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VejaA edição assinada digitalmente de 17 de Maio de 2024, de número 4.486, está disponível.
DECRETO Nº 3399 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1437, de 27 de outubro de 2017;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
0002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVID. SOCIAL DOS SERV. DE MDO
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0155 – GESTÃO DO RPPS
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2155 – MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS....R$ 170.000,00
3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR..................R$ 130.000,00
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0155 – GESTÃO DO RPPS
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2154 – MANUT. E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DA MIRASSOL-PREVI
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .........R$ 100.000,00
TOTAL ..............................................................................................................................R$ 400.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguintes dotações orçamentárias:
0002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVID. SOCIAL DOS SERV. DE MDO
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0155 – GESTÃO DO RPPS
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2155 – MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.03.00.00 – PENSÕES ......................................................................................R$ 196.000,00
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0155 – GESTÃO DO RPPS
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2154 – MANUT. E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DA MIRASSOL-PREVI
3.3.93.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .........R$ 100.000,00
0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0155 – GESTÃO DO RPPS
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2156 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .......................................................R$ 104.000,00
TOTAL ..............................................................................................................................R$ 400.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, em 29 de Outubro de 2018.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
Prefeito Municipal