Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 9 de Outubro de 2018.

​PORTARIA N.º 262/2018

PORTARIA N.º 262/2018 “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade em favor da Srª. Isis da Silva Lara”.

A Diretora Executiva do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC n.º 41/2003, de 19 de dezembro de 2003; Art. 117, inciso III, alínea “d”, Art. 165 da Lei Complementar Municipal n.º 25/1997, de 27 de novembro de 1997; Art. 12, inciso III, alínea “b”, § 1° da Lei Municipal Complementar n.º 062/2005, de 12 de Dezembro de 2005; Lei Municipal Complementar nº 048/2003, de 05 de Setembro de 2003; Decreto de Nomeação nº 313 de 15/08/2002 e Decreto nº 065 de 12/02/2009; Decretos de atualização salarial nº 297/2005 de 22 de junho de 2005; n° 222/2006 de 28 de abril de 2006; n° 225/2007 de 21 de maio de 2007; n° 313/2008 de 09 de maio de 2008; n° 187/2009 de 27 de maio de 2009; n° 376/2010 de 07 de junho de 2010; n° 236/2011 de 17 de maio de 2011; n° 011/2012 de 23 de janeiro de 2012; nº 072/2013 de 29 de Janeiro de 2013; Lei Complementar nº 100 de 04 de Fevereiro de 2014; Lei Complementar nº 104 de 20 de Janeiro de 2015; Lei nº 2.517 de 21 de janeiro de 2016; Lei Complementar nº 2.563 de 20 de janeiro de 2017 e Lei nº 2.642 de 05 de março de 2018.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por Idade em favor da Srª.Isis da Silva Lara, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 383.438.351-15, RG n.º 0526261-5 SSP/MT, PIS/PASEP nº 170.15487.06-1, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “F”, Nível “II”, matriculada sob o n.º 5.837, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, com Proventos Proporcionais, conforme o processo do PREVI-CÁCERES n.º 091/2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 05 de outubro de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cáceres - MT, 05 de Outubro de 2018.

LUANA APARECIDA ORTEGA PIOVESAN Diretora ExecutivaHOMOLOGO _____________________________

FRANCIS MARIS CRUZ

Prefeito Municipal de Cáceres - MT