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26 de Outubro de 2018.
Portaria 89/2018 ADM de 22 de Outubro 2018.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores público municipal qualificados abaixo como FISCAL DE CONTRATO de ATA DE REGISTRO DE PRECOS.
| SECRETARIA | SERVIDOR |
| 05-SEC. DE EDUCAÇÃO (ENS. FUNDAMENTAL) | Maria Célia R.Ribeiro Abreu |
| 09-SEC. AÇÃO SOCIAL (SCFV) | Graziele mendes |
| 09-SEC. AÇÃO SOCIAL (IGD-PBF) | Douglas Augusto Viera |
| 09-SEC. AÇÃO SOCIAL (PAEFI – AIPETI - CREAS) | Denilson Alves Farias |
| 09-SEC. AÇÃO SOCIAL (IGD - SUAS) | Ismênia Meire da Silva Alves |
| 07-SEC. OBRAS | Dilceu Rodrigues Fonseca |
| 02-GABINETE DO PREFEITO | Lucia Helena O. Gonsalves |
| 03-SEC. ADMINISTRAÇÃO | Milena Pereira Luz Oliveira |
| 08-SEC. AGRICULTURA | Rafael Schio |
| 11-SEC. PLANEJAMENTO | José Carneiro da Silva |
| 10- SEC. CULTURA | Meyre Rosa Rodrigues Carvalho |
| 06- SEC. SAÚDE | Elaine da Silva |
Art. 2º - O servidor designado fica responsáveis pelos contratos respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.
| ATAS DE REGISTRO | 108/2018 | CNPJ | VALOR TOTAL |
| EMPRESA | SISTEMA TERRA FM DE COMUNICAÇÃO LTDA-ME | CNPJ:10.316.207/0001-23 | 177.550,00 |
| OBJETO | CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DOS INFORMATIVOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESTE MUNICIPIO DE CONFRESA - MT | ||
| VIGENCIA | 12 MESES – 22/10/2018 A 22/10/2019 | ||
Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Confresa-MT, 22 de Outubro de 2018.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal