Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Outubro de 2018.

​PORTARIA N.º 112/2018, CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE

PORTARIA N.º 112/2018

““Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do menor, Anthony Ryan Almeida Ojeda em decorrência do falecimento do servidor efetivo Sr. Antonino Petronilho Ojeda.”

O Secretário Municipal de Administração de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º, inciso I, art. 27, inciso II, art. 29, inciso I e art. 31, § 1º, inciso II da Lei Municipal nº 975/2004, que institui o Regime Próprio de Previdência do Município de Rosário Oeste/MT, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.463/2016; c/c a Lei nº 1487 de 17 de julho de 2017 que dispõe sobre a recomposição geral anual dos servidores do Município.

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do SR. ANTONINO PETRONILHO OJEDA, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 0445053-1 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 405.306.551-87, servidor efetivo, no cargo de Auxiliar de Serviços de Campo, Classe “A”, Nível 11, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, o equivalente a 100% (cem por cento), em favor do menor ANTHONY RYAN ALMEIDA OJEDA, brasileiro, menor, portador da cédula de Identidade nº 2412543-1 SEJUSP/MT, inscrito no CPF sob nº 042.597.791-92, devidamente representado pela Sra. MADALENA BESSA DE ALMEIDA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 1293693-6 SSP/MT, inscrita no CPF nº 883.947.271-15, conforme processo administrativo do ROSARIO-PREVI sob nº. 2018.07.00001P, a partir de 23/12/2017, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rosário Oeste/ MT, 09 de Outubro de 2018.

OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal