Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Versa o expediente sobre a execução do contrato de execução da obra de Retomada de Execução Física da Obra da Quadra Escolar Coberta com vestiário – Distrito de Salto da Alegria, Termo de Compromisso PAC2 9677/2014 celebrado pela Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a empresa Maria de Brito Oliveira da Mata - ME, inscrita sob o CNPJ de Nº 09.666.823/0001-25.

O contrato, assinado em 14 de agosto de 2018, após regular processo licitatório, estabelece que a execução se fará sob a modalidade de execução indireta, em regime de empreitada, ao preço global de R$ 457.018.56(Quatrocentos e cinquenta e sete mil, dezoito reais e cinquenta e seis centavos), e fixa o prazo de conclusão das obras em 150 dias, a contar da autorização de serviço.

A fiscalização informa que a obra ainda não foi iniciada e está com as etapas do cronograma de execução em atraso, considerando a emissão da ordem de serviços registrada no dia 14 de agosto, ou seja, aproximadamente 50 dias de atraso, e ainda, sem a apresentação de qualquer justificativa formal por parte da empresa responsável.

Outrossim, foi verificado que a empresa ainda não apresentou documentos pertinentes para a correta execução do contrato, são eles:

ART/RRT do responsável técnico pela execução da obra Registro da CEI/INSS da obra Apresentar contratos de possíveis subcontratação de serviços, solicitando a respectiva autorização do Município. Licença municipal para construção em área urbana (Alvará de construção) Abertura do diário de obra Apresentar as notas de aquisição de EPI’s para os funcionários da obra, bem como apresentar documento de entrega e relatório circunstanciado de uso dos equipamentos de segurança.

Dessa forma, de acordo com o cronograma apresentado a esta Administração Municipal para o início da obra, estabelecemos o prazo de dez (10) dias úteis para o de execução da obra, bem como estabelecemos esse prazo para a apresentação dos documentos apontados em notificação, além de justificativa circunstanciada da empresa responsável, por não ter iniciado ainda a referida obra.

Cabe, por fim, enfatizar que, não ocorrendo o início da execução da obra dentro do prazo de dez (10) dias úteis e a apresentação da documentação referida a contar do recebimento deste e seguindo os prazos previstos no cronograma físico/financeiro, o contratado poderá ser penalizado conforme determina a legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93.

Paranatinga – MT, 05 de Outubro de 2018.

Jean Carlos de Ávila e Silva

Fiscal do Contrato 69/2018

Engenheiro Civil Crea: 121294908-0

Portaria 76/2018

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

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Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

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Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

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