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VejaA edição assinada digitalmente de 25 de Abril de 2025, de número 4.723, está disponível.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO
EDITAL DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Pelo presente Edital de Lançamento de Notificação, a Coordenadoria de Tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda, em cumprimento ao que dispõe no artigo 133, da Lei Complementar n.º 134/2013 - CTM, Considerando a suspensão da aplicação dos itens 3 e 4 do anexo II, de que trata o inciso I, do art. 132 da Lei Complementar 134 de 26 de dezembro de 2013, em sede de Liminar proferida na ADIM nº 74699/2014;
Considerando transito em julgado do acórdão em 19/07/2017, julgando parcialmente procedente o pleito, declarando institucional parte do inciso I do artigo 132 da LC 134/2013, e dos itens 3 (Comercio Varejista) e 4 (Prestadores de Serviços), do Anexo II, com exceção dos subitens 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3 e 4.1.4.
Considerando que os prazos para lançamento do Alvará estavam suspensos pela Portaria nº 331/2015, até a apreciação e julgamento do mérito do processo da ADIM nº 74699/2014, com o transito em julgado, não produz mais efeitos, perdendo a eficácia;
Considerando as Leis vigentes que regulam o ato, o município fica autorizado a refazer o cálculo considerando parâmetros da legislação anterior a Lei Comp. 134, conforme estipula o Decreto n.º 2960 de 19/02/2016.
Considerando Parecer Jurídico n.º 216/2018, emitido pela Procuradoria Geral de Mirassol D’Oeste – MT, em 06/07/2018, interpretando o Acórdão prolatado para a ação em questão, recomendando que a Secretaria de Fazenda proceda com RECÁLCULO dos lançamentos suspensos pela ADIM n. 74699/2014.
Ficam, os contribuintes listados abaixo, Notificadosdo Lançamento a ser recolhido aos cofres públicos municipais, a título de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento referentes ao Exercício de 2014 e 2015.
As guias para pagamento poderão ser emitidas no site: http://www.mirassoldoeste.mt.gov.br/Cidadao-Online/, pelo ícone Mobiliário.
Razão Social, Endereço | CPF/CNPJ | Exercício |
A. C. dos Reis – Confecções – ME, Av. Almirante Tamandaré n.º 1706, Cidade Tamandaré | 21.704.057/0001-41 | 2015 |
A. L. Zimermam Transportes – ME, Rua Madalena Mariana Marques n.º 1810, Parque Bandeirantes | 14.638.967/0001-08 | 2014, 2015 |
A. M. Barreto & Cia LTDA – ME, Rua São Judas Tadeu n.º 1378, Cidade Tamandaré | 14.148.656/0001-60 | 2014 |
Ademir Fiorin,Rua Pres. Tancredo Neves n.º 3662, Centro | 546.649.268-04 | 2015 |
Agropecuária Morhena LTDA – ME, Rua Miguel Botelho de Carvalho n.º 2650, Jardim Favo de Mel | 19.415.780/0001-69 | 2014 |
Ana Lucia Lopes Igrissis – ME, Rua Mariano Rodrigues Paiva n.º 3921, Centro | 10.712.026/0001-16 | 2015 |
Anderson Rodrigo Linhares de Arruda, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 3045, Centro | 005.080.231-30 | 2014, 2015 |
Arlindo Lopes dos Reis, Rua GioBatta Ferrari, n.º 66, Loteamento Teles | 111.891.771-53 | 2014 |
Batista de Faria & Silva LTDA – ME, Rua Valdecir Agripino de Souza n.º 1263, Cidade Tamandaré | 19.271.285/0001-23 | 2014 |
Certto Eletro e Representações LTDA – ME, Rua Francisco Botelho Neto n.º 334, Centro | 17.904.027/0001-01 | 2015 |
Comercio de Sementes Populina LTDA – ME, Rua Antônio Martins da Costa n.º 350, Centro | 12.866.820/0001-40 | 2014 |
DilceBarcelone Muller – EPP, Rua Senador Henrique Della Roque n.º 2974, Jardim das Flores | 04.165.849/000176 | 2014 |
Diogo Charles Souza – ME, Rua 14 de Maio n.º 3746, Cidade Tamandaré | 18.446.446/0001-80 | 2014, 2015 |
Dovale Industria e Comercio de Ração, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 5350, Perímetro Urbano. | 08.628.409/0001-69 | 2014 |
E. E. da Silva – ME, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 2531, Centro | 09.379.335/0001-37 | 2015 |
E. F. Marcondes – ME, Rua Antônio Martins da Costa n.º 155, Vila Paixão. | 15.320.276/0001-24 | 2014, 2015 |
E. M. T. da Silva – ME, Rua Mariano Rodrigues Paiva n.º 3340, Centro | 12.656.391/0001-86 | 2014, 2015 |
E. R. R. Santos – ME, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 3965, Mirassol II. | 17.593.097/0001-96 | 2014, 2015 |
Elismar Lima de Oliveira, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 5411, Vila São Jose. | 876.528.971-49 | 2014 |
Elizangela da Silva Monteiro & Cia LTDA, Rua Armando Marques Marchezan n.º 525, Parque Morumbi | 09.637.357/0001-50 | 2015 |
Empresa Colibri Transportes LTDA – Rua Raul da Silva – Terminal Rodoviário, Mirassol II | 03.831.740/0021-01 | 2014, 2015 |
Eucci Ferreira da Cruz Ribeiro, Rua Valdecir Agripino de Souza n.º 168, Cidade Tamandaré | 930.620.101-00 | 2015 |
Eva Alves dos Santos, Rua Manoel Pereira da Silva n.º 24, Mutirão | 390.273.921-53 | 2014 |
Fabiano Giampietro Morales, Rua Prof. Odélio Barbosa da Silva n.º 654, Centro | 119.956.528-81 | 2015 |
Flavio Alves de Souza, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 4292, Loteamento Teles. | 924.246.001-30 | 2014 |
Francisco Carlos Alves do Carmo, Rua Germano Greve n.º 558, Centro | 345.617.491-87 | 2014, 2015 |
Gerin&IgrissisGerin LTDA – ME, Rua 28 de Outubro n.º 2707, Centro | 14.966.445/0001-35 | 2015 |
Givaldo Dias Campos, Rua 28 de Outubro n.º 3274, Centro | 488.868.151-15 | 2015 |
H. Martins de Souza & E. de Souza Neto, Rua Cassiano Silveira Borges n.º 1257, Parque Morumbi | 11.858.778/0001-52 | 2015 |
H. Parra Benites – ME, Rua Paulina Moreira de Matos n.º 388, Parque Morumbi. | 12.609.479/0001-47 | 2014, 2015 |
Hotel e Restaurante Londres LTDA – EPP, Rua 28 de Outubro n.º 1509, Cidade Tamandaré. | 13.008.608/0003-76 | 2014, 2015 |
Isac Alves Bezerra, Av. Almirante Tamandaré n.º 1497, Cidade Tamandaré | 698.161.311-53 | 2015 |
Itajara Aparecida Tavares Marcucci, Rua Antônio Tavares n.º 656, Centro | 393.942.041-72 | 2015 |
J. C. Braga Informática – ME, Av. Almirante Tamandaré n.º 2223, Centro | 03.492.959/0001-80 | 2015 |
J. C. Marassi – ME, Rua Acrizio Leite de Oliveira n.º 102, Parque São Francisco | 04.854.429/0001-63 | 2014 |
Joao Manoel de Oliveira, Rua Dorcilia Sales de Matos n.º 3679, Mirassol II | 603.425.959-20 | 2014, 2015 |
Jose Francisco de Lima Sobrinho, Rua Mariano Rodrigues Paiva n.º 3245, Centro | 274.453.641-53 | 2014, 2015 |
Jose Rodrigues da Silva, Rua Germano Greve n.º 598, Centro | 963.448.811-00 | 2014 |
L. A. Representações de Consorcio LTDA, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 3191, Centro | 10.409.572/0001-82 | 2015 |
L. Lopes da Silva – ME, Av. Almirante Tamandaré n.º 1804, Cidade Tamandaré | 03.166.350/0001-10 | 2014, 2015 |
Laisa Sampaio, Rua Jose Lopes de Molon n.º 240, Jardim Planalto | 11.897.153/0001-08 | 2014, 2015 |
M. Borges de Oliveira – ME, Rua 28 de Outubro n.º 2638, Centro | 15.261.853/0001-54 | 2014 |
Maria de Fatima Gonçalves, Rua 28 de Outubro n.º 2622, Centro | 483.419.321-72 | 2014, 2015 |
Matos Oliveira & Souza LTDA – EPP,Av. Almirante Tamandaré n.º 1683, Cidade Tamandaré | 01.812.382/0001-10 | 2014, 2015 |
Matsushita&Matsushita LTDA – ME, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 3192, Centro | 09.309.149/0001-21 | 2014 |
Melo Comercio de Bebidas LTDA – ME, Rua Joao Cordeiro Gonçalves n.º 3787, Cidade Tamandaré | 05.367.042/0001-89 | 2014, 2015 |
Nascimento Com. De Peças e Tratores, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 4181, Centro | 09.227.993/0003-75 | 2015 |
Nilson Martins da Silva, Rua 28 de Outubro n.º 3273, Centro | 267.730.828-20 | 2014, 2015 |
Oi S.A., Rua Paulo Mendonça n.º 402, Centro | 76.535.764/0329-32 | 2015 |
PatrikWillias Aparecido Fernandes – ME, Rua 28 de Outubro n.º 2882, Centro | 20.920.828/0001-75 | 2014, 2015 |
R. A. de Souza Representações – ME, Rua 28 de Outubro n.º 2699, Centro | 11.980.501/0001-09 | 2014, 2015 |
R. A. Tertiliano& Cia LTDA – ME, Rua Miguel Botelho de Carvalho n.º 2717, Centro | 10.920.033/0001-03 | 2014, 2015 |
R. D. da Costa & Cia LTDA – ME, Rua 28 de Outubro n.º 4379, Centro | 19.292.906/0001-55 | 2014 |
R. O. do Nascimento – ME, Rua Emilie de Villeneuve n.º 182, Mirassol II | 14.056.143/0001-50 | 2014 |
R. Ribeiro ME – FI, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 2932, Centro | 15.956.162/0001-75 | 2014, 2015 |
Rafael Lourenço, Assentamento Roseli Nunes, Zona Rural, Mirassol D’Oeste – MT. | 420.562.921-49 | 2014, 2015 |
Rodolfo Martins Santos, Rua 28 de Outubro n.º 2584, Centro | 032.492.431-41 | 2014 |
Rodrigo de Souza Luiz – ME, Rua Dep. Vicente Bezerra Neto n.º 96, Res. Alto da Boa Vista | 08.474.603/000163 | 2014, 2015 |
Roma & Silva LTDA – ME, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 6141, Perímetro Urbano. | 11.839.549/0001-90 | 2014 |
S. dos Santos, Rua Maria dos Anjos Braga n.º 186, Centro | 09.606.753/0001-10 | 2014, 2015 |
S. F. de Almeida EIRELI – ME, Rua Nilma Pereira Leite n.º 567, Centro | 19.743.359/0001-32 | 2014 |
S. M. de Brito Mendonça, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 3462, Centro | 07.978.660/0001-90 | 2014 |
S. Q. R. Colarino – ME, Rua 28 de Outubro n.º 2660, Centro | 14.884.771/0001-01 | 2014, 2015 |
S. Roberto Pires EIRELI – ME, Rua Dep. Emanoel Pinheiro n. 184, Res. Alto da Boa Vista | 19.815.528/0001-73 | 2015 |
Sandrigo Guimaraes Roda, Rua 28 de Outubro n.º 3274, Centro | 914.892.441-49 | 2014 |
Tim Celular S.A., Av. Almirante Tamandaré n.º 2120, Centro | 04.206.050/0126/00 | 2015 |
Transportadora Guedes LTDA – ME, Rua Ivan Soares dos Reis n.º 2389, Loteamento Raia | 09.242.596/0001-00 | 2014 |
Transportadora Kisenia LTDA – ME, Rua Joao Cordeiro Gonçalves n.º 4137, Parque Morumbi | 10.652.555/0001-71 | 2014, 2015 |
V. J. Duarte – ME, Rod. Transefônia, Perímetro Urbano | 14.621.558/0001-07 | 2014, 2015 |
Valdeci Martins Reciclagem EIRELI – ME, Rua Valdecir Agripino de Souza n.º 1282, Cidade Tamandaré | 20.210.771/0001-10 | 2014 |
Vandes Amaro Teixeira da Costa – ME, Av. Almirante Tamandaré n.º 1926, Cidade Tamandaré | 00.169.513/0001-20 | 2014 |
Vitor Hugo Ponciano dos Passos, Rua 28 de Outubro n.º | 035.561.411-16 | 2015 |
Mirassol D’Oeste – MT, 29 de Outubro de 2018.
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Masterson Felipe da Silva
Coord. De Tributação.