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VejaA edição assinada digitalmente de 7 de Maio de 2024, de número 4.478, está disponível.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 44570 de 24 de outubro de 2018,
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, como responsável pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:
Titular: GEOVANI DE ASSIS FERREIRA DE MORAES – respondendo pela Sede Adm. da Saúde
Suplente: MARIA LUCIA DA SILVA PEREZ – respondendo pelo Centro Referencial de Saúde – Postão.
Nº Contrato | Contratado | Objeto | Data Assinatura Contrato | Vigência |
014/2018 | VISUAL SISTEMAS ELETRONICOS LTDA | Aquisição de Painel Eletrônico integrado para monitoramento online da circulação de cidadãos para atender as necessidades das unidades, conforme condições, quantidades e exigências mínimas estabelecidas neste contrato. | 07.02.18 | 12 meses |
§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria nº 108 de 14 de março de 2018.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de outubro de 2018.
ANTÔNIO CARLOS DE JESUS MENDES
Secretário Municipal Interino de Saúde
Afixado em: 26.10.18.