anos

1,24

R$ 6.337,09

R$ 7.921,36

R$ 9.505,63

14 - 13 anos

1,26

R$ 6.439,30

R$ 8.049,12

R$ 9.658,96

15 - 14 anos

1,28

R$ 6.541,50

R$ 8.176,89

R$ 9.812,27

16 - 15 anos

1,30

R$ 6.643,72

R$ 8.304,65

R$ 9.965,59

17 - 16 anos

1,32

R$ 6.745,93

R$ 8.432,41

R$ 10.118,91

18 - 17 anos

1,34

R$ 6.848,14

R$ 8.560,18

R$ 10.272,22

19 - 18 anos

1,36

R$ 6.950,35

R$ 8.687,94

R$ 10.425,54

20 - 19 anos

1,38

R$ 7.052,56

R$ 8.815,71

R$ 10.578,85

21 - 20 anos

1,40

R$ 7.154,78

R$ 8.943,47

R$ 10.732,18

22 - 21 anos

1,43

R$ 7.308,09

R$ 9.135,11

R$ 10.962,15

23- 22 anos

1,46

R$ 7.461,41

R$ 9.326,77

R$ 11.192,12

24 - 23 anos

1,49

R$ 7.614,72

R$ 9.518,41

R$ 11.422,10

25 - 24 anos

1,51

R$ 7.716,93

R$ 9.646,17

R$ 11.575,41

26 - 25 anos

1,54

R$ 7.870,25

R$ 9.837,81

R$ 11.805,38

27 - 26 anos

1,57

R$ 8.023,56

R$ 10.029,47

R$ 12.035,37

28 - 27 anos

1,60

R$ 8.176,89

R$ 10.221,11

R$ 12.265,34

29 - 28 anos

1,63

R$ 8.330,21

R$ 10.413,47

R$ 12.495,31

30 - 29 anos

1,66

R$ 8.483,52

R$ 10.604,40

R$ 12.725,29

CONTROLADOR INTERNO LEGISLATIVO

Nível/Classe

Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C - 1,50

1 - 00 anos

1,00

R$ 5.110,56

R$ 6.388,19

R$ 7.665,84

2 - 01 anos

1,02

R$ 5.212,77

R$ 6.515,96

R$ 7.819,15

3 - 02 anos

1,04

R$ 5.314,97

R$ 6.643,72

R$ 7.972,47

4 - 03 anos

1,06

R$ 5.417,19

R$ 6.771,49

R$ 8.125,79

5 - 04 anos

1,08

R$ 5.519,40

R$ 6.899,25

R$ 8.279,10

6 - 05 anos

1,10

R$ 5.621,61

R$ 7.027,02

R$ 8.432,43

7 - 06 anos

1,12

R$ 5.723,82

R$ 7.154,78

R$ 8.585,74

8 - 07 anos

1,14

R$ 5.826,03

R$ 7.282,53

R$ 8.739,06

9 - 08 anos

1,16

R$ 5.928,24

R$ 7.410,30

R$ 8.892,37

10 - 09 anos

1,18

R$ 6.030,46

R$ 7.538,06

R$ 9.045,69

11 - 10 anos

1,20

R$ 6.132,66

R$ 7.665,83

R$ 9.199,00

12 - 11 anos

1,22

R$ 6.234,87

R$ 7.793,59

R$ 9.352,32

13 - 12 anos

1,24

R$ 6.337,09

R$ 7.921,36

R$ 9.505,63

14 - 13 anos

1,26

R$ 6.439,30

R$ 8.049,12

R$ 9.658,96

15 - 14 anos

1,28

R$ 6.541,50

R$ 8.176,89

R$ 9.812,27

16 - 15 anos

1,30

R$ 6.643,72

R$ 8.304,65

R$ 9.965,59

17 - 16 anos

1,32

R$ 6.745,93

R$ 8.432,41

R$ 10.118,91

18 - 17 anos

1,34

R$ 6.848,14

R$ 8.560,18

R$ 10.272,22

19 - 18 anos

1,36

R$ 6.950,35

R$ 8.687,94

R$ 10.425,54

20 - 19 anos

1,38

R$ 7.052,56

R$ 8.815,71

R$ 10.578,85

21 - 20 anos

1,40

R$ 7.154,78

R$ 8.943,47

R$ 10.732,18

22 - 21 anos

1,43

R$ 7.308,09

R$ 9.135,11

R$ 10.962,15

23- 22 anos

1,46

R$ 7.461,41

R$ 9.326,77

R$ 11.192,12

24 - 23 anos

1,49

R$ 7.614,72

R$ 9.518,41

R$ 11.422,10

25 - 24 anos

1,51

R$ 7.716,93

R$ 9.646,17

R$ 11.575,41

26 - 25 anos

1,54

R$ 7.870,25

R$ 9.837,81

R$ 11.805,38

27 - 26 anos

1,57

R$ 8.023,56

R$ 10.029,47

R$ 12.035,37

28 - 27 anos

1,60

R$ 8.176,89

R$ 10.221,11

R$ 12.265,34

29 - 28 anos

1,63

R$ 8.330,21

R$ 10.413,47

R$ 12.495,31

30 - 29 anos

1,66

R$ 8.483,52

R$ 10.604,40

R$ 12.725,29

AGENTE LEGISLATIVO DE INFRAESTRUTURA E AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA

Nível/Classe

Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C - 1,50

1 - 00 anos

1,00

R$ 932,74

R$ 1.165,92

R$ 1.399,11

2 - 01 anos

1,02

R$ 951,39

R$ 1.189,23

R$ 1.427,08

3 - 02 anos

1,04

R$ 970,04

R$ 1.212,55

R$ 1.455,07

4 - 03 anos

1,06

R$ 988,70

R$ 1.235,87

R$ 1.483,05

5 - 04 anos

1,08

R$ 1.007,35

R$ 1.259,19

R$ 1.511,03

6 - 05 anos

1,10

R$ 1.026,00

R$ 1.282,51

R$ 1.539,02

7 - 06 anos

1,12

R$ 1.044,67

R$ 1.305,83

R$ 1.567,00

8 - 07 anos

1,14

R$ 1.063,32

R$ 1.329,15

R$ 1.594,98

9 - 08 anos

1,16

R$ 1.081,98

R$ 1.352,46

R$ 1.622,96

10 - 09 anos

1,18

R$ 1.100,63

R$ 1.375,78

R$ 1.650,94

11 - 10 anos

1,20

R$ 1.119,28

R$ 1.399,10

R$ 1.678,94

12 - 11 anos

1,22

R$ 1.137,94

R$ 1.422,41

R$ 1.706,92

13 - 12 anos

1,24

R$ 1.156,59

R$ 1.445,73

R$ 1.734,90

14 - 13 anos

1,26

R$ 1.175,24

R$ 1.469,05

R$ 1.762,88

15 - 14 anos

1,28

R$ 1.193,90

R$ 1.492,38

R$ 1.790,86

16 - 15 anos

1,30

R$ 1.212,55

R$ 1.515,69

R$ 1.818,84

17 - 16 anos

1,32

R$ 1.231,22

R$ 1.539,01

R$ 1.846,82

18 - 17 anos

1,34

R$ 1.249,87

R$ 1.562,33

R$ 1.874,81

19 - 18 anos

1,36

R$ 1.268,52

R$ 1.585,64

R$ 1.902,79

20 - 19 anos

1,38

R$ 1.287,18

R$ 1.608,96

R$ 1.930,77

21 - 20 anos

1,40

R$ 1.305,83

R$ 1.632,28

R$ 1.958,75

22 - 21 anos

1,43

R$ 1.333,81

R$ 1.667,26

R$ 2.000,72

23- 22 anos

1,46

R$ 1.361,79

R$ 1.702,27

R$ 2.042,70

24 - 23 anos

1,49

R$ 1.389,77

R$ 1.737,21

R$ 2.084,67

25 - 24 anos

1,51

R$ 1.408,43

R$ 1.760,53

R$ 2.112,65

26 - 25 anos

1,54

R$ 1.436,42

R$ 1.795,51

R$ 2.154,62

27 - 26 anos

1,57

R$ 1.464,40

R$ 1.830,49

R$ 2.196,60

28 - 27 anos

1,60

R$ 1.492,38

R$ 1.865,47

R$ 2.238,58

29 - 28 anos

1,63

R$ 1.520,36

R$ 1.900,44

R$ 2.280,55

30 - 29 anos

1,66

R$ 1.548,34

R$ 1.935,42

R$ 2.322,52

RECEPCIONISTA

Nível/Classe

Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C - 1,50

1 - 00 anos

1,00

R$ 1.041,03

R$ 1.301,29

R$ 1.561,54

2 - 01 anos

1,02

R$ 1.061,85

R$ 1.327,31

R$ 1.592,78

3 - 02 anos

1,04

R$ 1.082,67

R$ 1.353,34

R$ 1.624,01

4 - 03 anos

1,06

R$ 1.103,49

R$ 1.379,36

R$ 1.655,23

5 - 04 anos

1,08

R$ 1.124,31

R$ 1.405,39

R$ 1.686,46

6 - 05 anos

1,10

R$ 1.145,13

R$ 1.431,41

R$ 1.717,70

7 - 06 anos

1,12

R$ 1.165,95

R$ 1.457,44

R$ 1.748,93

8 - 07 anos

1,14

R$ 1.186,77

R$ 1.483,46

R$ 1.780,16

9 - 08 anos

1,16

R$ 1.207,60

R$ 1.509,49

R$ 1.811,38

10 - 09 anos

1,18

R$ 1.228,42

R$ 1.535,51

R$ 1.842,62

11 - 10 anos

1,20

R$ 1.249,23

R$ 1.561,54

R$ 1.873,85

12 - 11 anos

1,22

R$ 1.270,05

R$ 1.587,56

R$ 1.905,08

13 - 12 anos

1,24

R$ 1.290,87

R$ 1.613,59

R$ 1.936,32

14 - 13 anos

1,26

R$ 1.311,70

R$ 1.639,61

R$ 1.967,54

15 - 14 anos

1,28

R$ 1.332,52

R$ 1.665,65

R$ 1.998,77

16 - 15 anos

1,30

R$ 1.353,34

R$ 1.691,67

R$ 2.030,00

17 - 16 anos

1,32

R$ 1.374,16

R$ 1.717,70

R$ 2.061,24

18 - 17 anos

1,34

R$ 1.394,97

R$ 1.743,72

R$ 2.092,47

19 - 18 anos

1,36

R$ 1.415,80

R$ 1.769,75

R$ 2.123,69

20 - 19 anos

1,38

R$ 1.436,62

R$ 1.795,77

R$ 2.154,93

21 - 20 anos

1,40

R$ 1.457,44

R$ 1.821,80

R$ 2.186,16

22 - 21 anos

1,43

R$ 1.488,67

R$ 1.860,84

R$ 2.233,01

23- 22 anos

1,46

R$ 1.519,91

R$ 1.899,87

R$ 2.279,85

24 - 23 anos

1,49

R$ 1.551,13

R$ 1.938,91

R$ 2.326,70

25 - 24 anos

1,51

R$ 1.571,96

R$ 1.964,94

R$ 2.357,93

26 - 25 anos

1,54

R$ 1.603,18

R$ 2.003,97

R$ 2.404,78

27 - 26 anos

1,57

R$ 1.634,41

R$ 2.043,02

R$ 2.451,62

28 - 27 anos

1,60

R$ 1.665,65

R$ 2.082,06

R$ 2.498,47

29 - 28 anos

1,63

R$ 1.696,88

R$ 2.121,10

R$ 2.545,32

30 - 29 anos

1,66

R$ 1.728,11

R$ 2.160,13

R$ 2.592,16

TÉCNICO LEGISLATIVO

Nível/Classe

Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C - 1,50

D - 1,75

1 - 00 anos

1,00

R$ 1.852,98

R$ 2.316,22

R$ 2.779,47

R$ 3.242,71

2 - 01 anos

1,02

R$ 1.890,04

R$ 2.362,54

R$ 2.835,05

R$ 3.307,56

3 - 02 anos

1,04

R$ 1.927,10

R$ 2.408,86

R$ 2.890,65

R$ 3.372,41

4 - 03 anos

1,06

R$ 1.964,16

R$ 2.455,19

R$ 2.946,23

R$ 3.437,27

5 - 04 anos

1,08

R$ 2.001,22

R$ 2.501,52

R$ 3.001,83

R$ 3.502,12

6 - 05 anos

1,10

R$ 2.038,28

R$ 2.547,84

R$ 3.057,41

R$ 3.566,98

7 - 06 anos

1,12

R$ 2.075,34

R$ 2.594,16

R$ 3.113,00

R$ 3.631,83

8 - 07 anos

1,14

R$ 2.112,40

R$ 2.640,49

R$ 3.168,59

R$ 3.696,68

9 - 08 anos

1,16

R$ 2.149,46

R$ 2.686,81

R$ 3.224,18

R$ 3.761,54

10 - 09 anos

1,18

R$ 2.186,51

R$ 2.733,14

R$ 3.279,77

R$ 3.826,40

11 - 10 anos

1,20

R$ 2.223,57

R$ 2.779,46

R$ 3.335,36

R$ 3.891,24

12 - 11 anos

1,22

R$ 2.260,63

R$ 2.825,79

R$ 3.390,95

R$ 3.956,10

13 - 12 anos

1,24

R$ 2.297,69

R$ 2.872,11

R$ 3.446,54

R$ 4.020,96

14 - 13 anos

1,26

R$ 2.334,75

R$ 2.918,43

R$ 3.502,12

R$ 4.085,81

15 - 14 anos

1,28

R$ 2.371,81

R$ 2.964,75

R$ 3.557,72

R$ 4.150,66

16 - 15 anos

1,30

R$ 2.408,87

R$ 3.011,09

R$ 3.613,30

R$ 4.215,52

17 - 16 anos

1,32

R$ 2.445,93

R$ 3.057,41

R$ 3.668,90

R$ 4.280,37

18 - 17 anos

1,34

R$ 2.482,99

R$ 3.103,73

R$ 3.724,48

R$ 4.345,22

19 - 18 anos

1,36

R$ 2.520,05

R$ 3.150,05

R$ 3.780,08

R$ 4.410,08

20 - 19 anos

1,38

R$ 2.557,11

R$ 3.196,37

R$ 3.835,66

R$ 4.474,94

21 - 20 anos

1,40

R$ 2.594,17

R$ 3.242,71

R$ 3.891,25

R$ 4.539,79

22 - 21 anos

1,43

R$ 2.649,75

R$ 3.312,20

R$ 3.974,64

R$ 4.637,07

23- 22 anos

1,46

R$ 2.705,35

R$ 3.381,67

R$ 4.058,02

R$ 4.734,17

24 - 23 anos

1,49

R$ 2.760,93

R$ 3.451,16

R$ 4.141,41

R$ 4.831,64

25 - 24 anos

1,51

R$ 2.797,99

R$ 3.497,49

R$ 4.196,99

R$ 4.896,48

26 - 25 anos

1,54

R$ 2.853,59

R$ 3.566,97

R$ 4.280,37

R$ 4.993,77

27 - 26 anos

1,57

R$ 2.909,17

R$ 3.636,46

R$ 4.363,77

R$ 5.091,04

28 - 27 anos

1,60

R$ 2.964,77

R$ 3.705,95

R$ 4.447,15

R$ 5.188,33

29 - 28 anos

1,63

R$ 3.020,35

R$ 3.775,43

R$ 4.530,53

R$ 5.285,61

30 - 29 anos

1,66

R$ 3.075,94

R$ 3.844,92

R$ 4.613,91

R$ 5.382,89

ANEXO II

VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Vencimento Mensal

CC-II

Fixado em Lei própria

CC-III

R$ 3.123,30

CC-III

R$ 3.123,30