Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 11 de Outubro de 2018.

PORTARIA Nº 0124/2018

PORTARIA Nº 0124/2018 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que cabe à a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados. CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais contratuais são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular - Ivanete de Fátima Carvalho e Fiscal Substituto - Genaina Cirino Marques como Fiscal das ARPS nº009, 010, 011 e 012/2018, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES, LABORATORIAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, FARMÁCIA BÁSICA, ATENÇÃO BÁSICA E LABORATÓRIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, em conformidade com as especificações, de acordo com a necessidade, conforme anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 014/2018. Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a: I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do contrato; III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento; IV – emitir relatório; Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias e retroagindo os seus efeitos a partir do dia 05 de Setembro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 01 DE OUTUBRO DE 2018.

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MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL