Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 30 de Outubro de 2018.

Edital

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO

EDITAL DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Pelo presente Edital de Lançamento de Notificação, a Coordenadoria de Tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda, em cumprimento ao que dispõe no artigo 133, da Lei Complementar n.º 134/2013 - CTM, Considerando a suspensão da aplicação dos itens 3 e 4 do anexo II, de que trata o inciso I, do art. 132 da Lei Complementar 134 de 26 de dezembro de 2013, em sede de Liminar proferida na ADIM nº 74699/2014;

Considerando transito em julgado do acórdão em 19/07/2017, julgando parcialmente procedente o pleito, declarando institucional parte do inciso I do artigo 132 da LC 134/2013, e dos itens 3 (Comercio Varejista) e 4 (Prestadores de Serviços), do Anexo II, com exceção dos subitens 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3 e 4.1.4.

Considerando que os prazos para lançamento do Alvará estavam suspensos pela Portaria nº 331/2015, até a apreciação e julgamento do mérito do processo da ADIM nº 74699/2014, com o transito em julgado, não produz mais efeitos, perdendo a eficácia;

Considerando as Leis vigentes que regulam o ato, o município fica autorizado a refazer o cálculo considerando parâmetros da legislação anterior a Lei Comp. 134, conforme estipula o Decreto n.º 2960 de 19/02/2016.

Considerando Parecer Jurídico n.º 216/2018, emitido pela Procuradoria Geral de Mirassol D’Oeste – MT, em 06/07/2018, interpretando o Acórdão prolatado para a ação em questão, recomendando que a Secretaria de Fazenda proceda com RECÁLCULO dos lançamentos suspensos pela ADIM n. 74699/2014.

Ficam, os contribuintes listados abaixo, Notificadosdo Lançamento a ser recolhido aos cofres públicos municipais, a título de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento referentes ao Exercício de 2014 e 2015.

As guias para pagamento poderão ser emitidas no site: http://www.mirassoldoeste.mt.gov.br/Cidadao-Online/, pelo ícone Mobiliário.

Razão Social, Endereço

CPF/CNPJ

Exercício

A. C. dos Reis – Confecções – ME, Av. Almirante Tamandaré n.º 1706, Cidade Tamandaré

21.704.057/0001-41

2015

A. L. Zimermam Transportes – ME, Rua Madalena Mariana Marques n.º 1810, Parque Bandeirantes

14.638.967/0001-08

2014, 2015

A. M. Barreto & Cia LTDA – ME, Rua São Judas Tadeu n.º 1378, Cidade Tamandaré

14.148.656/0001-60

2014

Ademir Fiorin,Rua Pres. Tancredo Neves n.º 3662, Centro

546.649.268-04

2015

Agropecuária Morhena LTDA – ME, Rua Miguel Botelho de Carvalho n.º 2650, Jardim Favo de Mel

19.415.780/0001-69

2014

Ana Lucia Lopes Igrissis – ME, Rua Mariano Rodrigues Paiva n.º 3921, Centro

10.712.026/0001-16

2015

Anderson Rodrigo Linhares de Arruda, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 3045, Centro

005.080.231-30

2014, 2015

Arlindo Lopes dos Reis, Rua GioBatta Ferrari, n.º 66, Loteamento Teles

111.891.771-53

2014

Batista de Faria & Silva LTDA – ME, Rua Valdecir Agripino de Souza n.º 1263, Cidade Tamandaré

19.271.285/0001-23

2014

Certto Eletro e Representações LTDA – ME, Rua Francisco Botelho Neto n.º 334, Centro

17.904.027/0001-01

2015

Comercio de Sementes Populina LTDA – ME, Rua Antônio Martins da Costa n.º 350, Centro

12.866.820/0001-40

2014

DilceBarcelone Muller – EPP, Rua Senador Henrique Della Roque n.º 2974, Jardim das Flores

04.165.849/000176

2014

Diogo Charles Souza – ME, Rua 14 de Maio n.º 3746, Cidade Tamandaré

18.446.446/0001-80

2014, 2015

Dovale Industria e Comercio de Ração, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 5350, Perímetro Urbano.

08.628.409/0001-69

2014

E. E. da Silva – ME, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 2531, Centro

09.379.335/0001-37

2015

E. F. Marcondes – ME, Rua Antônio Martins da Costa n.º 155, Vila Paixão.

15.320.276/0001-24

2014, 2015

E. M. T. da Silva – ME, Rua Mariano Rodrigues Paiva n.º 3340, Centro

12.656.391/0001-86

2014, 2015

E. R. R. Santos – ME, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 3965, Mirassol II.

17.593.097/0001-96

2014, 2015

Elismar Lima de Oliveira, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 5411, Vila São Jose.

876.528.971-49

2014

Elizangela da Silva Monteiro & Cia LTDA, Rua Armando Marques Marchezan n.º 525, Parque Morumbi

09.637.357/0001-50

2015

Empresa Colibri Transportes LTDA – Rua Raul da Silva – Terminal Rodoviário, Mirassol II

03.831.740/0021-01

2014, 2015

Eucci Ferreira da Cruz Ribeiro, Rua Valdecir Agripino de Souza n.º 168, Cidade Tamandaré

930.620.101-00

2015

Eva Alves dos Santos, Rua Manoel Pereira da Silva n.º 24, Mutirão

390.273.921-53

2014

Fabiano Giampietro Morales, Rua Prof. Odélio Barbosa da Silva n.º 654, Centro

119.956.528-81

2015

Flavio Alves de Souza, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 4292, Loteamento Teles.

924.246.001-30

2014

Francisco Carlos Alves do Carmo, Rua Germano Greve n.º 558, Centro

345.617.491-87

2014, 2015

Gerin&IgrissisGerin LTDA – ME, Rua 28 de Outubro n.º 2707, Centro

14.966.445/0001-35

2015

Givaldo Dias Campos, Rua 28 de Outubro n.º 3274, Centro

488.868.151-15

2015

H. Martins de Souza & E. de Souza Neto, Rua Cassiano Silveira Borges n.º 1257, Parque Morumbi

11.858.778/0001-52

2015

H. Parra Benites – ME, Rua Paulina Moreira de Matos n.º 388, Parque Morumbi.

12.609.479/0001-47

2014, 2015

Hotel e Restaurante Londres LTDA – EPP, Rua 28 de Outubro n.º 1509, Cidade Tamandaré.

13.008.608/0003-76

2014, 2015

Isac Alves Bezerra, Av. Almirante Tamandaré n.º 1497, Cidade Tamandaré

698.161.311-53

2015

Itajara Aparecida Tavares Marcucci, Rua Antônio Tavares n.º 656, Centro

393.942.041-72

2015

J. C. Braga Informática – ME, Av. Almirante Tamandaré n.º 2223, Centro

03.492.959/0001-80

2015

J. C. Marassi – ME, Rua Acrizio Leite de Oliveira n.º 102, Parque São Francisco

04.854.429/0001-63

2014

Joao Manoel de Oliveira, Rua Dorcilia Sales de Matos n.º 3679, Mirassol II

603.425.959-20

2014, 2015

Jose Francisco de Lima Sobrinho, Rua Mariano Rodrigues Paiva n.º 3245, Centro

274.453.641-53

2014, 2015

Jose Rodrigues da Silva, Rua Germano Greve n.º 598, Centro

963.448.811-00

2014

L. A. Representações de Consorcio LTDA, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 3191, Centro

10.409.572/0001-82

2015

L. Lopes da Silva – ME, Av. Almirante Tamandaré n.º 1804, Cidade Tamandaré

03.166.350/0001-10

2014, 2015

Laisa Sampaio, Rua Jose Lopes de Molon n.º 240, Jardim Planalto

11.897.153/0001-08

2014, 2015

M. Borges de Oliveira – ME, Rua 28 de Outubro n.º 2638, Centro

15.261.853/0001-54

2014

Maria de Fatima Gonçalves, Rua 28 de Outubro n.º 2622, Centro

483.419.321-72

2014, 2015

Matos Oliveira & Souza LTDA – EPP,Av. Almirante Tamandaré n.º 1683, Cidade Tamandaré

01.812.382/0001-10

2014, 2015

Matsushita&Matsushita LTDA – ME, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 3192, Centro

09.309.149/0001-21

2014

Melo Comercio de Bebidas LTDA – ME, Rua Joao Cordeiro Gonçalves n.º 3787, Cidade Tamandaré

05.367.042/0001-89

2014, 2015

Nascimento Com. De Peças e Tratores, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 4181, Centro

09.227.993/0003-75

2015

Nilson Martins da Silva, Rua 28 de Outubro n.º 3273, Centro

267.730.828-20

2014, 2015

Oi S.A., Rua Paulo Mendonça n.º 402, Centro

76.535.764/0329-32

2015

PatrikWillias Aparecido Fernandes – ME, Rua 28 de Outubro n.º 2882, Centro

20.920.828/0001-75

2014, 2015

R. A. de Souza Representações – ME, Rua 28 de Outubro n.º 2699, Centro

11.980.501/0001-09

2014, 2015

R. A. Tertiliano& Cia LTDA – ME, Rua Miguel Botelho de Carvalho n.º 2717, Centro

10.920.033/0001-03

2014, 2015

R. D. da Costa & Cia LTDA – ME, Rua 28 de Outubro n.º 4379, Centro

19.292.906/0001-55

2014

R. O. do Nascimento – ME, Rua Emilie de Villeneuve n.º 182, Mirassol II

14.056.143/0001-50

2014

R. Ribeiro ME – FI, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 2932, Centro

15.956.162/0001-75

2014, 2015

Rafael Lourenço, Assentamento Roseli Nunes, Zona Rural, Mirassol D’Oeste – MT.

420.562.921-49

2014, 2015

Rodolfo Martins Santos, Rua 28 de Outubro n.º 2584, Centro

032.492.431-41

2014

Rodrigo de Souza Luiz – ME, Rua Dep. Vicente Bezerra Neto n.º 96, Res. Alto da Boa Vista

08.474.603/000163

2014, 2015

Roma & Silva LTDA – ME, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 6141, Perímetro Urbano.

11.839.549/0001-90

2014

S. dos Santos, Rua Maria dos Anjos Braga n.º 186, Centro

09.606.753/0001-10

2014, 2015

S. F. de Almeida EIRELI – ME, Rua Nilma Pereira Leite n.º 567, Centro

19.743.359/0001-32

2014

S. M. de Brito Mendonça, Rua Pres. Tancredo Neves n.º 3462, Centro

07.978.660/0001-90

2014

S. Q. R. Colarino – ME, Rua 28 de Outubro n.º 2660, Centro

14.884.771/0001-01

2014, 2015

S. Roberto Pires EIRELI – ME, Rua Dep. Emanoel Pinheiro n. 184, Res. Alto da Boa Vista

19.815.528/0001-73

2015

Sandrigo Guimaraes Roda, Rua 28 de Outubro n.º 3274, Centro

914.892.441-49

2014

Tim Celular S.A., Av. Almirante Tamandaré n.º 2120, Centro

04.206.050/0126/00

2015

Transportadora Guedes LTDA – ME, Rua Ivan Soares dos Reis n.º 2389, Loteamento Raia

09.242.596/0001-00

2014

Transportadora Kisenia LTDA – ME, Rua Joao Cordeiro Gonçalves n.º 4137, Parque Morumbi

10.652.555/0001-71

2014, 2015

V. J. Duarte – ME, Rod. Transefônia, Perímetro Urbano

14.621.558/0001-07

2014, 2015

Valdeci Martins Reciclagem EIRELI – ME, Rua Valdecir Agripino de Souza n.º 1282, Cidade Tamandaré

20.210.771/0001-10

2014

Vandes Amaro Teixeira da Costa – ME, Av. Almirante Tamandaré n.º 1926, Cidade Tamandaré

00.169.513/0001-20

2014

Vitor Hugo Ponciano dos Passos, Rua 28 de Outubro n.º

035.561.411-16

2015

Mirassol D’Oeste – MT, 29 de Outubro de 2018.

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Masterson Felipe da Silva

Coord. De Tributação.